{"id":4485,"date":"2026-06-30T16:54:07","date_gmt":"2026-06-30T19:54:07","guid":{"rendered":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/o-que-configura-violencia-domestica-e-familiar-contra-a-mulher\/"},"modified":"2026-06-30T16:54:07","modified_gmt":"2026-06-30T19:54:07","slug":"o-que-configura-violencia-domestica-e-familiar-contra-a-mulher","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/o-que-configura-violencia-domestica-e-familiar-contra-a-mulher\/","title":{"rendered":"O que configura viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher"},"content":{"rendered":"<p>A viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher \u00e9 um fen\u00f4meno complexo que vai muito al\u00e9m da agress\u00e3o f\u00edsica. De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340\/2006), o que configura viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher abrange m\u00faltiplas formas de abuso: viol\u00eancia f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial e moral. Cada uma dessas modalidades possui caracter\u00edsticas e consequ\u00eancias distintas, e compreend\u00ea-las \u00e9 fundamental tanto para quem vivencia essa situa\u00e7\u00e3o quanto para profissionais que atuam na \u00e1rea jur\u00eddica.<\/p>\n<p>Muitas v\u00edtimas n\u00e3o reconhecem certos comportamentos como viol\u00eancia porque associam o termo apenas a agress\u00f5es vis\u00edveis. Contudo, humilha\u00e7\u00f5es repetidas, amea\u00e7as, isolamento social, controle financeiro e at\u00e9 mesmo a destrui\u00e7\u00e3o de bens pessoais configuram viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher sob a \u00f3tica legal. A Lei Maria da Penha foi criada justamente para proteger mulheres em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade dentro do ambiente dom\u00e9stico ou familiar, reconhecendo que a viol\u00eancia n\u00e3o se limita ao contato f\u00edsico.<\/p>\n<p>Se voc\u00ea est\u00e1 envolvido em uma situa\u00e7\u00e3o assim \u2014 seja como v\u00edtima, investigado ou r\u00e9u em processo relacionado \u00e0 Lei Maria da Penha \u2014 \u00e9 essencial contar com orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada que compreenda as nuances desse tipo de acusa\u00e7\u00e3o e saiba conduzir sua defesa ou prote\u00e7\u00e3o de forma estrat\u00e9gica e humanizada.<\/p>\n<h2>O que \u00e9 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher: defini\u00e7\u00e3o legal<\/h2>\n<p>A viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher n\u00e3o se resume a agress\u00f5es f\u00edsicas vis\u00edveis. Juridicamente, o conceito \u00e9 amplo, estruturado e abrange condutas que v\u00e3o muito al\u00e9m do que o senso comum costuma reconhecer como &#8220;viol\u00eancia&#8221;. Compreender o que configura essa modalidade de viol\u00eancia \u00e9 essencial tanto para v\u00edtimas que buscam prote\u00e7\u00e3o quanto para acusados que precisam entender a extens\u00e3o das imputa\u00e7\u00f5es que enfrentam.<\/p>\n<h3>Base legal: o que diz a Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340\/2006)<\/h3>\n<p>A <strong>Lei n\u00ba 11.340\/2006<\/strong>, conhecida como Lei Maria da Penha, \u00e9 o principal instrumento normativo de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica no Brasil. Em seu artigo 5\u00ba, a lei define viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher como qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o baseada no g\u00eanero que cause morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual ou psicol\u00f3gico, e dano moral ou patrimonial \u00e0 mulher.<\/p>\n<p>O elemento central da defini\u00e7\u00e3o \u00e9 a express\u00e3o <strong>&#8220;baseada no g\u00eanero&#8221;<\/strong>. Isso significa que a conduta precisa ter como pano de fundo uma rela\u00e7\u00e3o de domina\u00e7\u00e3o, poder ou discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do sexo feminino. N\u00e3o \u00e9 qualquer conflito dom\u00e9stico que aciona a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2006\/lei\/l11340.