{"id":4483,"date":"2026-06-30T16:54:06","date_gmt":"2026-06-30T19:54:06","guid":{"rendered":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/como-denunciar-violencia-domestica\/"},"modified":"2026-06-30T16:54:06","modified_gmt":"2026-06-30T19:54:06","slug":"como-denunciar-violencia-domestica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/como-denunciar-violencia-domestica\/","title":{"rendered":"Como denunciar viol\u00eancia dom\u00e9stica"},"content":{"rendered":"

Saber como denunciar viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/strong> \u00e9 fundamental para proteger v\u00edtimas e garantir que agressores respondam legalmente pelos seus atos. No Brasil, a Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340\/2006) criou mecanismos espec\u00edficos para den\u00fancia e prote\u00e7\u00e3o, permitindo que qualquer pessoa fa\u00e7a a comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os competentes, sem necessidade de intermedi\u00e1rios ou advogado. A den\u00fancia pode ser feita em delegacias especializadas, postos de pol\u00edcia civil, Minist\u00e9rio P\u00fablico ou at\u00e9 mesmo por telefonema para \u00f3rg\u00e3os como a Pol\u00edcia Militar.<\/p>\n

Por\u00e9m, al\u00e9m de conhecer os canais de den\u00fancia, \u00e9 essencial compreender os direitos e as consequ\u00eancias legais envolvidas nesse processo. V\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica t\u00eam direito a medidas protetivas de urg\u00eancia, acompanhamento jur\u00eddico especializado e suporte durante toda a a\u00e7\u00e3o penal. Se voc\u00ea est\u00e1 envolvido em uma situa\u00e7\u00e3o assim\u2014seja como v\u00edtima buscando prote\u00e7\u00e3o ou como investigado precisando de defesa t\u00e9cnica\u2014contar com orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica adequada faz diferen\u00e7a significativa no resultado do caso.<\/p>\n

O escrit\u00f3rio de advocacia Jo\u00e3o Carlos Pinheiro atua especificamente em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica, oferecendo assist\u00eancia t\u00e9cnica em processos regidos pela Lei Maria da Penha, com foco em estrat\u00e9gia jur\u00eddica personalizada e prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais envolvidos.<\/p>\n

O que fazer em caso de viol\u00eancia dom\u00e9stica: primeiros passos urgentes<\/h2>\n

Diante de uma situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica, cada minuto importa. A prioridade absoluta \u00e9 garantir a seguran\u00e7a f\u00edsica imediata \u2014 da v\u00edtima e de eventuais crian\u00e7as presentes. S\u00f3 depois de estar em local seguro \u00e9 que se deve pensar em registrar ocorr\u00eancia, reunir provas ou buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Os dois canais de emerg\u00eancia mais importantes s\u00e3o o 190 e o 180, com fun\u00e7\u00f5es distintas que precisam ser compreendidas antes de qualquer a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ligue 190 (Pol\u00edcia Militar) ou 180 (Central de Atendimento \u00e0 Mulher) imediatamente<\/h3>\n

O 190<\/strong> aciona a Pol\u00edcia Militar para interven\u00e7\u00e3o imediata no local da ocorr\u00eancia. \u00c9 o n\u00famero correto quando a viol\u00eancia est\u00e1 acontecendo agora ou quando h\u00e1 risco iminente \u00e0 integridade f\u00edsica. A viatura \u00e9 despachada para o endere\u00e7o informado, o agressor pode ser preso em flagrante e a v\u00edtima \u00e9 encaminhada para atendimento especializado.<\/p>\n

O 180<\/strong> \u00e9 a Central de Atendimento \u00e0 Mulher, operada pelo Minist\u00e9rio das Mulheres, dispon\u00edvel 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive de outros pa\u00edses. N\u00e3o se destina apenas a emerg\u00eancias f\u00edsicas imediatas \u2014 tamb\u00e9m orienta sobre direitos, encaminha para servi\u00e7os da rede de prote\u00e7\u00e3o e registra den\u00fancias. A liga\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuita e pode ser feita em sigilo. Ambos os canais funcionam de forma complementar: o 190 resolve a emerg\u00eancia policial, o 180 sustenta o processo de apoio e den\u00fancia.<\/p>\n

