Quais teses de defesa cabem no tribunal do júri: o que alegar

Quem responde a um processo por crime doloso contra a vida chega ao plenário com uma dúvida concreta: quais teses de defesa cabem no Tribunal do Júri e como escolher entre elas sem prejudicar o réu. A decisão dos jurados é soberana, mas a forma de sustentá-la precisa resistir também a eventual recurso da acusação. Este texto percorre as teses possíveis, seus limites e os critérios práticos de escolha e de ordem na sustentação.

O que são teses de defesa no Tribunal do Júri

Teses de defesa no Tribunal do Júri são as linhas argumentativas que o defensor sustenta perante o Conselho de Sentença para obter a absolvição do réu, a desclassificação do crime ou o afastamento de circunstâncias que agravam a pena. Diferentemente do que ocorre nos juízos singulares, em que a decisão é proferida por um magistrado togado, no Júri as teses são dirigidas a jurados leigos, que julgam por íntima convicção e não precisam fundamentar o veredito. Essa peculiaridade altera profundamente a forma de construir e apresentar a argumentação defensiva.

O catálogo de teses possíveis é amplo e deriva diretamente do Código de Processo Penal e do Código Penal. As teses podem ser classificadas em três grandes grupos: as que negam a autoria ou a materialidade do fato, as que reconhecem o fato mas invocam causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, e as que buscam a desclassificação para crime de competência do juiz singular. Há ainda as teses subsidiárias, apresentadas em ordem hierárquica para o caso de as principais não convencerem os jurados.

• Negativa de autoria: o réu não foi o autor do crime
• Negativa de materialidade: o crime não existiu ou não ficou provado
• Excludentes de ilicitude: legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal
• Excludentes de culpabilidade: inimputabilidade, coação moral irresistível, inexigibilidade de conduta diversa
• Desclassificação: afastar o dolo, remetendo o caso ao juiz singular
• Afastamento de qualificadoras: reduzir a pena mínima e o regime inicial

Plenitude de defesa: o que a Constituição garante e quais são os limites

A Constituição Federal assegura, no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “a”, a plenitude de defesa no Tribunal do Júri. O termo não é sinônimo de ampla defesa, aplicável aos demais processos. A plenitude de defesa autoriza o defensor a utilizar argumentos extrajurídicos — morais, sociais, emocionais e até religiosos — que seriam inadmissíveis em um juízo técnico. O objetivo é permitir que os jurados decidam conforme sua consciência, e não apenas segundo a letra fria da lei.

Esse alcance alargado, contudo, não é ilimitado. A plenitude de defesa não autoriza ofensas pessoais, incitação à violência, discurso de ódio, fraude processual ou sustentação de tese manifestamente contrária à prova dos autos com o único propósito de tumultuar o julgamento.

Um ponto sensível é a sustentação de teses contraditórias entre si. A doutrina majoritária admite a chamada defesa subsidiária: o defensor sustenta a negativa de autoria e, em seguida, argumenta que, ainda que os jurados entendam que o réu foi o autor, deve ser reconhecida a legítima defesa. Essa construção é considerada legítima e não viola a plenitude de defesa, desde que a tese subsidiária não implique confissão incompatível com a instrução do processo ou com a vontade expressa do réu.

• Argumentos jurídicos: tipicidade, ilicitude, culpabilidade, prova
• Argumentos extrajurídicos: contexto social, arrependimento, trajetória de vida
• Limites: respeito à dignidade, vedação a ofensas e a teses de ódio
• Defesa subsidiária: admitida, desde que não contradiga a autodefesa do réu

Teses de absolvição por negativa de autoria e de materialidade

As teses de negativa de autoria e de materialidade atacam os elementos mais básicos da acusação: a existência do crime e a participação do réu. São as primeiras a serem consideradas na estratégia defensiva, pois, se acolhidas, produzem absolvição completa e afastam qualquer consequência penal ou extrapenal.