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei Maria da Penha<\/a> \u2014 \u00e9 necess\u00e1rio que a viol\u00eancia se insira em um contexto de vulnerabilidade da mulher decorrente de sua condi\u00e7\u00e3o de g\u00eanero.<\/p>\n<p>O artigo 7\u00ba da mesma lei enumera as cinco formas de viol\u00eancia reconhecidas: f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual, patrimonial e moral. Cada uma possui contornos pr\u00f3prios e pode, isoladamente ou em conjunto, configurar crime ou justificar a concess\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia.<\/p>\n<h3>Quem \u00e9 considerada v\u00edtima pela Lei Maria da Penha<\/h3>\n<p>A lei protege a <strong>mulher<\/strong> \u2014 independentemente de orienta\u00e7\u00e3o sexual, identidade de g\u00eanero, ra\u00e7a, etnia, classe social ou situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. O STJ j\u00e1 consolidou o entendimento de que mulheres transg\u00eanero e travestis tamb\u00e9m est\u00e3o abrangidas pela prote\u00e7\u00e3o da lei, desde que se identifiquem com o g\u00eanero feminino.<\/p>\n<p>N\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de que a v\u00edtima seja adulta. Meninas menores de idade que se enquadrem nas rela\u00e7\u00f5es descritas no artigo 5\u00ba tamb\u00e9m s\u00e3o protegidas pela Lei Maria da Penha, como detalharemos adiante ao tratar da jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/p>\n<h2>Quais situa\u00e7\u00f5es configuram viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher<\/h2>\n<p>O artigo 7\u00ba da Lei Maria da Penha descreve de forma n\u00e3o exaustiva as formas de viol\u00eancia. A express\u00e3o &#8220;entre outras&#8221; utilizada pelo legislador indica que o rol \u00e9 exemplificativo, permitindo que condutas n\u00e3o expressamente listadas sejam enquadradas na lei se preencherem os requisitos gerais.<\/p>\n<h3>Viol\u00eancia f\u00edsica: o que caracteriza e exemplos pr\u00e1ticos<\/h3>\n<p>Configura viol\u00eancia f\u00edsica qualquer conduta que ofenda a integridade ou sa\u00fade corporal da mulher. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que haja les\u00e3o vis\u00edvel ou que a v\u00edtima precise de atendimento m\u00e9dico. Empurr\u00f5es, tapas, pux\u00f5es de cabelo, belisc\u00f5es e qualquer outro contato f\u00edsico n\u00e3o consentido praticado com inten\u00e7\u00e3o de machucar se enquadram nessa categoria.<\/p>\n<ul>\n<li>Socos, chutes e mordidas<\/li>\n<li>Estrangulamento ou sufocamento<\/li>\n<li>Arremesso de objetos contra a v\u00edtima<\/li>\n<li>Queimaduras provocadas intencionalmente<\/li>\n<li>Empurr\u00f5es que causem queda ou risco de queda<\/li>\n<\/ul>\n<p>A <strong>les\u00e3o corporal dolosa<\/strong> praticada no contexto dom\u00e9stico \u00e9 <a href=\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/o-que-e-crime-doloso-contra-a-vida\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada<\/a> \u2014 ou seja, mesmo que a v\u00edtima n\u00e3o queira representar contra o agressor, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode e deve oferecer den\u00fancia.<\/p>\n<h3>Viol\u00eancia psicol\u00f3gica: como identificar amea\u00e7as, humilha\u00e7\u00f5es e controle emocional<\/h3>\n<p>A viol\u00eancia psicol\u00f3gica \u00e9, na pr\u00e1tica, uma das formas mais frequentes e das mais dif\u00edceis de ser reconhecida. Ela se manifesta por condutas que causam dano emocional, diminui\u00e7\u00e3o da autoestima, perturba\u00e7\u00e3o do desenvolvimento ou degrada\u00e7\u00e3o do controle sobre as pr\u00f3prias a\u00e7\u00f5es e escolhas.<\/p>\n<p>Exemplos t\u00edpicos incluem amea\u00e7as constantes, humilha\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, isolamento de familiares e amigos, vigil\u00e2ncia excessiva dos deslocamentos e comunica\u00e7\u00f5es, chantagem emocional e gaslighting \u2014 t\u00e9cnica em que o agressor manipula a percep\u00e7\u00e3o da realidade da v\u00edtima para faz\u00ea-la duvidar de si mesma.