A viol\u00eancia dom\u00e9stica \u00e9 um crime grave no Brasil, e quem comete esse tipo de agress\u00e3o enfrenta penas severas estabelecidas pela Lei Maria da Penha. A quest\u00e3o sobre qual a pena para viol\u00eancia dom\u00e9stica em 2021 \u00e9 frequente entre pessoas que precisam compreender as consequ\u00eancias legais desses atos ou que se veem envolvidas em situa\u00e7\u00f5es dessa natureza. As san\u00e7\u00f5es variam conforme a gravidade da agress\u00e3o, o tipo de viol\u00eancia praticada e as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do caso, podendo resultar em pris\u00e3o, multa ou ambas as penas.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 11.340\/2006 estabeleceu um marco importante na prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas e na tipifica\u00e7\u00e3o de condutas violentas no \u00e2mbito dom\u00e9stico e familiar. Dependendo se a agress\u00e3o \u00e9 caracterizada como les\u00e3o corporal, amea\u00e7a, constrangimento ilegal ou outros crimes conexos, as penas podem variar de meses a v\u00e1rios anos de cadeia. \u00c9 fundamental compreender que cada caso possui particularidades que influenciam diretamente na dosimetria penal e nas possibilidades de defesa.<\/p>\n
Se voc\u00ea est\u00e1 investigado, denunciado ou quer se informar sobre as implica\u00e7\u00f5es legais da viol\u00eancia dom\u00e9stica, uma orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada \u00e9 essencial para proteger seus direitos e compreender as reais consequ\u00eancias legais envolvidas.<\/p>\n
Em 2021, o Brasil promoveu altera\u00e7\u00f5es legislativas significativas nas san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica, tornando o tratamento penal consideravelmente mais rigoroso para quem pratica esse tipo de crime. A principal modifica\u00e7\u00e3o veio com a Lei n\u00ba 14.188\/2021<\/strong>, que elevou a pena m\u00ednima para les\u00e3o corporal dolosa praticada em ambiente dom\u00e9stico e familiar, al\u00e9m de criar um novo tipo penal voltado \u00e0 viol\u00eancia psicol\u00f3gica. O alicerce normativo continua sendo a Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340\/2006)<\/strong>, que delimita as formas de viol\u00eancia, as medidas protetivas cab\u00edveis e o rito processual aplic\u00e1vel. Conhecer o panorama completo das san\u00e7\u00f5es \u2014 incluindo agravantes, veda\u00e7\u00f5es e possibilidades processuais \u2014 \u00e9 indispens\u00e1vel tanto para v\u00edtimas quanto para acusados que precisam compreender seus direitos e os riscos jur\u00eddicos envolvidos.<\/p>\n Sancionada em 28 de julho de 2021, a Lei n\u00ba 14.188\/2021<\/strong> produziu tr\u00eas impactos diretos no ordenamento jur\u00eddico: elevou a pena m\u00ednima do crime de les\u00e3o corporal dolosa em contexto dom\u00e9stico, criou o delito aut\u00f4nomo de viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher<\/strong> (art. 147-B do C\u00f3digo Penal) e instituiu o Programa de Coopera\u00e7\u00e3o Sinal Vermelho Contra a Viol\u00eancia Dom\u00e9stica. A norma resultou da press\u00e3o exercida por entidades de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher e dos dados preocupantes registrados durante a pandemia de COVID-19, per\u00edodo em que os \u00edndices de agress\u00e3o no ambiente dom\u00e9stico cresceram de forma expressiva no pa\u00eds.<\/p>\n Antes da Lei n\u00ba 14.188\/2021, a pena m\u00ednima para les\u00e3o corporal dolosa praticada em contexto dom\u00e9stico era de 3 meses de deten\u00e7\u00e3o<\/strong>. Com a altera\u00e7\u00e3o, esse patamar subiu para 6 meses de reclus\u00e3o<\/strong>, mantendo-se o m\u00e1ximo em 3 anos. A mudan\u00e7a vai al\u00e9m do aspecto simb\u00f3lico: a substitui\u00e7\u00e3o do regime de deten\u00e7\u00e3o pelo de reclus\u00e3o abre a possibilidade de cumprimento em regime fechado e dificulta a obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios como a progress\u00e3o de regime. O novo patamar m\u00ednimo tamb\u00e9m afasta definitivamente qualquer tentativa de aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.099\/1995 \u2014 j\u00e1 vedada pela Lei Maria da Penha \u2014, refor\u00e7ando a gravidade da conduta perante o sistema penal.