Negativa de autoria: quando o réu afirma não ter participado do fato

A negativa de autoria sustenta que o réu não praticou a conduta descrita na denúncia. A tese pode se apoiar em álibi comprovado, em reconhecimento fotográfico falho, em contradições de testemunhas de acusação ou em prova pericial que não vincula o réu à cena do crime. O ônus de provar a autoria é integralmente da acusação; a defesa não precisa provar a inocência, basta demonstrar dúvida razoável.

O reconhecimento pessoal é um dos pontos mais vulneráveis da acusação em casos de negativa de autoria. O artigo 226 do Código de Processo Penal exige procedimento específico, com descrição prévia da pessoa a ser reconhecida e alinhamento de pessoas semelhantes. O descumprimento dessas formalidades, por si só, não invalida o ato, mas fragiliza substancialmente seu valor probatório — argumento recorrente em plenário quando a condenação se apoia exclusivamente em reconhecimento informal.

Negativa de materialidade: quando não se comprova a própria existência do crime

A negativa de materialidade afirma que o fato criminoso não ocorreu ou que não há prova de sua ocorrência. Nos crimes dolosos contra a vida, a materialidade depende, em regra, do exame de corpo de delito, direto ou indireto, conforme o artigo 158 do Código de Processo Penal. A ausência de laudo pericial, quando a infração deixa vestígios, pode levar ao reconhecimento da nulidade do processo ou à absolvição por insuficiência probatória.

Há situações específicas em que a tese ganha força: quando o corpo não foi localizado e a acusação se apoia apenas em indícios, quando o laudo cadavérico é inconclusivo sobre a causa da morte, ou quando a prova pericial contradiz a versão das testemunhas. Nesses cenários, a defesa sustenta que a dúvida sobre a própria existência do homicídio impede a condenação, pois a materialidade é pressuposto inafastável do juízo de mérito.

• Álibi comprovado por documentos, câmeras ou testemunhas
• Reconhecimento fotográfico realizado fora do procedimento do art. 226 do CPP
• Laudo pericial inconclusivo ou ausente em crime que deixa vestígios
• Contradição entre prova testemunhal e prova técnica

Teses de absolvição por excludentes e causas de justificação

Quando autoria e materialidade estão provadas, a defesa pode reconhecer o fato e invocar causas que excluem a ilicitude ou a culpabilidade. Essas teses não negam que o réu matou; afirmam que, apesar disso, a conduta não configura crime ou o agente não merece reprovação penal. O questionário do júri contempla expressamente a absolvição por clemência ou por excludente, e a distinção entre elas tem efeitos práticos relevantes, especialmente após o Tema 1.087 do STF.

Legítima defesa própria, de terceiro e putativa

A legítima defesa está prevista no artigo 25 do Código Penal e exige agressão injusta, atual ou iminente, contra direito próprio ou de terceiro, repelida com moderação e pelos meios necessários. No Júri, é a tese clássica em casos de confronto entre vítima e réu, brigas de bar, disputas domésticas e reações a roubos ou invasões. A versão defensiva precisa demonstrar que a iniciativa da agressão partiu da vítima e que o réu apenas reagiu.

A legítima defesa putativa ocorre quando o agente supõe, por erro plenamente justificável pelas circunstâncias, que está sendo agredido. É o caso de quem atira contra alguém que, na penumbra, parece sacar uma arma, mas na verdade segura um celular. A tese combina o artigo 20, parágrafo 1º, do Código Penal com o artigo 25, e pode levar à absolvição por exclusão da ilicitude se o erro for escusável.

Estado de necessidade e estrito cumprimento do dever legal

O estado de necessidade, previsto no artigo 24 do Código Penal, exige situação de perigo atual, não provocada voluntariamente pelo agente, que sacrifica bem jurídico de terceiro para salvar direito próprio ou alheio cujo sacrifício não era razoável exigir. Em crimes dolosos contra a vida, a aplicação é rara, mas possível em situações extremas — por exemplo, disputa por recursos vitais em cenário de isolamento ou calamidade. A jurisprudência é rigorosa na verificação dos requisitos.