<\/p>\n<p>A <strong>Lei n\u00ba 14.188\/2021<\/strong> criou o <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/l14188.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">crime aut\u00f4nomo de viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher<\/a> (artigo 147-B do C\u00f3digo Penal), com pena de reclus\u00e3o de 6 meses a 2 anos, mais multa, se a conduta n\u00e3o constituir crime mais grave. Antes dessa lei, a viol\u00eancia psicol\u00f3gica fundamentava medidas protetivas, mas raramente resultava em condena\u00e7\u00e3o criminal isolada.<\/p>\n<h3>Viol\u00eancia sexual: o que a lei considera crime no \u00e2mbito dom\u00e9stico<\/h3>\n<p>A viol\u00eancia sexual no contexto dom\u00e9stico abrange qualquer conduta que constranja a mulher a presenciar, manter ou participar de rela\u00e7\u00e3o sexual n\u00e3o desejada, mediante intimida\u00e7\u00e3o, amea\u00e7a, coa\u00e7\u00e3o ou uso da for\u00e7a. Inclui tamb\u00e9m a indu\u00e7\u00e3o \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o da sexualidade da v\u00edtima e a limita\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio dos direitos sexuais e reprodutivos.<\/p>\n<p>Um ponto juridicamente relevante: o <strong>estupro conjugal \u00e9 crime<\/strong>. O fato de haver casamento ou rela\u00e7\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o confere ao parceiro o direito de impor rela\u00e7\u00f5es sexuais. O STJ possui jurisprud\u00eancia consolidada nesse sentido, e a conduta se enquadra no artigo 213 do C\u00f3digo Penal combinado com a Lei Maria da Penha.<\/p>\n<h3>Viol\u00eancia patrimonial: danos, reten\u00e7\u00e3o de bens e controle financeiro<\/h3>\n<p>A viol\u00eancia patrimonial envolve qualquer conduta que configure reten\u00e7\u00e3o, subtra\u00e7\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econ\u00f4micos da mulher, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, isso inclui situa\u00e7\u00f5es como: reter documentos de identidade da v\u00edtima para impedir que ela saia de casa, destruir pertences pessoais, impedir que ela trabalhe ou acesse sua pr\u00f3pria conta banc\u00e1ria, controlar todos os recursos financeiros do casal sem dar acesso \u00e0 mulher, e n\u00e3o pagar alimentos fixados judicialmente como forma de press\u00e3o.<\/p>\n<h3>Viol\u00eancia moral: cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria no ambiente dom\u00e9stico<\/h3>\n<p>A viol\u00eancia moral corresponde a qualquer conduta que configure cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o ou inj\u00faria praticada contra a mulher no contexto dom\u00e9stico e familiar. Expor a v\u00edtima ao rid\u00edculo, espalhar boatos sobre sua vida sexual, acus\u00e1-la falsamente de crimes que n\u00e3o cometeu ou ofender sua dignidade perante terceiros s\u00e3o exemplos t\u00edpicos.<\/p>\n<p>Embora esses comportamentos j\u00e1 fossem tipificados nos artigos 138 a 140 do C\u00f3digo Penal, quando praticados no \u00e2mbito dom\u00e9stico contra a mulher, atraem a incid\u00eancia da Lei Maria da Penha, o que altera a compet\u00eancia, o procedimento e as possibilidades de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima.<\/p>\n<h2>\u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o: onde a viol\u00eancia dom\u00e9stica pode ocorrer<\/h2>\n<p>A lei n\u00e3o exige que a viol\u00eancia ocorra dentro de casa. O artigo 5\u00ba define tr\u00eas \u00e2mbitos distintos de aplica\u00e7\u00e3o, e qualquer um deles \u00e9 suficiente para atrair a prote\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n<h3>Viol\u00eancia no \u00e2mbito da unidade dom\u00e9stica<\/h3>\n<p>Compreende o espa\u00e7o de conv\u00edvio permanente de pessoas, com ou sem v\u00ednculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas. Isso significa que empregadas dom\u00e9sticas que residam no im\u00f3vel, por exemplo, tamb\u00e9m podem ser protegidas pela lei nesse \u00e2mbito \u2014 desde que a viol\u00eancia seja baseada no g\u00eanero.