Quando acionar o SAMU (192) antes de qualquer outra medida<\/h3>\n

Se a v\u00edtima apresenta ferimentos graves, est\u00e1 inconsciente, com dificuldade respirat\u00f3ria ou em risco de morte, o primeiro n\u00famero a ser discado \u00e9 o 192<\/strong> (SAMU). O atendimento m\u00e9dico de emerg\u00eancia precede qualquer provid\u00eancia jur\u00eddica ou policial. Ao ligar, informe a situa\u00e7\u00e3o cl\u00ednica com clareza, o endere\u00e7o exato e, se poss\u00edvel, a natureza da agress\u00e3o \u2014 isso ajuda o SAMU a enviar a equipe adequada. Ap\u00f3s garantir o atendimento m\u00e9dico, acione o 190. Os laudos e relat\u00f3rios m\u00e9dicos gerados nesse atendimento ser\u00e3o provas fundamentais no processo penal.<\/p>\n

Canais oficiais para denunciar viol\u00eancia dom\u00e9stica no Brasil<\/h2>\n

O Brasil conta com uma rede estruturada de canais para receber den\u00fancias de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Conhecer cada um deles \u2014 suas fun\u00e7\u00f5es, limita\u00e7\u00f5es e procedimentos \u2014 \u00e9 essencial para que a den\u00fancia seja feita da forma mais eficaz poss\u00edvel.<\/p>\n

Central de Atendimento \u00e0 Mulher \u2013 Ligue 180: como funciona e o que esperar<\/h3>\n

O Ligue 180 recebe relatos de viol\u00eancia, orienta sobre direitos garantidos pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340\/2006)<\/strong> e encaminha a v\u00edtima para servi\u00e7os locais como DEAMs, casas abrigo e centros de refer\u00eancia. As atendentes s\u00e3o capacitadas para situa\u00e7\u00f5es de crise e o sigilo \u00e9 garantido. A central tamb\u00e9m registra a den\u00fancia formalmente, o que pode ser usado como in\u00edcio de um processo de prote\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 substituto do boletim de ocorr\u00eancia, mas \u00e9 um ponto de entrada seguro para quem ainda n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de ir a uma delegacia.<\/p>\n

Delegacia da Mulher (DEAM): como registrar boletim de ocorr\u00eancia presencialmente<\/h3>\n

A Delegacia Especializada de Atendimento \u00e0 Mulher \u00e9 o local indicado para o registro presencial do boletim de ocorr\u00eancia. Ao chegar, a v\u00edtima ser\u00e1 atendida por uma equipe treinada para casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica. \u00c9 importante levar documentos pessoais (RG, CPF), mas a aus\u00eancia deles n\u00e3o impede o registro<\/strong>. Durante o atendimento, relate os fatos com o m\u00e1ximo de detalhes: datas, hor\u00e1rios, tipo de agress\u00e3o, se houve testemunhas, se existem filhos menores no ambiente. A delegacia pode solicitar imediatamente ao juiz medidas protetivas de urg\u00eancia, como o afastamento do agressor do lar.<\/p>\n

Delegacia Eletr\u00f4nica (online): passo a passo para registrar BO sem sair de casa<\/h3>\n

Muitos estados brasileiros disponibilizam a Delegacia Eletr\u00f4nica para registro de boletim de ocorr\u00eancia online. Em S\u00e3o Paulo, acesse www.delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br<\/em>; no Paran\u00e1, o portal \u00e9 o www.delegaciaeletronica.pr.gov.br<\/em>. O procedimento geral \u00e9:<\/p>\n

    \n
  1. Acesse o portal do estado onde ocorreu a viol\u00eancia.<\/li>\n
  2. Selecione a natureza do crime (viol\u00eancia dom\u00e9stica ou les\u00e3o corporal).<\/li>\n
  3. Preencha os dados da v\u00edtima, do agressor e descreva os fatos detalhadamente.<\/li>\n
  4. Anexe fotos, prints ou outros arquivos de prova, se dispon\u00edveis.<\/li>\n
  5. Salve o n\u00famero do protocolo gerado \u2014 ele comprova o registro.<\/li>\n<\/ol>\n