O estrito cumprimento do dever legal, do artigo 23, inciso III, do Código Penal, aplica-se a agentes públicos que agem nos limites da lei. No Júri, a tese surge sobretudo em casos envolvendo policiais em serviço, quando a defesa sustenta que o disparo decorreu de ação legítima de repressão a crime. A tese enfrenta resistência quando há excesso, pois o excesso doloso ou culposo afasta a excludente e atrai a responsabilização penal, conforme o parágrafo único do artigo 23.

Inexigibilidade de conduta diversa e coação moral irresistível

A inexigibilidade de conduta diversa é construção doutrinária, não prevista expressamente no Código Penal como excludente geral. Funciona como causa supralegal de exclusão da culpabilidade quando, diante das circunstâncias concretas, não se pode exigir do agente comportamento conforme o direito. No Júri, é tese subsidiária em casos de forte pressão emocional, vínculo afetivo extremo ou contexto de violência prolongada — situações em que a defesa argumenta que qualquer pessoa, naquelas condições, agiria da mesma forma.

A coação moral irresistível, do artigo 22, primeira parte, do Código Penal, exclui a culpabilidade quando o réu pratica o crime sob ameaça grave e inevitável. A tese exige que a coação seja moral — e não física, que excluiria a própria conduta — e que o réu não tivesse alternativa razoável. Em plenário, a defesa precisa demonstrar a intensidade da ameaça e a ausência de via de escape, o que normalmente depende de prova testemunhal consistente.

• Legítima defesa: agressão injusta, atual ou iminente, reação moderada
• Legítima defesa putativa: erro justificável sobre a existência da agressão
• Estado de necessidade: perigo atual, não provocado, sacrifício de bem alheio
• Estrito cumprimento do dever legal: atuação de agente público nos limites da lei
• Coação moral irresistível: ameaça grave sem alternativa razoável

Teses de desclassificação e de afastamento de qualificadoras

As teses de desclassificação não buscam a absolvição, mas o reconhecimento de que o fato não configura crime doloso contra a vida. Se acolhida, a competência desloca-se do Júri para o juiz singular, que julgará o crime remanescente. Já o afastamento de qualificadoras mantém a competência do Júri, mas reduz a pena mínima e pode alterar o regime inicial de cumprimento. Ambas têm impacto direto na dosimetria e nas possibilidades de recurso.

Desclassificação para crime culposo ou para lesão corporal

A desclassificação para homicídio culposo sustenta que o réu não agiu com dolo — intenção de matar ou assunção do risco —, mas por imprudência, negligência ou imperícia. O Código de Processo Penal autoriza expressamente essa desclassificação no artigo 492, parágrafo 1º, quando o Conselho de Sentença afasta o dolo. A diferença prática é enorme: o homicídio culposo tem pena de detenção de um a três anos, enquanto o homicídio doloso simples parte de seis anos de reclusão.

A desclassificação para lesão corporal é adequada quando a morte não era previsível nem desejada, mas a conduta causou ferimentos. A tese é comum em brigas com empurrões e quedas, quando a defesa argumenta que o resultado morte foi consequência imprevisível da dinâmica dos fatos, e não do dolo de matar. A investigação defensiva pode ser decisiva para reunir elementos que sustentem a ausência de dolo.

Afastamento de qualificadoras e de causas de aumento

As qualificadoras do homicídio estão previstas no artigo 121, parágrafo 2º, do Código Penal: motivo torpe, motivo fútil, emprego de meio cruel, recurso que dificulte a defesa da vítima, e conexão com outros crimes. A defesa pode atacar cada qualificadora individualmente, sustentando que os fatos não se enquadram na descrição legal — por exemplo, que o motivo não era torpe, mas passional, ou que o meio empregado não era cruel.

