A plenitude de defesa no tribunal do júri é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e representa a possibilidade do acusado de apresentar sua versão dos fatos de forma completa, utilizando todas as estratégias legítimas disponíveis para sua defesa. No processo penal, especialmente em julgamentos de crimes dolosos contra a vida, esse direito assume dimensão ainda mais relevante, pois permite que o réu tenha acesso a todos os meios de prova, possa interrogar testemunhas, apresentar argumentação jurídica sólida e, fundamentalmente, tenha oportunidade de ser ouvido diante do corpo de jurados.
Esse direito não se limita apenas à presença de um advogado em audiência. Envolve a possibilidade real de preparação adequada da defesa, acesso integral aos autos processuais, direito de recusar jurados suspeitos e, principalmente, a oportunidade de construir uma narrativa convincente que questione a acusação. A violação da plenitude de defesa pode resultar em nulidade processual e, consequentemente, na cassação de sentença condenatória.
Compreender esse direito é essencial para qualquer pessoa envolvida em processo criminal, especialmente diante da complexidade que envolve julgamentos no tribunal do júri.
O que é plenitude de defesa no Tribunal do Júri
Definição e conceito de plenitude de defesa
A plenitude de defesa é um princípio constitucional que garante ao réu submetido ao Tribunal do Júri o direito de se defender de forma ampla, irrestrita e por todos os meios legítimos disponíveis — jurídicos ou não. Mais do que uma garantia processual ordinária, trata-se de um direito fundamental qualificado, concebido especificamente para o ambiente do júri popular, onde a decisão sobre a liberdade ou a condenação de uma pessoa é entregue a cidadãos comuns, e não a magistrados técnicos.
O conceito parte de uma premissa simples, mas profunda: se os jurados não são obrigados a fundamentar seus votos e decidem segundo a íntima convicção, o réu precisa ter a possibilidade de influenciá-los por qualquer argumento legítimo — seja jurídico, moral, social, emocional ou humanitário. A defesa, nesse contexto, não pode ficar restrita a teses estritamente técnicas. Ela precisa ser plena, no sentido literal da palavra.
Esse princípio impõe obrigações tanto ao advogado de defesa quanto ao próprio Estado. O defensor deve atuar com efetividade real, não apenas formal. O juiz-presidente deve zelar para que nenhuma circunstância reduza a capacidade defensiva de atuar. E o sistema processual deve oferecer as condições estruturais para que essa plenitude se concretize no plenário.
Fundamento constitucional: onde está prevista a plenitude de defesa
A plenitude de defesa está expressamente prevista no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988. O dispositivo estabelece que é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados, entre outros, a plenitude de defesa. Trata-se, portanto, de uma norma constitucional de eficácia plena, inserida no rol de direitos e garantias fundamentais, o que lhe confere aplicação imediata e vedação de supressão até mesmo por emenda constitucional, por integrar o núcleo das cláusulas pétreas.
Vale destacar que a Constituição não utilizou por acaso a expressão “plenitude” nesse inciso específico. Enquanto o inciso LV do mesmo artigo garante a “ampla defesa” para os processos em geral, o constituinte optou por um termo mais robusto ao tratar do júri. Essa escolha não é ornamental: ela reflete uma decisão deliberada de conferir ao réu perante o Tribunal do Júri uma proteção defensiva superior à ordinária, reconhecendo as particularidades desse procedimento especial.
O Código de Processo Penal regulamenta o rito do júri nos artigos 406 a 497, e diversas normas desse procedimento decorrem diretamente da exigência constitucional de plenitude de defesa — como o direito à tréplica, o tempo de fala diferenciado, a possibilidade de nulidade por deficiência defensiva e a prerrogativa de inovar teses no debate oral.
Plenitude de defesa vs. ampla defesa: qual é a diferença?
Ampla defesa (art. 5º, LV, CF): aplicação geral nos processos
A ampla defesa, prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, é uma garantia aplicável a todos os processos judiciais e administrativos em que haja litigantes ou acusados. Ela assegura ao réu o direito de se defender por todos os meios e recursos inerentes ao processo, abrangendo tanto a defesa técnica — exercida pelo advogado — quanto a autodefesa — exercida pelo próprio acusado.