<\/p>\n<h3>Viol\u00eancia no \u00e2mbito da fam\u00edlia (por la\u00e7os naturais, afetivos ou por vontade expressa)<\/h3>\n<p>Aqui o crit\u00e9rio \u00e9 o v\u00ednculo familiar, independentemente de coabita\u00e7\u00e3o. Inclui rela\u00e7\u00f5es entre pais e filhos, irm\u00e3os, sogros e noras, cunhados, entre outros. O v\u00ednculo pode ser natural (consanguinidade), civil (ado\u00e7\u00e3o) ou por vontade expressa das partes (como em fam\u00edlias reconstitu\u00eddas).<\/p>\n<h3>Viol\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto: namorados, ex-companheiros e c\u00f4njuges<\/h3>\n<p>Este \u00e9 o \u00e2mbito mais abrangente e o que gera mais controv\u00e9rsias pr\u00e1ticas. A lei protege a mulher em qualquer rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto, <strong>independentemente de coabita\u00e7\u00e3o<\/strong>. Namorados, ex-namorados, ex-maridos, ex-companheiros \u2014 todos podem ser sujeitos ativos da viol\u00eancia dom\u00e9stica nos termos da Lei Maria da Penha.<\/p>\n<h2>Quem pode ser o agressor: rela\u00e7\u00e3o exigida pela lei<\/h2>\n<p>O sujeito ativo da viol\u00eancia dom\u00e9stica pode ser qualquer pessoa que mantenha ou tenha mantido com a v\u00edtima uma das rela\u00e7\u00f5es descritas no artigo 5\u00ba da lei. N\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o de g\u00eanero para o agressor.<\/p>\n<h3>A lei exige coabita\u00e7\u00e3o ou v\u00ednculo afetivo atual? O que diz a jurisprud\u00eancia<\/h3>\n<p>N\u00e3o. A Lei Maria da Penha \u00e9 expressa ao afastar a exig\u00eancia de coabita\u00e7\u00e3o. O STJ consolidou esse entendimento na S\u00famula 600: <em>&#8220;Para a configura\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar prevista no artigo 5\u00ba da Lei n\u00ba 11.340\/2006, n\u00e3o se exige a coabita\u00e7\u00e3o entre autor e v\u00edtima.&#8221;<\/em><\/p>\n<p>Da mesma forma, o v\u00ednculo afetivo n\u00e3o precisa ser atual. Rela\u00e7\u00f5es encerradas h\u00e1 anos ainda podem fundamentar a aplica\u00e7\u00e3o da lei se a viol\u00eancia decorrer do hist\u00f3rico de relacionamento entre as partes. O que importa \u00e9 que a conduta esteja inserida no contexto daquela rela\u00e7\u00e3o \u2014 passada ou presente.<\/p>\n<h3>Aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha quando o agressor \u00e9 mulher<\/h3>\n<p>A lei pode ser aplicada quando a agressora \u00e9 do sexo feminino, desde que a v\u00edtima tamb\u00e9m seja mulher e a viol\u00eancia se insira em uma rela\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica ou familiar. Casos de viol\u00eancia entre parceiras em relacionamentos homoafetivos s\u00e3o protegidos pela Lei Maria da Penha. O STJ j\u00e1 se pronunciou nesse sentido em diversas oportunidades, refor\u00e7ando que o crit\u00e9rio determinante \u00e9 o g\u00eanero da v\u00edtima, n\u00e3o o do agressor.<\/p>\n<h2>Casos especiais reconhecidos pelos tribunais (STJ e TJDFT)<\/h2>\n<h3>Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA quando a v\u00edtima \u00e9 mulher menor de idade<\/h3>\n<p>Quando a v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica \u00e9 uma menina menor de 18 anos, pode surgir conflito aparente entre a Lei Maria da Penha e o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente. O STJ firmou entendimento de que a <a href=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/2025\/14022025-Repetitivo-define-que-Lei-Maria-da-Penha-prevalece-sobre-o-ECA-quando-a-vitima-e-mulher.aspx\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei Maria da Penha deve prevalecer nesses casos<\/a>, por ser norma especial em rela\u00e7\u00e3o ao g\u00eanero. Isso significa que a compet\u00eancia \u00e9 do Juizado de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar, e n\u00e3o do Ju\u00edzo da Inf\u00e2ncia e Juventude.