{"id":4494,"date":"2026-07-25T16:44:36","date_gmt":"2026-07-25T19:44:36","guid":{"rendered":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/qual-a-lei-que-protege-o-homem-de-violencia-domestica\/"},"modified":"2026-08-15T12:59:16","modified_gmt":"2026-08-15T15:59:16","slug":"qual-a-lei-que-protege-o-homem-de-violencia-domestica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/qual-a-lei-que-protege-o-homem-de-violencia-domestica\/","title":{"rendered":"Qual a lei que protege o homem de viol\u00eancia dom\u00e9stica"},"content":{"rendered":"<p>A Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340\/2006) \u00e9 o principal instrumento legal que protege o homem de viol\u00eancia dom\u00e9stica no Brasil. Contr\u00e1rio ao que muitos acreditam, essa legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 exclusiva para mulheres \u2013 ela se aplica a qualquer pessoa que sofra agress\u00e3o f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual ou patrimonial no \u00e2mbito de uma rela\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica ou familiar, independentemente do g\u00eanero. A lei estabelece medidas protetivas, criminaliza condutas violentas e prev\u00ea puni\u00e7\u00f5es que variam de deten\u00e7\u00e3o a pris\u00e3o, conforme a gravidade da agress\u00e3o.<\/p>\n<p>Al\u00e9m da Lei Maria da Penha, existem outras prote\u00e7\u00f5es legais relevantes. O C\u00f3digo Penal tipifica crimes como les\u00e3o corporal, amea\u00e7a e inj\u00faria, que podem ser aplicados em contextos de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel recorrer \u00e0 Lei de Medidas Protetivas de Urg\u00eancia, que permite solicitar afastamento do agressor, restri\u00e7\u00e3o de contato e outras garantias de seguran\u00e7a imediata.<\/p>\n<p>Se voc\u00ea est\u00e1 vivenciando situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica, \u00e9 fundamental buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada. Um advogado criminalista experiente pode analisar seu caso, explicar seus direitos e conduzir a defesa de forma estrat\u00e9gica, assegurando que todas as prote\u00e7\u00f5es legais sejam adequadamente utilizadas.<\/p>\n<h2>Qual lei protege o homem v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica?<\/h2>\n<p>A pergunta \u00e9 mais comum do que parece, e a resposta surpreende muita gente: o ordenamento jur\u00eddico brasileiro oferece sim prote\u00e7\u00e3o legal ao homem que sofre viol\u00eancia no ambiente dom\u00e9stico, ainda que de forma menos sistematizada do que a prote\u00e7\u00e3o conferida \u00e0s mulheres. Entender quais normas se aplicam, em quais situa\u00e7\u00f5es e como acion\u00e1-las \u00e9 o primeiro passo para que a v\u00edtima masculina n\u00e3o fique desamparada.<\/p>\n<h3>A Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340\/2006) pode proteger homens?<\/h3>\n<p>A <strong>Lei Maria da Penha<\/strong> foi criada especificamente para coibir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a <strong>mulher<\/strong>. Seu artigo 2\u00ba \u00e9 claro ao estabelecer que toda mulher, independentemente de classe, ra\u00e7a, etnia, orienta\u00e7\u00e3o sexual, renda, cultura, n\u00edvel educacional, idade e religi\u00e3o, goza dos direitos fundamentais inerentes \u00e0 pessoa humana. Portanto, em sua literalidade, a lei n\u00e3o se destina ao homem heterossexual como sujeito passivo protegido.<\/p>\n<p>Contudo, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 firmaram entendimentos que ampliam o alcance da lei para al\u00e9m do g\u00eanero feminino em determinadas circunst\u00e2ncias. A prote\u00e7\u00e3o, nesses casos, recai sobre a <strong>vulnerabilidade da v\u00edtima dentro da rela\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica ou familiar<\/strong>, e n\u00e3o exclusivamente sobre o sexo biol\u00f3gico. Para compreender melhor <a href=\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/o-que-e-violencia-domestica-e-familiar\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">o que \u00e9 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar<\/a> sob a perspectiva jur\u00eddica, \u00e9 importante distinguir o sujeito passivo previsto na lei do conceito amplo de viol\u00eancia no \u00e2mbito dom\u00e9stico.