No âmbito dessa garantia, a atuação defensiva é orientada predominantemente por argumentos jurídicos: teses de mérito, nulidades processuais, questões probatórias, interpretação de normas e precedentes. O defensor atua dentro dos limites do direito posto, e o julgador — um juiz togado — decide com base em fundamentos jurídicos, sendo obrigado a motivar sua decisão. O diálogo, portanto, é essencialmente técnico.
A ampla defesa é, sem dúvida, uma garantia fundamental de enorme relevância. Mas foi concebida para um modelo de julgamento em que o destinatário da argumentação é um profissional do direito, treinado para separar o fato da norma e para fundamentar racionalmente sua decisão com base no ordenamento jurídico.
Plenitude de defesa (art. 5º, XXXVIII, CF): exclusividade do Júri e maior amplitude
A plenitude de defesa vai além. Exclusiva do Tribunal do Júri, ela reconhece que os jurados — cidadãos comuns, sem formação jurídica obrigatória — decidem por convicção íntima, sem obrigação de fundamentar o voto. Isso transforma radicalmente o ambiente do julgamento: o advogado de defesa não dialoga apenas com um juiz técnico, mas com sete pessoas que carregam valores, experiências, preconceitos, emoções e visões de mundo distintas.
Para alcançar esses jurados de forma efetiva, a defesa precisa poder recorrer a argumentos que transcendem o plano jurídico. A plenitude de defesa autoriza o uso de razões morais, filosóficas, religiosas, sociais, psicológicas e emocionais. Permite que o advogado construa uma narrativa sobre o réu como ser humano, contextualize o fato dentro de uma realidade social mais ampla, apele à compaixão, à justiça material ou à equidade — desde que dentro dos limites da ética e da legalidade.
Além disso, a plenitude de defesa implica garantias processuais específicas inexistentes no procedimento comum: o direito à tréplica com possibilidade de inovação de tese, tempo de fala superior ao da acusação nos debates, possibilidade de nulidade do julgamento por deficiência defensiva e intervenção do juiz-presidente para assegurar a efetividade da atuação do defensor.
Por que o constituinte criou um princípio mais robusto para o Júri
A razão para a adoção de um princípio mais robusto está diretamente ligada à natureza do julgamento popular. No júri, o risco de uma condenação injusta ou de uma absolvição indevida é potencializado pela ausência de fundamentação técnica nas decisões dos jurados. Um juiz togado que decide de forma equivocada pode ter sua decisão reformada em grau recursal com base na análise dos fundamentos. Um júri que decide por convicção íntima oferece muito menos possibilidades de controle racional do resultado.
Diante desse cenário, o constituinte compreendeu que a única forma de equilibrar o sistema e garantir ao réu uma chance real de convencer os jurados é ampliar ao máximo o espaço da defesa. Se os jurados podem ser influenciados por fatores extrajurídicos — e certamente podem —, a defesa precisa ter o direito de utilizar esses mesmos fatores a favor do acusado. Do contrário, o desequilíbrio seria flagrante e a garantia defensiva seria apenas formal.
Há também uma dimensão histórica nessa escolha: o Tribunal do Júri foi, ao longo do tempo, palco de julgamentos marcados por pressão social, preconceito e influência midiática. A plenitude de defesa funciona como contrapeso a essas forças, assegurando que o réu tenha voz efetiva e não seja silenciado por uma atuação meramente protocolar.
Como a plenitude de defesa se manifesta na prática do Tribunal do Júri
Argumentos extrajurídicos: uso de razões morais, sociais e emocionais na defesa
A manifestação mais característica da plenitude de defesa nos debates do plenário é a possibilidade de o advogado utilizar argumentos que não encontram amparo estrito na legislação ou na jurisprudência. Isso significa que o defensor pode invocar a misericórdia dos jurados, apresentar a história de vida do réu como elemento de contextualização do crime, explorar as condições sociais e econômicas que influenciaram o comportamento do acusado, recorrer a princípios morais ou religiosos compartilhados pela sociedade e construir uma narrativa humanizada que aproxime os jurados do réu como pessoa.