<\/p>\n<h3>Viol\u00eancia psicol\u00f3gica digital e cyberstalking: Lei n\u00ba 14.188\/2021<\/h3>\n<p>A Lei n\u00ba 14.188\/2021 n\u00e3o apenas criou o crime de viol\u00eancia psicol\u00f3gica, mas tamb\u00e9m inseriu o <strong>programa de coopera\u00e7\u00e3o Sinal Vermelho<\/strong> e aprimorou o combate ao stalking digital. Amea\u00e7as, monitoramento n\u00e3o autorizado de dispositivos, envio compulsivo de mensagens, exposi\u00e7\u00e3o de imagens \u00edntimas sem consentimento (revenge porn) e outras formas de ass\u00e9dio digital podem configurar viol\u00eancia psicol\u00f3gica ou moral no \u00e2mbito dom\u00e9stico, atraindo a Lei Maria da Penha.<\/p>\n<h3>Enunciados da COPEVID: interpreta\u00e7\u00f5es ampliadas do conceito de viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/h3>\n<p>A Comiss\u00e3o Permanente de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (COPEVID) edita enunciados que orientam a interpreta\u00e7\u00e3o da lei pelos ju\u00edzes de todo o pa\u00eds. Entre os entendimentos mais relevantes est\u00e3o: a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da lei em casos de viol\u00eancia praticada por filho contra a m\u00e3e; o reconhecimento de que a viol\u00eancia patrimonial pode ocorrer mesmo quando os bens s\u00e3o formalmente do agressor; e a interpreta\u00e7\u00e3o de que o descumprimento reiterado de medidas protetivas pode configurar crime de desobedi\u00eancia qualificada.<\/p>\n<h2>O que N\u00c3O configura viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher<\/h2>\n<h3>Situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se enquadram na Lei Maria da Penha: limites do conceito<\/h3>\n<p>Nem todo conflito entre pessoas do mesmo n\u00facleo familiar ou afetivo configura viol\u00eancia dom\u00e9stica nos termos da lei. A aus\u00eancia do elemento de g\u00eanero \u2014 isto \u00e9, quando a conduta n\u00e3o decorre de uma rela\u00e7\u00e3o de domina\u00e7\u00e3o ou discrimina\u00e7\u00e3o baseada no sexo feminino \u2014 afasta a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Brigas verbais pontuais sem amea\u00e7a ou humilha\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica<\/strong> podem n\u00e3o caracterizar viol\u00eancia psicol\u00f3gica, embora cada caso exija an\u00e1lise concreta.<\/li>\n<li><strong>Conflitos patrimoniais entre ex-c\u00f4njuges<\/strong> discutidos exclusivamente no \u00e2mbito c\u00edvel, sem conduta t\u00edpica, n\u00e3o atraem a lei penal.<\/li>\n<li><strong>Viol\u00eancia praticada por mulher contra homem<\/strong>, ainda que no ambiente dom\u00e9stico, n\u00e3o \u00e9 regida pela Lei Maria da Penha \u2014 pode configurar crime comum, mas o procedimento e as prote\u00e7\u00f5es s\u00e3o distintos.<\/li>\n<li><strong>Discuss\u00f5es entre vizinhos<\/strong>, mesmo que residam no mesmo pr\u00e9dio ou condom\u00ednio, em regra n\u00e3o configuram viol\u00eancia dom\u00e9stica por aus\u00eancia do v\u00ednculo exigido pelo artigo 5\u00ba.<\/li>\n<\/ul>\n<p>\u00c9 importante destacar que a linha entre o que configura e o que n\u00e3o configura viol\u00eancia dom\u00e9stica \u00e9 frequentemente t\u00eanue e depende de an\u00e1lise t\u00e9cnica cuidadosa das circunst\u00e2ncias concretas. Tanto para v\u00edtimas quanto para acusados, a avalia\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada \u00e9 indispens\u00e1vel.<\/p>\n<h2>O que fazer ao identificar viol\u00eancia dom\u00e9stica: direitos e medidas protetivas<\/h2>\n<h3>Como registrar boletim de ocorr\u00eancia e solicitar medida protetiva de urg\u00eancia<\/h3>\n<p>O primeiro passo \u00e9 o registro do <strong>boletim de ocorr\u00eancia<\/strong>, que pode ser feito em qualquer delegacia de pol\u00edcia, incluindo as Delegacias da Mulher (DEAMs). O boletim pode ser registrado pela pr\u00f3pria v\u00edtima, por familiar, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela autoridade policial de of\u00edcio em caso de flagrante.