<\/p>\n A mesma lei instituiu o Programa Sinal Vermelho<\/strong>, que permite \u00e0 v\u00edtima comunicar silenciosamente sua situa\u00e7\u00e3o de risco por meio de um sinal visual \u2014 o desenho de um “X” vermelho na palma da m\u00e3o \u2014 em farm\u00e1cias, estabelecimentos comerciais e outros pontos de atendimento cadastrados. Esses locais s\u00e3o orientados a acionar as autoridades de forma discreta. O programa parte do reconhecimento de que muitas v\u00edtimas n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de ligar para o 190 ou denunciar abertamente, sobretudo quando convivem diariamente com o agressor.<\/p>\n Com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.188\/2021, o art. 129, \u00a79\u00ba do C\u00f3digo Penal passou a prever pena de reclus\u00e3o de 6 meses a 3 anos<\/strong> para les\u00e3o corporal dolosa praticada contra c\u00f4njuge, companheiro, familiar ou pessoa com quem o agressor mantenha rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto, independentemente de coabita\u00e7\u00e3o. Quando a les\u00e3o resultar em dano grave ou grav\u00edssimo, as san\u00e7\u00f5es s\u00e3o ainda mais severas: de 1 a 4 anos (grave) e de 2 a 5 anos (grav\u00edssima), com acr\u00e9scimo de um ter\u00e7o quando a conduta ocorrer em ambiente dom\u00e9stico.<\/p>\n O crime de amea\u00e7a (art. 147 do CP), quando praticado em contexto dom\u00e9stico, \u00e9 punido com deten\u00e7\u00e3o de 1 a 6 meses ou multa<\/strong>, podendo haver aumento de um ter\u00e7o se a conduta for motivada por raz\u00f5es de g\u00eanero. J\u00e1 a viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher<\/strong>, tipificada como delito aut\u00f4nomo pelo art. 147-B do CP por meio da Lei n\u00ba 14.188\/2021, prev\u00ea pena de reclus\u00e3o de 6 meses a 2 anos<\/strong>, acrescida de multa, quando o comportamento causar dano emocional \u00e0 v\u00edtima, limitando ou suprimindo seu desenvolvimento intelectual, social ou profissional. Para entender como essa modalidade \u00e9 caracterizada juridicamente, veja o que \u00e9 viol\u00eancia dom\u00e9stica psicol\u00f3gica<\/a>.<\/p>\n A viol\u00eancia patrimonial<\/strong> \u2014 que abrange destrui\u00e7\u00e3o de bens, documentos, valores ou recursos econ\u00f4micos da v\u00edtima \u2014 pode configurar crimes como dano (art. 163 do CP), furto, apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita ou estelionato, com penas que variam conforme o tipo penal aplic\u00e1vel. Em ambiente dom\u00e9stico, essas condutas s\u00e3o reconhecidas pela Lei Maria da Penha como formas de viol\u00eancia, o que viabiliza a ado\u00e7\u00e3o de medidas protetivas. A viol\u00eancia moral<\/strong>, por sua vez, pode se enquadrar nos tipos de inj\u00faria, cal\u00fania ou difama\u00e7\u00e3o, com penas de deten\u00e7\u00e3o que oscilam entre 1 m\u00eas e 2 anos, a depender da figura t\u00edpica.<\/p>\n O feminic\u00eddio, previsto no art. 121, \u00a72\u00ba, VI do C\u00f3digo Penal, \u00e9 o homic\u00eddio praticado contra mulher em raz\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino \u2014 o que abrange situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. A pena base \u00e9 de reclus\u00e3o de 12 a 30 anos<\/strong>, com acr\u00e9scimos de um ter\u00e7o at\u00e9 a metade quando o crime for cometido durante a gesta\u00e7\u00e3o, nos tr\u00eas meses ap\u00f3s o parto, contra menor de 14 anos ou maior de 60, na presen\u00e7a de descendente ou ascendente da v\u00edtima, ou em descumprimento de medida protetiva. Por ser crime hediondo, n\u00e3o admite fian\u00e7a, gra\u00e7a, anistia ou indulto.<\/p>\n A Lei n\u00ba 11.340\/2006 define viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher como qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o baseada no g\u00eanero que cause morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico, al\u00e9m de dano moral ou patrimonial. O v\u00ednculo pode ser de natureza familiar, afetiva ou dom\u00e9stica \u2014 n\u00e3o sendo exigida a coabita\u00e7\u00e3o entre agressor e v\u00edtima. Para compreender com precis\u00e3o o que caracteriza a viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/a> segundo a legisla\u00e7\u00e3o, \u00e9 fundamental analisar o art. 5\u00ba da lei, que delimita o \u00e2mbito de sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n As medidas protetivas de urg\u00eancia, disciplinadas