Na prática forense, isso se traduz em estratégias como: apresentar laudos psicológicos ou psiquiátricos que expliquem o estado emocional do acusado no momento do fato; descrever seu contexto familiar e social de forma a despertar empatia; explorar contradições no comportamento da vítima que, embora juridicamente irrelevantes para a tipificação do crime, podem influenciar a percepção dos jurados sobre a culpabilidade moral do réu; ou apelar para valores como perdão, segunda chance e reintegração social.
Esses argumentos não substituem a tese jurídica — que continua sendo indispensável —, mas a complementam de forma estratégica. Um advogado experiente no Tribunal do Júri sabe que a vitória no plenário raramente se constrói apenas com fundamentos técnicos. A plenitude de defesa existe precisamente para que essa dimensão humana e emocional seja legítima e protegida.
Possibilidade de inovação de tese na réplica e tréplica
Outro desdobramento prático fundamental da plenitude de defesa é a possibilidade de inovar a tese defensiva durante a tréplica — a última fala da defesa nos debates orais do júri. Enquanto no procedimento comum a defesa fica vinculada às teses apresentadas desde o início, no júri a dinâmica é distinta: se a acusação, na réplica, trouxer novos argumentos ou explorar ângulos não abordados anteriormente, a defesa tem o direito de responder na tréplica com teses igualmente novas.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a inovação de tese na tréplica é permitida quando decorre de argumento novo trazido pela acusação na réplica. Essa possibilidade é uma decorrência direta da plenitude de defesa: privar o réu de responder adequadamente a um argumento novo seria esvaziar o conteúdo da garantia constitucional e deixá-lo em desvantagem no momento mais crítico do julgamento.
Na prática, isso exige do advogado de defesa considerável capacidade de adaptação e improviso técnico. A tréplica pode ser o momento de apresentar uma tese subsidiária, explorar uma contradição que surgiu apenas durante a réplica ou reposicionar completamente a estratégia com base no que foi sustentado pela acusação. A plenitude de defesa garante que essa flexibilidade seja um direito, e não uma concessão.
Direito ao tempo de fala e à última palavra no plenário
O Código de Processo Penal assegura à defesa, nos debates do júri, o direito à última manifestação oral. Após a réplica da acusação, cabe à defesa a tréplica — e é ela quem fala por último. Essa regra não é acidental: reflete diretamente a plenitude de defesa, garantindo que a última impressão deixada nos jurados antes da votação seja a do defensor, e não a da acusação.
Além disso, o tempo de fala nos debates é regulado de forma que a defesa não seja prejudicada. O artigo 477 do CPP estabelece que cada parte terá uma hora e meia para os debates, podendo esse prazo ser acrescido em casos de pluralidade de réus. A divisão equilibrada do tempo e a garantia da última fala são instrumentos concretos de efetivação da plenitude de defesa no plenário.
O juiz-presidente tem o dever de fazer cumprir esses prazos e assegurar que nenhuma interferência indevida prejudique o tempo de fala da defesa. Interrupções injustificadas, limitações arbitrárias ou qualquer conduta que reduza a capacidade do defensor de se expressar plenamente no plenário podem configurar cerceamento de defesa e ensejar nulidade do julgamento.
Nulidade por deficiência de defesa: quando o juiz pode dissolver o Conselho de Sentença
A plenitude de defesa tem uma consequência processual drástica quando não é observada: a possibilidade de nulidade absoluta do julgamento. O artigo 497, inciso V, do CPP atribui ao juiz-presidente do júri o poder de dissolver o Conselho de Sentença quando verificar que a defesa é manifestamente deficiente, determinando a realização de novo julgamento com outro defensor.
Essa prerrogativa é, ao mesmo tempo, uma garantia para o réu e uma responsabilidade institucional do sistema. A defesa deficiente não é apenas um problema ético ou deontológico: ela compromete a legitimidade do veredicto popular. Se o réu foi condenado sem ter tido uma atuação defensiva efetiva, o resultado do julgamento não pode ser considerado válido, independentemente das provas existentes nos autos.
Os tribunais superiores têm reconhecido a nulidade por deficiência de defesa em casos como: ausência de apresentação de tese defensiva nos debates; defensor que não formula perguntas às testemunhas; advogado que comparece ao plenário sem conhecimento mínimo dos autos; ou situações em que a atuação é tão precária que equivale à ausência de defesa. A nulidade, nesses casos, é absoluta e pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive em habeas corpus.