<\/p>\n<h3>Em quais situa\u00e7\u00f5es a Lei Maria da Penha se aplica ao homem<\/h3>\n<p>A aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha ao homem ocorre em duas situa\u00e7\u00f5es principais reconhecidas pela jurisprud\u00eancia:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Relacionamentos homoafetivos masculinos:<\/strong> quando um homem \u00e9 agredido pelo parceiro em uma rela\u00e7\u00e3o afetiva entre dois homens, o STF reconheceu a incid\u00eancia da lei.<\/li>\n<li><strong>Situa\u00e7\u00f5es envolvendo transexuais e travestis:<\/strong> pessoas trans que se identificam como mulher tamb\u00e9m podem ser sujeito ativo da prote\u00e7\u00e3o, e o parceiro masculino pode ser v\u00edtima protegida em contextos espec\u00edficos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para o homem heterossexual agredido pela companheira, esposa ou namorada, a Lei Maria da Penha <strong>n\u00e3o se aplica diretamente<\/strong> como instrumento de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima masculina. Nesses casos, outras normas entram em cena, conforme detalhado nas se\u00e7\u00f5es seguintes.<\/p>\n<h2>Decis\u00e3o do STF: prote\u00e7\u00e3o ampliada a homens em relacionamentos homoafetivos<\/h2>\n<p>O Supremo Tribunal Federal desempenhou papel central na expans\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica que n\u00e3o se enquadram no perfil originalmente previsto pela Lei Maria da Penha.<\/p>\n<h3>O que o STF decidiu sobre casais homoafetivos masculinos e a Lei Maria da Penha<\/h3>\n<p>No julgamento da <strong>ADI 4424<\/strong> e em decis\u00f5es posteriores, o STF consolidou o entendimento de que a Lei Maria da Penha deve ser interpretada de forma a proteger pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade dentro de rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas e afetivas, independentemente do sexo do agressor ou da v\u00edtima. Com base nisso, tribunais estaduais passaram a aplicar as medidas protetivas da lei a homens em relacionamentos homoafetivos que sofreram viol\u00eancia praticada pelo parceiro.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, isso significa que um homem gay agredido f\u00edsica, psicol\u00f3gica ou moralmente pelo companheiro pode requerer as mesmas medidas protetivas de urg\u00eancia previstas no artigo 22 da Lei Maria da Penha, como o afastamento do agressor do lar, a proibi\u00e7\u00e3o de aproxima\u00e7\u00e3o e o encaminhamento a programas de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3>Travestis e transexuais tamb\u00e9m s\u00e3o protegidos pela mesma decis\u00e3o<\/h3>\n<p>O STF tamb\u00e9m reconheceu que <strong>travestis e mulheres transexuais<\/strong> s\u00e3o sujeitos passivos da Lei Maria da Penha, independentemente de terem realizado cirurgia de redesigna\u00e7\u00e3o sexual ou alterado o registro civil. Essa decis\u00e3o, proferida na <strong>ADO 26<\/strong>, equiparou a discrimina\u00e7\u00e3o por identidade de g\u00eanero \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o por orienta\u00e7\u00e3o sexual para fins de prote\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n<p>Assim, um homem que mant\u00e9m relacionamento afetivo com uma travesti ou mulher trans e sofre viol\u00eancia dom\u00e9stica praticada por ela pode ter acesso \u00e0s ferramentas processuais previstas na Lei Maria da Penha, a depender da an\u00e1lise do caso concreto pelo ju\u00edzo competente.<\/p>\n<h2>O C\u00f3digo Penal e outras leis que protegem homens v\u00edtimas de agress\u00e3o dom\u00e9stica<\/h2>\n<p>Mesmo quando a Lei Maria da Penha n\u00e3o se aplica, o homem v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica n\u00e3o fica sem amparo legal. O C\u00f3digo Penal brasileiro e outras normas oferecem instrumentos de prote\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o do agressor.