O que é peculato no direito penal? Conceito e tipos
O peculato no direito penal é um crime praticado especificamente por funcionários públicos que, em razão do cargo que ocupam, apropriam-se ou desviam bens, valores ou dinheiro, sejam eles públicos ou particulares, de que têm a posse. Previsto no artigo 312 do Código Penal Brasileiro, esse delito protege a integridade e a moralidade da administração […]
Procedimento Comum Ordinário no Processo Penal
O procedimento comum ordinário é o rito mais abrangente do processo penal brasileiro. Ele se aplica às infrações penais com pena máxima igual ou superior a quatro anos, sendo também o modelo base a partir do qual os demais ritos se organizam. Em termos práticos, é o caminho processual percorrido na grande maioria das ações […]
Tipos de Crimes no Direito Penal: Guia Completo
No Direito Penal brasileiro, nem todo crime é tratado da mesma forma. A lei distingue as infrações penais a partir de critérios técnicos precisos, que definem desde a natureza da conduta até as consequências jurídicas para o acusado. Conhecer essas classificações é essencial para entender como funciona o processo penal e de que forma a […]
Artigo 413 do CPP: O que é a Sentença de Pronúncia?
O artigo 413 do Código de Processo Penal disciplina a sentença de pronúncia, uma das decisões mais importantes do procedimento do Tribunal do Júri. Por meio dela, o juiz reconhece que há elementos suficientes para levar o réu a julgamento perante os jurados, nos crimes dolosos contra a vida. Quem pesquisa esse dispositivo geralmente está […]
Advogado de defesa criminal: o que fazer e como agir?
Ser investigado, receber uma intimação policial ou ser preso em flagrante são situações que geram desespero, confusão e, muitas vezes, decisões precipitadas que prejudicam a própria defesa. A primeira coisa a fazer nessas circunstâncias é acionar um advogado criminalista antes de qualquer depoimento, declaração espontânea ou contato com a autoridade policial sem assistência jurídica. O […]
Citação por edital no processo penal: como funciona
A citação por edital é o mecanismo utilizado no processo penal quando o réu não é encontrado para ser citado pessoalmente. Ela representa uma tentativa do Estado de garantir a ciência do acusado sobre a ação penal movida contra ele, mesmo quando seu paradeiro é desconhecido. Quando esse tipo de citação ocorre e o réu […]
Artigo 804 do Código de Processo Penal: Guia
O artigo 804 do Código de Processo Penal estabelece que a condenação em processo penal implica o pagamento das custas pelo réu vencido. Em outras palavras, quem sai derrotado na ação penal, em regra, arca com os encargos financeiros gerados pelo processo perante o Poder Judiciário. Para quem está sendo processado criminalmente, essa questão costuma […]
Sujeito Ativo e Passivo no Direito Penal: Entenda Tudo
No Direito Penal, todo crime envolve ao menos duas figuras centrais: quem pratica o fato criminoso e quem sofre suas consequências. Essas posições são chamadas de sujeito ativo e sujeito passivo, e a correta identificação de cada uma delas é fundamental para a análise de qualquer infração penal. O sujeito ativo é, em linhas gerais, […]
Medidas Assecuratórias no Processo Penal: Guia
As medidas assecuratórias são instrumentos processuais que permitem ao Estado bloquear, sequestrar ou gravar bens do investigado ou réu durante o curso do processo penal. O objetivo central é preservar o patrimônio que poderá responder pelo pagamento das custas processuais, da reparação do dano causado pela infração ou da pena de multa aplicada ao final. […]
Número de testemunhas no processo penal
O número de testemunhas no processo penal varia conforme o rito aplicável ao caso. No procedimento ordinário, cada parte pode arrolar até 8 testemunhas por fato imputado. No rito sumário, esse limite cai para 5. Já no sumaríssimo, são até 3. No Tribunal do Júri, a fase de instrução do sumário de culpa permite até […]