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s o registro, a v\u00edtima pode solicitar <strong>medidas protetivas de urg\u00eancia<\/strong>, previstas nos artigos 22 a 24 da Lei Maria da Penha. O juiz tem at\u00e9 48 horas para apreciar o pedido. As medidas mais comuns incluem:<\/p>\n<ul>\n<li>Afastamento do agressor do lar conjugal<\/li>\n<li>Proibi\u00e7\u00e3o de aproxima\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, filhos e familiares<\/li>\n<li>Proibi\u00e7\u00e3o de contato por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o<\/li>\n<li>Suspens\u00e3o da posse ou restri\u00e7\u00e3o do porte de armas<\/li>\n<li>Presta\u00e7\u00e3o de alimentos provisionais<\/li>\n<\/ul>\n<p>O descumprimento de medida protetiva configura crime aut\u00f4nomo (artigo 24-A da Lei Maria da Penha), com pena de deten\u00e7\u00e3o de 3 meses a 2 anos, e autoriza a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva do agressor.<\/p>\n<h3>Canais de den\u00fancia: Central 180, Ligue 190 e delegacias especializadas<\/h3>\n<p>O Brasil disp\u00f5e de canais espec\u00edficos para den\u00fancia e orienta\u00e7\u00e3o em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Central de Atendimento \u00e0 Mulher \u2013 Ligue 180:<\/strong> funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive em feriados. Oferece orienta\u00e7\u00e3o, encaminhamento e registro de den\u00fancias.<\/li>\n<li><strong>Ligue 190:<\/strong> Pol\u00edcia Militar, para situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia e flagrante.<\/li>\n<li><strong>Delegacias Especializadas de Atendimento \u00e0 Mulher (DEAMs):<\/strong> unidades policiais com estrutura e treinamento espec\u00edficos para atender v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/li>\n<li><strong>Centros de Refer\u00eancia de Atendimento \u00e0 Mulher (CRAMs):<\/strong> oferecem apoio psicossocial, orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e encaminhamento para abrigos.<\/li>\n<\/ul>\n<hr>\n<h2>Perguntas frequentes<\/h2>\n<h3>Briga verbal entre casal configura viol\u00eancia dom\u00e9stica?<\/h3>\n<p>Depende do conte\u00fado e do padr\u00e3o de comportamento. Uma discuss\u00e3o isolada, sem amea\u00e7as, humilha\u00e7\u00f5es ou ofensas \u00e0 dignidade da mulher, em regra n\u00e3o configura viol\u00eancia dom\u00e9stica. Por\u00e9m, quando a briga verbal envolve amea\u00e7as de morte ou les\u00e3o corporal, humilha\u00e7\u00f5es sistem\u00e1ticas, xingamentos que ofendam a honra da mulher ou condutas destinadas a intimid\u00e1-la e control\u00e1-la, pode haver caracteriza\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia psicol\u00f3gica ou moral nos termos da Lei Maria da Penha. O contexto, a frequ\u00eancia e a finalidade da conduta s\u00e3o determinantes para a an\u00e1lise jur\u00eddica.<\/p>\n<h3>Viol\u00eancia dom\u00e9stica praticada por filho contra a m\u00e3e se enquadra na Lei Maria da Penha?<\/h3>\n<p>Sim. A viol\u00eancia praticada por filho contra a m\u00e3e, dentro do ambiente dom\u00e9stico ou familiar, pode se enquadrar na Lei Maria da Penha, desde que a conduta seja baseada no g\u00eanero e se insira em um contexto de domina\u00e7\u00e3o ou vulnerabilidade da mulher. O STJ j\u00e1 reconheceu essa possibilidade, e a COPEVID possui enunciado orientando os ju\u00edzes a aplicar a lei nessas situa\u00e7\u00f5es. O v\u00ednculo familiar entre m\u00e3e e filho preenche o requisito do artigo 5\u00ba, inciso II, da lei.<\/p>\n<h3>Ex-namorado pode ser enquadrado na Lei Maria da Penha mesmo sem coabita\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n<p>Sim. Como j\u00e1 mencionado, a S\u00famula 600 do STJ \u00e9 expressa ao afastar a exig\u00eancia de coabita\u00e7\u00e3o. O ex-namorado que pratica viol\u00eancia contra a ex-parceira em raz\u00e3o do t\u00e9rmino do relacionamento ou de qualquer circunst\u00e2ncia ligada ao v\u00ednculo afetivo que existiu entre eles pode ser enquadrado na Lei Maria da Penha. O que a lei exige \u00e9 que a viol\u00eancia esteja inserida no contexto da rela\u00e7\u00e3o \u00edntima de afeto \u2014 passada ou presente \u2014, n\u00e3o que as partes morem ou tenham morado juntas.