nos arts. 22 a 24 da Lei Maria da Penha, podem ser concedidas pelo juiz em at\u00e9 48 horas ap\u00f3s o registro da ocorr\u00eancia. Entre as mais frequentes est\u00e3o: afastamento do lar, proibi\u00e7\u00e3o de aproxima\u00e7\u00e3o e contato com a v\u00edtima, suspens\u00e3o do porte de arma e fixa\u00e7\u00e3o de alimentos provisionais. O descumprimento de qualquer medida protetiva<\/strong> configura crime aut\u00f4nomo, com pena de deten\u00e7\u00e3o de 3 meses a 2 anos, nos termos do art. 24-A da Lei Maria da Penha, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.641\/2018. Al\u00e9m disso, o descumprimento autoriza a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva do agressor.<\/p>\n A Lei Maria da Penha \u00e9 expressa ao proibir, em seu art. 17, a aplica\u00e7\u00e3o de penas de cesta b\u00e1sica ou outras de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, bem como a substitui\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o pelo pagamento isolado de multa. Tamb\u00e9m \u00e9 vedada a suspens\u00e3o condicional do processo<\/strong> (sursis processual) prevista no art. 89 da Lei n\u00ba 9.099\/1995. O STJ consolidou esse entendimento na S\u00famula 536, reafirmando que os institutos despenalizadores dos Juizados Especiais s\u00e3o incompat\u00edveis com os crimes praticados em ambiente dom\u00e9stico.<\/p>\n O art. 121, \u00a77\u00ba do C\u00f3digo Penal e dispositivos da Lei Maria da Penha estabelecem causas de aumento de pena quando o crime \u00e9 cometido diante de descendentes ou ascendentes da v\u00edtima. No caso de les\u00e3o corporal, o \u00a711 do art. 129 do CP determina acr\u00e9scimo de um ter\u00e7o se a conduta for praticada contra pessoa com defici\u00eancia ou na presen\u00e7a de crian\u00e7a ou adolescente. A l\u00f3gica \u00e9 agravar a puni\u00e7\u00e3o quando a viol\u00eancia atinge, ainda que indiretamente, pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade que testemunham o fato.<\/p>\n A reincid\u00eancia gen\u00e9rica agrava a pena em at\u00e9 um sexto, conforme o art. 61, I do C\u00f3digo Penal. No contexto dom\u00e9stico, o hist\u00f3rico de viol\u00eancia do agressor \u00e9 considerado tanto na dosimetria da san\u00e7\u00e3o quanto na an\u00e1lise da necessidade de pris\u00e3o preventiva. O descumprimento de medida protetiva, al\u00e9m de constituir crime aut\u00f4nomo, \u00e9 fundamento suficiente para que o juiz decrete a pris\u00e3o preventiva com base no art. 313, III do C\u00f3digo de Processo Penal, independentemente da pena cominada ao delito principal.<\/p>\n O emprego de arma de fogo ou objeto cortante na pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica pode qualificar o crime ou atuar como agravante gen\u00e9rica. Em se tratando de les\u00e3o corporal, o uso de instrumento que provoque resultado grave ou grav\u00edssimo eleva substancialmente a pena. Al\u00e9m disso, a suspens\u00e3o do porte de arma costuma ser uma das primeiras medidas protetivas determinadas pelo juiz, e o agressor que mant\u00e9m a posse do armamento ap\u00f3s a decis\u00e3o judicial responde tamb\u00e9m pelo descumprimento da medida.<\/p>\n A resposta \u00e9 direta: n\u00e3o<\/strong>. A Lei Maria da Penha pro\u00edbe expressamente a substitui\u00e7\u00e3o da pena por pagamento de cesta b\u00e1sica ou multa isolada. Quanto \u00e0 fian\u00e7a, sua concess\u00e3o depende do crime imputado \u2014 delitos como o feminic\u00eddio s\u00e3o inafian\u00e7\u00e1veis por sua natureza hedionda. Nos casos de les\u00e3o corporal em contexto dom\u00e9stico, a autoridade policial n\u00e3o tem compet\u00eancia para arbitrar fian\u00e7a (art. 322 do CPP), cabendo essa decis\u00e3o exclusivamente ao juiz. Na pr\u00e1tica, diante da gravidade das penas ap\u00f3s a Lei n\u00ba 14.188\/2021, a concess\u00e3o tende a ser negada sempre que houver risco \u00e0 integridade da v\u00edtima.<\/p>\n Os crimes praticados em ambiente dom\u00e9stico s\u00e3o julgados pelos Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher<\/strong>, criados pela Lei Maria da Penha. Onde n\u00e3o houver vara especializada, a compet\u00eancia recai sobre as varas criminais comuns. Esses juizados acumulam compet\u00eancia c\u00edvel e criminal, podendo apreciar tanto as medidas protetivas quanto a a\u00e7\u00e3o penal. Vale destacar que, nos casos de les\u00e3o corporal dolosa, a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionada<\/strong>, ou seja, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode oferecer den\u00fancia independentemente da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da v\u00edtima.