<\/p>\n<h3>Les\u00e3o corporal dolosa (art. 129 do C\u00f3digo Penal): aplica\u00e7\u00e3o independente de g\u00eanero<\/h3>\n<p>O artigo 129 do C\u00f3digo Penal tipifica o crime de <strong>les\u00e3o corporal dolosa<\/strong>, que se aplica a qualquer pessoa que cause dano \u00e0 integridade f\u00edsica ou \u00e0 sa\u00fade de outrem \u2014 sem distin\u00e7\u00e3o de g\u00eanero. Quando a agress\u00e3o ocorre no ambiente dom\u00e9stico, o \u00a79\u00ba do mesmo artigo prev\u00ea causa de aumento de pena:<\/p>\n<ul>\n<li>A pena \u00e9 aumentada de um ter\u00e7o se o crime for praticado contra ascendente, descendente, irm\u00e3o, c\u00f4njuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou ainda prevalecendo-se o agente das rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas, de coabita\u00e7\u00e3o ou de hospitalidade.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Isso significa que uma mulher que agride fisicamente o marido ou companheiro comete crime de les\u00e3o corporal com pena agravada, podendo responder criminalmente mesmo sem a incid\u00eancia da Lei Maria da Penha. <a href=\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/qual-a-pena-para-violencia-domestica\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">A pena para viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/a> \u00e9 fundamental para que a v\u00edtima compreenda a gravidade jur\u00eddica da situa\u00e7\u00e3o e tome as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n<h3>Estatuto da Fam\u00edlia e propostas legislativas espec\u00edficas para homens v\u00edtimas<\/h3>\n<p>O Brasil ainda n\u00e3o conta com uma lei espec\u00edfica e consolidada voltada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do homem v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica. O <strong>Estatuto da Fam\u00edlia<\/strong> (Lei n\u00ba 14.232\/2021) aborda rela\u00e7\u00f5es familiares de forma ampla, mas sem criar mecanismos protetivos equivalentes aos da Lei Maria da Penha para homens.<\/p>\n<p>No Congresso Nacional, tramitam projetos de lei que buscam criar uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, como o chamado <strong>&#8220;Lei Jo\u00e3o da Penha&#8221;<\/strong> \u2014 proposta que estabeleceria medidas protetivas de urg\u00eancia para homens v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica praticada por mulheres. At\u00e9 o momento, nenhum desses projetos foi aprovado e transformado em lei federal vigente, o que mant\u00e9m o homem heterossexual v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica em uma posi\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica inferior \u00e0 da mulher.<\/p>\n<h2>Medida protetiva de urg\u00eancia: homem pode pedir mesmo sem a Lei Maria da Penha?<\/h2>\n<p>Essa \u00e9 uma das d\u00favidas mais frequentes entre homens que sofrem viol\u00eancia dom\u00e9stica. A resposta \u00e9: <strong>sim, mas com limita\u00e7\u00f5es importantes<\/strong>.<\/p>\n<h3>Como funciona a medida protetiva para homens heterossexuais v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/h3>\n<p>Para o homem heterossexual, a medida protetiva n\u00e3o pode ser concedida com base na Lei Maria da Penha, pois ele n\u00e3o \u00e9 o sujeito passivo previsto na norma. No entanto, \u00e9 poss\u00edvel buscar prote\u00e7\u00e3o por outras vias:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>A\u00e7\u00e3o cautelar c\u00edvel:<\/strong> o ju\u00edzo c\u00edvel pode determinar medidas de afastamento e proibi\u00e7\u00e3o de aproxima\u00e7\u00e3o com base no poder geral de cautela do magistrado.