Limites da plenitude de defesa: quando ela não pode ser usada como salvo-conduto
Plenitude de defesa não autoriza a prática de atos ilícitos pelo advogado
Embora a plenitude de defesa seja um princípio de amplitude superior à ampla defesa ordinária, ela não é ilimitada. O primeiro e mais evidente limite é o da legalidade: esse princípio não autoriza o advogado a praticar atos ilícitos em nome da defesa do réu. Suborno de testemunhas, falsificação de provas, ameaça a jurados, destruição de evidências ou qualquer outra conduta criminosa não encontra amparo na garantia constitucional, por mais que o defensor invoque a necessidade de proteger seu cliente.
O Estatuto da OAB e o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil estabelecem os limites éticos da atuação profissional, e esses limites não são afastados pela plenitude de defesa. O advogado tem o dever de defender seu cliente com todos os meios legítimos disponíveis — e a palavra “legítimos” é essencial. A defesa plena é aquela que se vale ao máximo dos instrumentos permitidos pelo ordenamento, não aquela que os viola.
Além disso, o próprio interesse do réu é prejudicado quando o defensor atua de forma ilícita: a descoberta de irregularidades pode comprometer a credibilidade da defesa perante os jurados, gerar nulidades desfavoráveis ao acusado e expô-lo a riscos processuais adicionais. A plenitude de defesa realiza-se dentro da legalidade, e não à sua margem.
Abuso de direito de defesa no Júri: conceito e consequências
O abuso do direito de defesa ocorre quando o advogado utiliza as prerrogativas processuais de forma distorcida, com o objetivo não de proteger o réu, mas de tumultuar o processo, protelar o julgamento ou prejudicar a acusação de forma ilegítima. No contexto do júri, exemplos de abuso incluem: requerimentos manifestamente protelatórios feitos durante os debates; expedientes para atrasar o início do julgamento sem justificativa plausível; tentativas de influenciar os jurados por meios vedados; ou comportamento desrespeitoso que comprometa a seriedade do ato.
O juiz-presidente tem poderes para coibir o abuso do direito de defesa no plenário, sem que isso configure cerceamento de defesa. A distinção entre o exercício legítimo da plenitude de defesa e o abuso de direito é, por vezes, tênue e exige análise caso a caso. O critério fundamental é verificar se a conduta do defensor está orientada à proteção dos interesses do réu ou se representa um desvio de finalidade incompatível com o processo penal democrático.
As consequências do abuso podem incluir advertências pelo juiz-presidente, registro em ata para fins disciplinares perante a OAB e, em casos extremos, comunicação às autoridades competentes para apuração de responsabilidade penal do advogado. O processo penal não pode ser instrumentalizado para fins ilícitos, e a plenitude de defesa não serve de escudo para condutas abusivas.
Posição do STF e STJ sobre os limites do princípio
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm construído uma jurisprudência consistente sobre os limites da plenitude de defesa. O STF já reconheceu, em diversas ocasiões, que se trata de um direito fundamental de primeira grandeza no âmbito do júri, mas que não se confunde com imunidade irrestrita para qualquer conduta do defensor ou do réu.
O STJ, por sua vez, firmou o entendimento de que a inovação de tese na tréplica é permitida, mas não pode ser utilizada como estratégia para surpreender a acusação com argumentos que poderiam ter sido apresentados desde o início e que não decorrem de nenhum ponto novo trazido na réplica. Há, portanto, um limite de lealdade processual que se impõe mesmo no âmbito da plenitude de defesa.
Ambos os tribunais também têm reafirmado que a nulidade por deficiência de defesa exige demonstração concreta de prejuízo ao réu — não basta a mera alegação de que a atuação poderia ter sido mais elaborada. O que se exige é que a deficiência tenha sido tão grave a ponto de equivaler à ausência de defesa, comprometendo de forma real a possibilidade de o réu influenciar o resultado do julgamento.