    Aten\u00e7\u00e3o: nem todos os estados permitem o registro eletr\u00f4nico para casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica com viol\u00eancia f\u00edsica em andamento. Nesses casos, o comparecimento presencial ou o acionamento do 190 \u00e9 obrigat\u00f3rio.<\/p>\n

    Disque 100 (Direitos Humanos): quando e como usar para den\u00fancias an\u00f4nimas<\/h3>\n

    O Disque 100<\/strong> \u00e9 o canal de den\u00fancias de viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, operado pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos. Funciona 24 horas, \u00e9 gratuito e aceita den\u00fancias an\u00f4nimas. \u00c9 especialmente \u00fatil quando a v\u00edtima \u00e9 crian\u00e7a, adolescente, idosa ou pessoa com defici\u00eancia, ou quando um terceiro deseja denunciar sem se identificar. As den\u00fancias s\u00e3o encaminhadas aos \u00f3rg\u00e3os competentes para apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Aplicativo Salve Maria e outras ferramentas digitais de den\u00fancia<\/h3>\n

    O aplicativo Salve Maria<\/strong>, desenvolvido pela Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Cear\u00e1 e adotado por outros estados, permite que a v\u00edtima acione a pol\u00edcia com um \u00fanico toque, envie sua localiza\u00e7\u00e3o em tempo real e registre ocorr\u00eancias. Outros aplicativos relevantes incluem o Clique 180<\/strong> (vers\u00e3o digital da central), dispon\u00edvel para Android e iOS. Essas ferramentas s\u00e3o especialmente \u00fateis em situa\u00e7\u00f5es em que ligar por voz \u00e9 imposs\u00edvel ou perigoso.<\/p>\n

    Como denunciar cada tipo de viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/h2>\n

    A Lei Maria da Penha reconhece cinco formas de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Cada uma exige estrat\u00e9gias espec\u00edficas de documenta\u00e7\u00e3o e den\u00fancia.<\/p>\n

    Viol\u00eancia f\u00edsica: provas, laudos m\u00e9dicos e onde registrar<\/h3>\n

    A viol\u00eancia f\u00edsica deixa marcas que precisam ser documentadas com urg\u00eancia. Fotografe os ferimentos com boa ilumina\u00e7\u00e3o, incluindo refer\u00eancias de data (use o carimbo de data da c\u00e2mera ou tire uma foto com um jornal do dia). Busque atendimento m\u00e9dico imediatamente \u2014 o laudo do Instituto M\u00e9dico Legal (IML)<\/strong> \u00e9 a prova t\u00e9cnica mais robusta para esse tipo de viol\u00eancia e pode ser solicitado diretamente pela delegacia. Registre o BO na DEAM ou delegacia comum. Mesmo que as marcas j\u00e1 tenham desaparecido, o registro tardio ainda \u00e9 v\u00e1lido e pode ser sustentado por testemunhos e hist\u00f3rico m\u00e9dico.<\/p>\n

    Viol\u00eancia psicol\u00f3gica e moral: como documentar e denunciar<\/h3>\n

    A viol\u00eancia psicol\u00f3gica \u2014 amea\u00e7as, humilha\u00e7\u00f5es, isolamento, controle \u2014 e a moral \u2014 difama\u00e7\u00e3o, cal\u00fania, exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica vexat\u00f3ria \u2014 s\u00e3o mais dif\u00edceis de provar, mas igualmente pun\u00edveis. A documenta\u00e7\u00e3o deve incluir: prints de mensagens de texto, WhatsApp, e-mails e redes sociais<\/strong> com conte\u00fado amea\u00e7ador ou humilhante; registros de chamadas; relatos escritos com datas e descri\u00e7\u00f5es detalhadas; depoimentos de testemunhas que presenciaram epis\u00f3dios. Laudos psicol\u00f3gicos que atestem o impacto emocional sofrido pela v\u00edtima tamb\u00e9m t\u00eam peso probat\u00f3rio significativo. O registro \u00e9 feito na delegacia, com os mesmos procedimentos da viol\u00eancia f\u00edsica.<\/p>\n

    Viol\u00eancia patrimonial: o que \u00e9, exemplos pr\u00e1ticos e como denunciar<\/h3>\n