<\/li>\n<li><strong>Representa\u00e7\u00e3o criminal:<\/strong> o registro do boletim de ocorr\u00eancia e o inqu\u00e9rito policial podem levar \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o de medidas cautelares pelo ju\u00edzo criminal, como previsto nos artigos 319 e 320 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/li>\n<li><strong>Habeas corpus preventivo:<\/strong> em casos de amea\u00e7a grave \u00e0 integridade f\u00edsica, o advogado pode impetrar habeas corpus preventivo para proteger o cliente.<\/li>\n<\/ul>\n<h3>Passo a passo: o que fazer se voc\u00ea \u00e9 homem e sofreu viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/h3>\n<ol>\n<li><strong>Busque atendimento m\u00e9dico imediato<\/strong> se houver les\u00f5es f\u00edsicas. O laudo m\u00e9dico \u00e9 prova essencial.<\/li>\n<li><strong>Registre boletim de ocorr\u00eancia<\/strong> na delegacia mais pr\u00f3xima ou pelo portal online do estado.<\/li>\n<li><strong>Guarde evid\u00eancias:<\/strong> fotografias das les\u00f5es, prints de mensagens amea\u00e7adoras, registros de chamadas e testemunhos.<\/li>\n<li><strong>Consulte um advogado criminalista<\/strong> para avaliar as medidas jur\u00eddicas cab\u00edveis ao seu caso espec\u00edfico.<\/li>\n<li><strong>Solicite ao delegado ou ao ju\u00edzo criminal<\/strong> a ado\u00e7\u00e3o de medidas cautelares com base no C\u00f3digo de Processo Penal.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Saber <a href=\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/o-que-fazer-em-caso-de-violencia-domestica\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">o que fazer em caso de viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/a> pode fazer diferen\u00e7a decisiva na prote\u00e7\u00e3o da integridade f\u00edsica e jur\u00eddica da v\u00edtima.<\/p>\n<h2>Tipos de viol\u00eancia dom\u00e9stica que podem vitimar homens<\/h2>\n<p>A viol\u00eancia dom\u00e9stica n\u00e3o se resume a agress\u00f5es f\u00edsicas. <a href=\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/o-que-configura-violencia-domestica\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">O que configura viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/a> abrange um espectro amplo de condutas que podem afetar homens da mesma forma que afetam mulheres.<\/p>\n<h3>Viol\u00eancia f\u00edsica, psicol\u00f3gica, moral e patrimonial contra o homem no ambiente dom\u00e9stico<\/h3>\n<ul>\n<li><strong>Viol\u00eancia f\u00edsica:<\/strong> socos, chutes, mordidas, arremesso de objetos, uso de armas ou qualquer conduta que cause dano \u00e0 integridade corporal.<\/li>\n<li><strong>Viol\u00eancia psicol\u00f3gica:<\/strong> humilha\u00e7\u00f5es constantes, amea\u00e7as, isolamento social for\u00e7ado, controle excessivo de comportamento, chantagem emocional e gaslighting.<\/li>\n<li><strong>Viol\u00eancia moral:<\/strong> cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria praticadas no ambiente dom\u00e9stico ou projetadas para o meio social da v\u00edtima, inclusive com uso de redes sociais.<\/li>\n<li><strong>Viol\u00eancia patrimonial:<\/strong> subtra\u00e7\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o ou reten\u00e7\u00e3o de bens, documentos, dinheiro e recursos financeiros da v\u00edtima pelo convivente.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Todas essas formas de viol\u00eancia configuram il\u00edcitos penais ou civis que podem ser denunciados e processados, independentemente de o homem ter acesso \u00e0 Lei Maria da Penha.<\/p>\n<h3>Por que a viol\u00eancia dom\u00e9stica contra homens \u00e9 subnotificada<\/h3>\n<p>Estudos e dados do pr\u00f3prio sistema de sa\u00fade p\u00fablica indicam que a viol\u00eancia dom\u00e9stica contra homens \u00e9 <strong>sistematicamente subnotificada<\/strong>. Os principais fatores s\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>Estigma social e cultural associado \u00e0 masculinidade, que inibe o homem de se identificar como v\u00edtima.<\/li>\n<li>Receio de n\u00e3o ser levado a s\u00e9rio pelas autoridades policiais.<\/li>\n<li>Desconhecimento dos instrumentos jur\u00eddicos dispon\u00edveis.