<\/p>\n O agressor pode ser preso em flagrante quando surpreendido durante a pr\u00e1tica do ato ou logo ap\u00f3s. Efetuada a pris\u00e3o, realiza-se a audi\u00eancia de cust\u00f3dia<\/strong>, na qual o juiz decide pela manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, pela concess\u00e3o de liberdade com ou sem medidas cautelares, ou pela imposi\u00e7\u00e3o de medidas protetivas. A pris\u00e3o preventiva pode ser decretada a qualquer momento do processo quando houver risco \u00e0 integridade da v\u00edtima, descumprimento de medida protetiva ou necessidade de preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica.<\/p>\n Nos crimes de les\u00e3o corporal dolosa em contexto dom\u00e9stico, a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionada<\/strong> \u2014 a v\u00edtima n\u00e3o pode simplesmente retirar a queixa para encerrar o processo. O STJ consolidou esse entendimento na S\u00famula 542. A possibilidade de retrata\u00e7\u00e3o existe apenas nos crimes de amea\u00e7a, cuja a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o, e mesmo assim deve ocorrer perante o juiz, em audi\u00eancia espec\u00edfica, conforme o art. 16 da Lei Maria da Penha. Em 2021, esse entendimento permaneceu inalterado.<\/p>\n O PL 741\/2021, em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, prop\u00f4s o endurecimento das san\u00e7\u00f5es para crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica com o objetivo de dificultar a progress\u00e3o de regime e a obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios penais. A proposta inclu\u00eda a classifica\u00e7\u00e3o de determinadas condutas como crimes hediondos, o que implicaria veda\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a, anistia e gra\u00e7a, al\u00e9m de exig\u00eancia de cumprimento de fra\u00e7\u00e3o maior da pena para progress\u00e3o de regime. O projeto refletiu uma tend\u00eancia legislativa de maior rigor penal como resposta ao crescimento dos \u00edndices de viol\u00eancia registrados durante a pandemia.<\/p>\n No Senado Federal, o PL 3393\/2021 prop\u00f4s altera\u00e7\u00f5es espec\u00edficas na Lei Maria da Penha e no C\u00f3digo Penal, com foco na amplia\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses de pris\u00e3o preventiva do agressor e no aumento das penas para reincidentes em crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica. A proposta tamb\u00e9m buscava fortalecer mecanismos de monitoramento eletr\u00f4nico e ampliar o acesso das v\u00edtimas a canais de den\u00fancia. Embora n\u00e3o tenha sido aprovado integralmente em 2021, o projeto influenciou debates legislativos posteriores e evidenciou a press\u00e3o do Legislativo por respostas mais contundentes ao problema.<\/p>\n A den\u00fancia pode ser feita por diferentes canais, de acordo com a situa\u00e7\u00e3o e o n\u00edvel de risco da v\u00edtima:<\/p>\n Saber como provar viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/a> \u00e9 determinante para que a den\u00fancia resulte em medidas efetivas. Registros m\u00e9dicos, capturas de tela de mensagens, fotografias de les\u00f5es e depoimentos de testemunhas s\u00e3o elementos que fortalecem o caso perante o ju\u00edzo. Para situa\u00e7\u00f5es que envolvam homens como v\u00edtimas, vale verificar qual a lei que protege o homem de viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/a>, j\u00e1 que a prote\u00e7\u00e3o legal n\u00e3o se restringe exclusivamente \u00e0s mulheres em todos os contextos.<\/p>\n Qual \u00e9 a pena m\u00ednima para les\u00e3o corporal dolosa em viol\u00eancia dom\u00e9stica ap\u00f3s a Lei 14.188\/2021?<\/strong> Viol\u00eancia psicol\u00f3gica passou a ser crime aut\u00f4nomo em 2021?<\/strong> O agressor pode ser preso preventivamente?<\/strong> A v\u00edtima pode desistir da den\u00fancia?<\/strong> Fian\u00e7a \u00e9 permitida em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica?<\/strong> Saiba qual a pena para viol\u00eancia dom\u00e9stica 2021, como a Lei Maria da Penha define as san\u00e7\u00f5es e por que buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada \u00e9 essencial.<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":4594,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-4597","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"yoast_head":"\nO Que Mudou nas Penas de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica em 2021<\/h2>\n