Plenitude de defesa e os demais princípios do Tribunal do Júri
Relação com a soberania dos veredictos
A plenitude de defesa e a soberania dos veredictos são princípios que se complementam e se tensionam ao mesmo tempo. A soberania dos veredictos — também prevista no artigo 5º, XXXVIII, “c”, da CF — significa que a decisão dos jurados não pode ser substituída por um tribunal de segunda instância. Os jurados têm a palavra final sobre os fatos, e seu veredicto, uma vez proferido, vincula o julgamento.
A conexão com a plenitude de defesa é direta: se os jurados têm soberania para decidir e não precisam fundamentar seus votos, a única forma de garantir que essa soberania não se converta em arbitrariedade é assegurar que o réu tenha tido a oportunidade real de apresentar todos os argumentos disponíveis antes da votação. A plenitude de defesa é, nesse sentido, a contrapartida necessária da soberania dos veredictos: quanto mais ampla a liberdade dos jurados para decidir, maior precisa ser a liberdade da defesa para argumentar.
Essa relação também explica por que a nulidade por deficiência de defesa pode ensejar um novo julgamento mesmo após um veredicto: a soberania dos jurados pressupõe que eles tenham sido expostos a uma defesa efetiva. Um veredicto proferido sem que o réu tenha tido defesa plena não é soberano — é ilegítimo.
Relação com o sigilo das votações
O sigilo das votações — artigo 5º, XXXVIII, “b”, da CF — protege os jurados de pressões externas e assegura a liberdade de voto. Cada jurado vota em segredo, e o resultado é apurado de forma a preservar o anonimato individual. Esse princípio tem relação indireta, mas relevante, com a plenitude de defesa.
O sigilo reforça a importância da plenitude de defesa porque impede que se saiba, após o julgamento, quais argumentos convenceram quais jurados. Não há como auditar a decisão do júri com base nas razões apresentadas nos debates. Por isso, a defesa precisa ser plena antes da votação: não existe segunda chance de convencer os jurados após o veredicto. A plenitude de defesa precisa se realizar integralmente nos debates orais, porque é ali que se forma a convicção que será expressa em sigilo na urna.
Relação com a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida
O Tribunal do Júri tem competência constitucional para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida — homicídio doloso, feminicídio, infanticídio, induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio e aborto provocado. Essa competência, prevista no artigo 5º, XXXVIII, “d”, da CF, define o campo de aplicação da plenitude de defesa.
A gravidade dos crimes julgados pelo júri — que frequentemente envolvem penas elevadíssimas e impacto devastador na vida do réu e de sua família — justifica a adoção de um princípio defensivo mais robusto. Quando está em jogo uma condenação por homicídio com pena que pode superar décadas de prisão, a exigência de plenitude de defesa não é exagero: é uma resposta proporcional à gravidade da situação. A competência do júri e a plenitude de defesa formam, juntas, um sistema que busca equilibrar a seriedade do crime com a máxima proteção dos direitos do acusado.
Plenitude de defesa como direito fundamental do réu
Autodefesa e defesa técnica no Júri: dimensões da plenitude
A plenitude de defesa se manifesta em duas dimensões complementares: a defesa técnica e a autodefesa. A defesa técnica no processo penal é exercida pelo advogado constituído ou pelo defensor público, e compreende toda a atuação jurídica especializada: elaboração de teses, produção de provas, sustentação oral no plenário, interposição de recursos e impugnações processuais. No júri, essa dimensão assume caráter ainda mais crítico, porque a qualidade da sustentação oral nos debates pode ser determinante para o resultado do julgamento.
A autodefesa, por sua vez, é o direito do próprio réu de participar ativamente de sua defesa. No Tribunal do Júri, isso se manifesta de forma especialmente visível: o acusado tem o direito de estar presente no plenário, de acompanhar os debates, de ser ouvido em interrogatório — se assim desejar — e de ter a última palavra antes do encerramento dos debates, nos termos do artigo 474, §1º, do CPP. Esse momento é exclusivo do réu, não do advogado, e representa uma expressão direta da autodefesa no júri.
As duas dimensões são indissociáveis para a realização da plenitude de defesa. A ausência ou deficiência de qualquer uma delas compromete a integridade do julgamento. Um réu que não conta com advogado efetivo ou que é impedido de exercer sua autodefesa não teve plenitude de defesa — e o julgamento pode ser anulado por essa razão.