<\/li>\n<li>Medo de perder a guarda dos filhos em eventual separa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>Depend\u00eancia emocional ou financeira do agressor.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Esses fatores fazem com que muitos homens suportem situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia por anos sem buscar ajuda, o que agrava os danos f\u00edsicos e psicol\u00f3gicos e dificulta a produ\u00e7\u00e3o de provas no momento em que finalmente decidem agir.<\/p>\n<h2>Onde denunciar: canais de atendimento para homens v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/h2>\n<h3>Delegacia, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica: como acionar cada \u00f3rg\u00e3o<\/h3>\n<ul>\n<li><strong>Delegacia de Pol\u00edcia Civil:<\/strong> \u00e9 o canal prim\u00e1rio para registro do boletim de ocorr\u00eancia e instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial. Qualquer delegacia pode registrar o ocorrido, mas delegacias especializadas em crimes contra a pessoa t\u00eam mais estrutura para lidar com casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/li>\n<li><strong>Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/strong> ap\u00f3s o inqu\u00e9rito, o MP analisa os elementos e pode oferecer den\u00fancia criminal. O homem v\u00edtima tamb\u00e9m pode representar diretamente ao MP em casos de omiss\u00e3o policial.<\/li>\n<li><strong>Defensoria P\u00fablica:<\/strong> para quem n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es financeiras de contratar advogado, a Defensoria oferece assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita em processos criminais e c\u00edveis relacionados \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/li>\n<li><strong>Ligue 180:<\/strong> embora voltado principalmente ao atendimento de mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, o canal pode orientar homens sobre os servi\u00e7os dispon\u00edveis na rede de prote\u00e7\u00e3o local.<\/li>\n<li><strong>CVV (188):<\/strong> em situa\u00e7\u00f5es de sofrimento psicol\u00f3gico intenso, o Centro de Valoriza\u00e7\u00e3o da Vida oferece escuta gratuita 24 horas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Conhecer <a href=\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/qual-o-numero-de-denuncia-para-violencia-domestica\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">qual o n\u00famero de den\u00fancia para viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/a> e os canais dispon\u00edveis \u00e9 o primeiro passo para romper o sil\u00eancio e buscar prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3>Boletim de ocorr\u00eancia online e presencial: qual escolher e como registrar<\/h3>\n<p>O <strong>boletim de ocorr\u00eancia online<\/strong> pode ser registrado pelo portal da Pol\u00edcia Civil do estado (no Paran\u00e1, pelo site da PCPR) e \u00e9 indicado para situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o h\u00e1 risco imediato \u00e0 integridade f\u00edsica. O processo \u00e9 simples: acesse o portal, selecione a natureza do crime, preencha os dados e imprima o protocolo.<\/p>\n<p>O <strong>boletim presencial<\/strong> \u00e9 indispens\u00e1vel quando:<\/p>\n<ul>\n<li>H\u00e1 les\u00f5es f\u00edsicas vis\u00edveis que precisam ser documentadas pela autoridade policial.<\/li>\n<li>Existe risco imediato de nova agress\u00e3o.<\/li>\n<li>A v\u00edtima deseja solicitar medidas cautelares imediatas.<\/li>\n<li>H\u00e1 necessidade de encaminhamento ao Instituto M\u00e9dico Legal (IML) para laudo pericial.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Em qualquer caso, o boletim de ocorr\u00eancia \u00e9 o documento-base de toda a cadeia processual posterior. Sem ele, torna-se muito mais dif\u00edcil comprovar os fatos perante o ju\u00edzo e obter qualquer forma de prote\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<hr>\n<h2>FAQ<\/h2>\n<h3>A Lei Maria da Penha protege homens heterossexuais v\u00edtimas de agress\u00e3o da esposa ou namorada?