O afastamento de qualificadoras tem efeito direto no regime de cumprimento de pena e na possibilidade de suspensão condicional da pena. Um homicídio simples permite regime semiaberto ou aberto desde o início, enquanto o qualificado impõe regime fechado. A estratégia de afastar qualificadoras é especialmente relevante quando a absolvição se mostra improvável diante da prova, pois permite reduzir drasticamente a pena final e melhorar as condições de execução.

• Motivo fútil: reação desproporcional a provocação mínima
• Motivo torpe: crime praticado por dinheiro, vingança ou preconceito
• Meio cruel: sofrimento desnecessário infligido à vítima
• Recurso que dificulte a defesa: emboscada, surpresa ou traição

Teses subsidiárias e a ordem de sustentação em plenário

A sustentação em plenário segue uma hierarquia lógica que começa pela tese mais favorável ao réu e termina naquela que representa menor ganho. A ordem tradicional é: negativa de autoria, negativa de materialidade, excludente de ilicitude, excludente de culpabilidade, desclassificação, afastamento de qualificadoras e, por fim, clemência ou pedido de pena mínima. Cada tese seguinte é apresentada como alternativa para o caso de a anterior não ser acolhida pelos jurados.

Essa construção escalonada é juridicamente válida e estrategicamente eficiente, mas exige cuidado. O defensor deve deixar claro que a tese subsidiária não representa confissão nem abandono da tese principal. A técnica recomendada é utilizar expressões como “ainda que Vossas Excelências entendam que o réu estava no local” ou “se porventura os senhores jurados considerarem provada a autoria”. A escolha entre defensor público e advogado particular influencia diretamente o tempo e a profundidade dessa construção, pois a sustentação no Júri exige preparação minuciosa.

Há um limite ético e técnico: a tese subsidiária não pode contrariar frontalmente a autodefesa do réu. Se o réu nega veementemente a autoria em interrogatório, o defensor não pode sustentar legítima defesa como tese principal, pois isso implicaria reconhecer que ele matou. Nesses casos, a legítima defesa só pode ser apresentada como hipótese remota, condicionada a uma eventual conclusão diversa dos jurados — e mesmo assim com redobrada cautela para não anular a credibilidade da tese principal.

• Ordem tradicional: autoria, materialidade, ilicitude, culpabilidade, desclassificação, qualificadoras
• Construção condicional: “ainda que”, “se porventura”, “na remota hipótese”
• Limite: não contradizer a autodefesa do réu
• Risco: tese subsidiária mal explicada enfraquece a principal

O impacto do Tema 1.087 do STF na escolha da tese defensiva

O Tema 1.087 do Supremo Tribunal Federal fixou tese sobre a soberania dos veredictos e a possibilidade de recurso contra absolvições proferidas pelo Júri. A Corte decidiu que o Ministério Público pode recorrer de absolvição quando o veredito for manifestamente contrário à prova dos autos, nos termos do artigo 593, inciso III, alínea “d”, do CPP, sem que isso viole a soberania dos veredictos. A decisão reafirmou, contudo, que o tribunal de segundo grau não pode condenar diretamente o réu absolvido; pode apenas determinar novo júri.

O impacto prático é direto na escolha da tese. Absolvições baseadas em teses com forte lastro probatório — negativa de autoria com álibi comprovado, legítima defesa com prova testemunhal consistente — tendem a ser mantidas em segundo grau. Absolvições por clemência, que independem de prova, são inatacáveis por recurso ministerial, pois não contrariam a prova dos autos. Já absolvições por excludentes mal demonstradas, sem correspondência com o conjunto probatório, correm risco real de anulação em recurso.

A defesa técnica precisa antecipar esse cenário. Uma tese que convence os jurados, mas é facilmente derrubada em recurso por contrariar frontalmente a prova, pode gerar novo júri e prolongar o sofrimento do réu. A investigação defensiva bem conduzida produz o lastro probatório necessário para que a absolvição resista ao recurso ministerial. A escolha da tese, portanto, não considera apenas o convencimento dos sete jurados, mas também a solidez para enfrentar eventual apelação da acusação.