O papel do juiz-presidente na garantia da plenitude de defesa
O juiz-presidente do Tribunal do Júri ocupa uma posição central na efetivação da plenitude de defesa. Embora não seja o julgador do mérito — função que pertence aos jurados —, é o guardião das regras do jogo e tem o dever constitucional e legal de garantir que o julgamento ocorra dentro dos parâmetros que assegurem a plenitude defensiva.
Entre as atribuições do juiz-presidente relacionadas a esse princípio estão: controlar o tempo de fala das partes; coibir perguntas ou manifestações que extrapolem os limites legais; determinar a dissolução do Conselho de Sentença quando verificar deficiência manifesta de defesa; nomear novo defensor quando o réu não tiver advogado constituído ou quando o defensor for manifestamente inepto; e garantir que o réu tenha a última palavra antes do encerramento dos debates.
O juiz-presidente não pode, sob pretexto de conduzir o julgamento, restringir indevidamente a atuação da defesa. Intervenções excessivas nos debates, interrupções injustificadas da fala do defensor ou qualquer conduta que sinalize parcialidade em favor da acusação configuram violação à plenitude de defesa e podem ensejar nulidade do julgamento. A imparcialidade do juiz-presidente é, ela mesma, uma condição para a realização plena dessa garantia.
Perguntas frequentes sobre plenitude de defesa no Tribunal do Júri
Plenitude de defesa e ampla defesa são a mesma coisa?
Não. Embora ambas sejam garantias constitucionais relacionadas ao direito de defesa, elas não se confundem. A ampla defesa, prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, aplica-se a todos os processos judiciais e administrativos, e está orientada predominantemente para argumentos jurídicos e instrumentos processuais. A plenitude de defesa, prevista no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “a”, é exclusiva do Tribunal do Júri e tem alcance superior: permite o uso de argumentos extrajurídicos, autoriza inovação de tese na tréplica e impõe ao sistema a obrigação de garantir uma defesa efetiva e não meramente formal. Em essência, a plenitude de defesa é uma versão qualificada e reforçada da ampla defesa, concebida especificamente para o ambiente do julgamento popular.
A plenitude de defesa permite que o advogado use argumentos fora do direito?
Sim, dentro de certos limites. A plenitude de defesa autoriza o uso de argumentos morais, sociais, emocionais, filosóficos e humanitários nos debates do plenário do júri. O advogado pode apelar à compaixão dos jurados, contextualizar o fato dentro de uma realidade social mais ampla, explorar a trajetória de vida do réu e invocar valores compartilhados pela sociedade. O que não é permitido é recorrer a meios ilícitos — como desinformação deliberada, manipulação fraudulenta de provas ou qualquer conduta que viole a ética profissional e a legalidade. A fronteira está entre o argumento legítimo que transcende o direito positivo e o ato ilícito que viola o ordenamento jurídico.
O que acontece se a defesa for considerada deficiente no Tribunal do Júri?
Se o juiz-presidente verificar, durante o julgamento, que a defesa é manifestamente deficiente, ele tem o poder — e o dever — de dissolver o Conselho de Sentença e determinar a realização de novo julgamento com outro defensor, nos termos do artigo 497, inciso V, do CPP. Se a deficiência for reconhecida após o julgamento, por meio de recurso ou habeas corpus, o tribunal competente pode anular o ato e determinar que um novo seja realizado. A nulidade por deficiência de defesa é considerada absoluta pelos tribunais superiores quando a atuação do defensor foi tão precária que equivaleu à ausência de defesa, causando prejuízo real ao réu.
A plenitude de defesa se aplica somente ao réu ou também à acusação?
A plenitude de defesa é um princípio que protege especificamente o réu no Tribunal do Júri. A acusação — exercida pelo Ministério Público ou pelo assistente de acusação — não é titular dessa garantia, mas dispõe de seus próprios instrumentos processuais e prerrogativas institucionais. A assimetria é intencional: o réu é a parte mais vulnerável do processo, aquela que enfrenta o poder punitivo do Estado, e por isso recebe uma proteção diferenciada. Isso não significa que a acusação seja desarmada — ela tem tempo de fala, direito à réplica e acesso a todos os meios de prova —, mas a plenitude de defesa existe precisamente para equilibrar essa relação em favor do acusado.