<\/h3>\n<p>N\u00e3o. A Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340\/2006) foi criada para proteger a mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. O homem heterossexual agredido pela companheira n\u00e3o \u00e9 sujeito passivo dessa lei. A prote\u00e7\u00e3o, nesses casos, deve ser buscada com base no C\u00f3digo Penal (art. 129, \u00a79\u00ba) e nas medidas cautelares previstas no C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n<h3>Homem pode pedir medida protetiva contra mulher que o agride?<\/h3>\n<p>Sim, mas n\u00e3o com base na Lei Maria da Penha. O homem pode requerer medidas cautelares ao ju\u00edzo criminal com fundamento nos artigos 319 e 320 do CPP, ou buscar tutela de urg\u00eancia na esfera c\u00edvel. A efetividade da medida depender\u00e1 da an\u00e1lise do caso pelo magistrado e da comprova\u00e7\u00e3o do risco concreto.<\/p>\n<h3>Qual delegacia o homem deve procurar ao sofrer viol\u00eancia dom\u00e9stica?<\/h3>\n<p>Qualquer Delegacia de Pol\u00edcia Civil tem compet\u00eancia para registrar o boletim de ocorr\u00eancia. Em cidades que possuem Delegacia Especializada em Crimes contra a Pessoa ou Delegacia da Fam\u00edlia, essas unidades s\u00e3o mais indicadas pela especializa\u00e7\u00e3o dos agentes. Em Curitiba, a DEAM (Delegacia Especializada no Atendimento \u00e0 Mulher) atende prioritariamente mulheres, mas o homem pode registrar o B.O. em qualquer delegacia comum.<\/p>\n<h3>Homem em relacionamento homoafetivo tem os mesmos direitos da Lei Maria da Penha que uma mulher?<\/h3>\n<p>Na pr\u00e1tica, sim. O STF reconheceu que a Lei Maria da Penha se aplica a casais homoafetivos masculinos quando h\u00e1 viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar. Isso inclui o direito a medidas protetivas de urg\u00eancia, afastamento do agressor e demais instrumentos previstos na lei, desde que configurada a rela\u00e7\u00e3o de afeto ou conviv\u00eancia dom\u00e9stica entre os envolvidos.<\/p>\n<h3>Existe algum projeto de lei espec\u00edfico para proteger homens v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica no Brasil?<\/h3>\n<p>Sim, tramitam no Congresso Nacional projetos que prop\u00f5em a cria\u00e7\u00e3o de uma lei espec\u00edfica para homens v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica, popularmente chamada de &#8220;Lei Jo\u00e3o da Penha&#8221;. No entanto, at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o deste artigo, nenhum desses projetos foi aprovado e sancionado como lei federal. O homem ainda depende do C\u00f3digo Penal, do CPP e de decis\u00f5es judiciais casu\u00edsticas para obter prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3>O que fazer se a pol\u00edcia n\u00e3o registrar o boletim de ocorr\u00eancia de um homem v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica?<\/h3>\n<p>A recusa injustificada em registrar um boletim de ocorr\u00eancia \u00e9 ilegal. Nessa situa\u00e7\u00e3o, a v\u00edtima deve: (1) exigir por escrito a justificativa da recusa; (2) acionar a Corregedoria da Pol\u00edcia Civil do estado; (3) representar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico; (4) registrar o B.O. online pelo portal da PCPR, se dispon\u00edvel; e (5) consultar imediatamente um advogado criminalista para adotar as medidas judiciais cab\u00edveis, incluindo mandado de seguran\u00e7a ou reclama\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo competente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Conhe\u00e7a qual a lei que protege o homem de viol\u00eancia dom\u00e9stica e saiba como garantir sua seguran\u00e7a e direitos legais de forma eficaz.<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":4582,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-4494","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v20.11 (Yoast SEO v20.9) - 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