Lei n\u00ba 14.188\/2021: A Principal Mudan\u00e7a do Ano<\/h3>\n
Aumento da Pena M\u00ednima de Les\u00e3o Corporal: De 3 para 6 Meses<\/h3>\n
Cria\u00e7\u00e3o do Programa de Coopera\u00e7\u00e3o Sinal Vermelho Contra a Viol\u00eancia Dom\u00e9stica<\/h3>\n
Penas Previstas para Cada Tipo de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica em 2021<\/h2>\n
Pena para Les\u00e3o Corporal Dolosa em Contexto de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica<\/h3>\n
Pena para Amea\u00e7a e Viol\u00eancia Psicol\u00f3gica<\/h3>\n
Pena para Viol\u00eancia Patrimonial e Moral<\/h3>\n
Pena para Feminic\u00eddio (Forma Qualificada de Homic\u00eddio)<\/h3>\n
Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340\/2006): Base Legal Ainda Vigente<\/h2>\n
O Que a Lei Maria da Penha Considera Viol\u00eancia Dom\u00e9stica<\/h3>\n
Medidas Protetivas de Urg\u00eancia e Suas Consequ\u00eancias Penais<\/h3>\n
Veda\u00e7\u00e3o de Penas Alternativas e Suspens\u00e3o Condicional do Processo<\/h3>\n
Agravantes e Causas de Aumento de Pena em 2021<\/h2>\n
Viol\u00eancia Praticada na Presen\u00e7a de Filhos ou Vulner\u00e1veis<\/h3>\n
Reincid\u00eancia e Descumprimento de Medida Protetiva<\/h3>\n
Uso de Arma de Fogo ou Objeto Cortante<\/h3>\n
O Agressor Pode Pagar Fian\u00e7a ou Cesta B\u00e1sica? Entenda a Veda\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
Como Funciona o Processo Penal nos Casos de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica<\/h2>\n
Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar: Compet\u00eancia Exclusiva<\/h3>\n
Pris\u00e3o em Flagrante e Pris\u00e3o Preventiva do Agressor<\/h3>\n
A V\u00edtima Pode Retirar a Queixa? O Que Diz a Lei em 2021<\/h3>\n
Projetos de Lei de 2021 Que Propuseram Aumentar Ainda Mais as Penas<\/h2>\n
PL 741\/2021: Proposta de Endurecimento das Penas na C\u00e2mara<\/h3>\n
PL 3393\/2021 no Senado: O Que Foi Proposto<\/h3>\n
Como Denunciar Viol\u00eancia Dom\u00e9stica: Canais Dispon\u00edveis<\/h2>\n
\n
FAQ: Qual \u00e9 a pena m\u00ednima para viol\u00eancia dom\u00e9stica ap\u00f3s a Lei 14.188\/2021?<\/h2>\n
\nAp\u00f3s a san\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.188\/2021, a pena m\u00ednima passou de 3 meses de deten\u00e7\u00e3o para 6 meses de reclus\u00e3o<\/strong>, com m\u00e1ximo de 3 anos. A mudan\u00e7a de regime \u2014 de deten\u00e7\u00e3o para reclus\u00e3o \u2014 tamb\u00e9m \u00e9 relevante, pois admite cumprimento em regime fechado.<\/p>\n
\nSim. A Lei n\u00ba 14.188\/2021 inseriu o art. 147-B no C\u00f3digo Penal, tipificando a viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher como crime com pena de reclus\u00e3o de 6 meses a 2 anos, acrescida de multa.<\/p>\n
\nSim. A pris\u00e3o preventiva pode ser decretada a qualquer momento quando houver risco \u00e0 integridade da v\u00edtima, descumprimento de medida protetiva ou necessidade de preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, independentemente da pena m\u00ednima cominada ao crime.<\/p>\n
\nNos crimes de les\u00e3o corporal dolosa, n\u00e3o. A a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionada, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico conduz o processo independentemente da vontade da v\u00edtima. Apenas nos crimes de amea\u00e7a a retrata\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, mediante manifesta\u00e7\u00e3o perante o juiz.<\/p>\n
\nDepende do crime imputado. No feminic\u00eddio, por ser hediondo, n\u00e3o h\u00e1 fian\u00e7a. Em les\u00e3o corporal e amea\u00e7a, a concess\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, mas compete exclusivamente ao juiz \u2014 n\u00e3o \u00e0 autoridade policial \u2014, e tende a ser negada quando h\u00e1 risco \u00e0 v\u00edtima ou hist\u00f3rico de descumprimento de medida protetiva.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"