<\/p>\n<h3>Amea\u00e7as feitas por mensagem de WhatsApp configuram viol\u00eancia dom\u00e9stica?<\/h3>\n<p>Sim. O meio utilizado para a pr\u00e1tica da viol\u00eancia n\u00e3o afasta a incid\u00eancia da Lei Maria da Penha. Amea\u00e7as enviadas por WhatsApp, Instagram, e-mail, SMS ou qualquer outro canal digital configuram, em tese, viol\u00eancia psicol\u00f3gica e podem tamb\u00e9m caracterizar o crime de amea\u00e7a (artigo 147 do C\u00f3digo Penal) ou de persegui\u00e7\u00e3o \u2014 o stalking (artigo 147-A do C\u00f3digo Penal, inserido pela Lei n\u00ba 14.132\/2021). As mensagens devem ser preservadas como prova, preferencialmente com registro em cart\u00f3rio ou por outros meios que garantam sua autenticidade para uso no processo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Conhe\u00e7a as 5 formas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher conforme a Lei Maria da Penha e saiba como se proteger legalmente.<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":4478,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-4485","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v20.11 (Yoast SEO v20.9) - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>O que configura viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher - Jo\u00e3o Carlos Pinheiro<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/o-que-configura-violencia-domestica-e-familiar-contra-a-mulher\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"O que configura viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Conhe\u00e7a as 5 formas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher conforme a Lei Maria da Penha e saiba como se proteger legalmente.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/o-que-configura-violencia-domestica-e-familiar-contra-a-mulher\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Jo\u00e3o Carlos Pinheiro\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/joaocarlospinheiroadv\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-06-30T19:54:07+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/banner-joaoAAp.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1600\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"667\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"adminartemis\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"adminartemis\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"16 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/o-que-configura-violencia-domestica-e-familiar-contra-a-mulher\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/o-que-configura-violencia-domestica-e-familiar-contra-a-mulher\/\"},\"author\":{\"name\":\"adminartemis\",\"@id\":\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/#\/schema\/person\/84490dbc314c34f414b927b29b6bf1de\"},\"headline\":\"O que configura viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher\",\"datePublished\":\"2026-06-30T19:54:07+00:00\",\"dateModified\":\"2026-06-30T19:54:07+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/o-que-configura-violencia-domestica-e-familiar-contra-a-mulher\/\"},\"wordCount\":3207,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Uncategorized\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/o-que-configura-violencia-domestica-e-familiar-contra-a-mulher\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/o-que-configura-violencia-domestica-e-familiar-contra-a-mulher\/\",\"url\":\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/o-que-configura-violencia-domestica-e-familiar-contra-a-mulher\/\",\"name\":\"O que configura viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher - 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