    A viol\u00eancia patrimonial consiste na subtra\u00e7\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o ou reten\u00e7\u00e3o de bens, documentos, valores e recursos econ\u00f4micos da v\u00edtima. Exemplos pr\u00e1ticos: o agressor ret\u00e9m os documentos pessoais da companheira, destr\u00f3i pertences, impede o acesso a contas banc\u00e1rias conjuntas ou se recusa a devolver bens ap\u00f3s separa\u00e7\u00e3o. Para denunciar, re\u00fana extratos banc\u00e1rios, contratos, fotos de bens destru\u00eddos, recibos e qualquer documento que comprove a titularidade dos bens e o dano sofrido. O registro \u00e9 feito na delegacia e pode ensejar, al\u00e9m das medidas protetivas, a\u00e7\u00e3o c\u00edvel de repara\u00e7\u00e3o de danos.<\/p>\n

    Viol\u00eancia sexual dentro do relacionamento: seus direitos e como agir<\/h3>\n

    O casamento ou a uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o autoriza rela\u00e7\u00f5es sexuais n\u00e3o consentidas<\/strong>. O estupro conjugal \u00e9 crime previsto no artigo 213 do C\u00f3digo Penal e tratado como viol\u00eancia dom\u00e9stica pela Lei Maria da Penha. A v\u00edtima tem direito a atendimento m\u00e9dico especializado (profilaxia de ISTs, contracep\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia), coleta de vest\u00edgios pelo IML e acompanhamento psicol\u00f3gico. O exame de corpo de delito deve ser feito o mais r\u00e1pido poss\u00edvel. O registro do BO pode ser feito na DEAM ou em qualquer delegacia. O sigilo \u00e9 garantido durante todo o processo.<\/p>\n

    Como denunciar se voc\u00ea \u00e9 testemunha ou conhece uma v\u00edtima<\/h2>\n

    Den\u00fancia an\u00f4nima: \u00e9 poss\u00edvel? Como garantir sua seguran\u00e7a<\/h3>\n

    Sim, \u00e9 poss\u00edvel denunciar anonimamente. O Disque 100<\/strong> e o Ligue 180<\/strong> aceitam den\u00fancias sem identifica\u00e7\u00e3o do denunciante. Ao fazer uma den\u00fancia an\u00f4nima, forne\u00e7a o m\u00e1ximo de informa\u00e7\u00f5es concretas: endere\u00e7o completo, nome ou apelido do agressor, descri\u00e7\u00e3o dos fatos e frequ\u00eancia das ocorr\u00eancias. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio provar nada \u2014 a den\u00fancia aciona a investiga\u00e7\u00e3o. Sua identidade n\u00e3o ser\u00e1 revelada e voc\u00ea n\u00e3o ser\u00e1 convocado como testemunha sem seu consentimento.<\/p>\n

    O que dizer ao ligar ou comparecer \u00e0 delegacia em nome de outra pessoa<\/h3>\n

    Explique claramente que voc\u00ea \u00e9 uma terceira pessoa denunciando em nome de uma v\u00edtima. Informe o relacionamento com a v\u00edtima (vizinho, familiar, colega de trabalho), descreva o que presenciou ou soube, forne\u00e7a o endere\u00e7o onde a v\u00edtima se encontra e, se poss\u00edvel, o nome do agressor. A pol\u00edcia pode realizar uma visita de verifica\u00e7\u00e3o sem que a v\u00edtima precise ter feito qualquer contato. Em casos de risco imediato, acione o 190 diretamente.<\/p>\n

    Responsabilidade legal de vizinhos, familiares e profissionais de sa\u00fade<\/h3>\n

    Profissionais de sa\u00fade \u2014 m\u00e9dicos, enfermeiros, psic\u00f3logos \u2014 t\u00eam obriga\u00e7\u00e3o legal<\/strong> de notificar casos suspeitos ou confirmados de viol\u00eancia dom\u00e9stica \u00e0s autoridades sanit\u00e1rias e de seguran\u00e7a p\u00fablica (Lei 10.778\/2003). O n\u00e3o cumprimento pode configurar omiss\u00e3o. Para vizinhos e familiares, n\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o legal expressa de denunciar, mas a omiss\u00e3o em casos graves pode ter implica\u00e7\u00f5es \u00e9ticas e, dependendo da situa\u00e7\u00e3o, jur\u00eddicas. A den\u00fancia por terceiros \u00e9 sempre incentivada pelo sistema de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    O que acontece ap\u00f3s a den\u00fancia: entendendo o processo<\/h2>\n