• STF reafirmou soberania dos veredictos, mas admite recurso contra absolvição contrária à prova
• Absolvição por clemência não é atacável por recurso da acusação
• Absolvição por excludente sem lastro probatório corre risco de novo júri
• Tese deve ser construída para resistir também em segundo grau

Como escolher a tese: critérios técnicos e estratégicos

A escolha da tese defensiva não é uma decisão isolada do advogado; pressupõe análise conjunta da prova produzida, da versão do réu, do perfil dos jurados e do posicionamento da jurisprudência. O primeiro critério é a compatibilidade com a prova dos autos: teses que contrariam frontalmente laudos periciais ou depoimentos uníssonos tendem a gerar descrédito e podem, no limite, configurar abuso do direito de defesa. O defensor deve avaliar honestamente quais teses têm suporte fático mínimo.

O segundo critério é a consistência interna da tese. Uma defesa que nega autoria e, ao mesmo tempo, sustenta legítima defesa de forma confusa, perde credibilidade diante dos jurados. A hierarquia das teses subsidiárias precisa estar clara para o defensor e para o réu, que deve compreender e autorizar a estratégia. O terceiro critério é a viabilidade em segundo grau: após o Tema 1.087, a tese precisa sobreviver a eventual recurso ministerial, o que exige ancoragem probatória e técnica jurídica consistente.

Há ainda considerações práticas: o tempo de sustentação oral, a ordem das testemunhas, a possibilidade de leitura de peças e a reação esperada dos jurados a cada argumento. A contratação de advogado criminalista experiente faz diferença sobretudo nessa etapa, pois a capacidade de adaptar a tese à dinâmica do plenário — sem improviso que comprometa a estratégia — é habilidade que se desenvolve com a prática reiterada no Júri.

• Compatibilidade com a prova: a tese precisa de suporte fático mínimo
• Consistência interna: teses subsidiárias não podem se anular
• Viabilidade em segundo grau: resistir a recurso após o Tema 1.087
• Autorização do réu: a estratégia deve ser compreendida e aceita
• Adaptação ao plenário: leitura da reação dos jurados durante a sessão

O que define o custo de uma defesa no Tribunal do Júri

O custo de uma defesa no Tribunal do Júri não segue tabela fixa e varia conforme fatores objetivos e subjetivos que qualquer advogado considera ao orçar honorários. O primeiro fator é a complexidade do caso: número de réus, quantidade de testemunhas, volume de laudos periciais, existência de interceptações telefônicas e necessidade de perícias complementares. Casos com múltiplos réus e prova volumosa exigem mais horas de estudo, reuniões e preparação de memoriais.

O segundo fator é o estágio processual em que o advogado assume o caso. Assumir a defesa na fase de pronúncia, quando ainda é possível influenciar a decisão de submeter ou não o réu a Júri, demanda trabalho diferente de assumir na véspera da sessão plenária. O terceiro fator é a necessidade de diligências extraordinárias: contratação de assistentes técnicos, realização de investigação defensiva, deslocamento para ouvir testemunhas em outras cidades e elaboração de pareceres complementares.

Também pesam a experiência e a especialização do profissional, a complexidade da tese escolhida e a expectativa de duração do julgamento. Sessões de Júri podem durar um dia inteiro ou se estender por vários dias, especialmente em casos com muitos réus ou testemunhas. O orçamento deve ser discutido com transparência desde o início, com clareza sobre o que está incluído — se apenas a sessão plenária ou também a fase de preparação, os recursos e as audiências preliminares. A regra é que honorários são definidos em contrato escrito, e qualquer valor apresentado sem análise do caso concreto é estimativa, não orçamento definitivo.

• Complexidade: número de réus, testemunhas e laudos periciais
• Estágio processual: assumir na pronúncia difere de assumir na véspera do plenário
• Diligências extraordinárias: assistentes técnicos, perícias, deslocamentos
• Experiência do profissional e expectativa de duração da sessão
• Escopo contratual: o que está incluído no valor acordado