    Medida protetiva de urg\u00eancia (Lei Maria da Penha): como solicitar e prazo de resposta<\/h3>\n

    As medidas protetivas de urg\u00eancia est\u00e3o previstas nos artigos 22 a 24 da Lei Maria da Penha e podem ser solicitadas pela pr\u00f3pria v\u00edtima, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela autoridade policial. As mais comuns incluem: afastamento do agressor do lar, proibi\u00e7\u00e3o de aproxima\u00e7\u00e3o e contato, suspens\u00e3o do porte de armas e restri\u00e7\u00e3o de visitas aos filhos. O juiz tem at\u00e9 48 horas<\/strong> para apreciar o pedido ap\u00f3s o registro do BO. O descumprimento da medida protetiva autoriza a pris\u00e3o preventiva do agressor.<\/p>\n

    Boletim de ocorr\u00eancia registrado: quais s\u00e3o os pr\u00f3ximos passos jur\u00eddicos<\/h3>\n

    Ap\u00f3s o registro do BO, a delegacia instaura um inqu\u00e9rito policial para investigar os fatos. A v\u00edtima ser\u00e1 ouvida formalmente, o agressor ser\u00e1 intimado a prestar esclarecimentos e as provas ser\u00e3o colhidas. Ao final da investiga\u00e7\u00e3o, o inqu\u00e9rito \u00e9 remetido ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, que decide pelo oferecimento de den\u00fancia criminal ou pelo arquivamento. Casos de les\u00e3o corporal dolosa em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada<\/strong> \u2014 ou seja, o MP pode dar continuidade ao processo independentemente da vontade da v\u00edtima. Entender essa din\u00e2mica \u00e9 importante, pois ela est\u00e1 diretamente ligada \u00e0 quest\u00e3o da retirada da den\u00fancia, tratada a seguir. Vale lembrar que crimes dolosos contra a vida<\/a> praticados em contexto dom\u00e9stico, como o feminic\u00eddio, s\u00e3o julgados pelo Tribunal do J\u00fari \u2014 voc\u00ea pode entender melhor a gravidade dessas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

    A v\u00edtima pode retirar a den\u00fancia? O que a lei diz<\/h3>\n

    Esta \u00e9 uma das d\u00favidas mais frequentes. A resposta depende do tipo de crime. Para les\u00e3o corporal<\/strong> em contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica, a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionada \u2014 a v\u00edtima n\u00e3o pode retirar a den\u00fancia ap\u00f3s o processo iniciado. O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento na ADI 4424. Para crimes como amea\u00e7a, a a\u00e7\u00e3o pode ser condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, que pode ser retratada at\u00e9 o oferecimento da den\u00fancia pelo MP. Em qualquer caso, a decis\u00e3o de continuar ou n\u00e3o com o processo deve ser tomada com orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada, considerando os riscos e as consequ\u00eancias de cada caminho.<\/p>\n

    Rede de apoio e atendimento al\u00e9m da den\u00fancia<\/h2>\n

    CRAS, CREAS e Casas Abrigo: suporte psicossocial e acolhimento<\/h3>\n

    O Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social (CRAS)<\/strong> oferece acompanhamento psicossocial b\u00e1sico e encaminhamento para servi\u00e7os especializados. O Centro de Refer\u00eancia Especializado de Assist\u00eancia Social (CREAS)<\/strong> atende situa\u00e7\u00f5es de viola\u00e7\u00e3o de direitos, incluindo viol\u00eancia dom\u00e9stica, com equipes multidisciplinares. As Casas Abrigo<\/strong> s\u00e3o equipamentos de acolhimento tempor\u00e1rio e sigiloso para v\u00edtimas em situa\u00e7\u00e3o de risco iminente \u2014 o endere\u00e7o n\u00e3o \u00e9 divulgado publicamente e o acesso se d\u00e1 por encaminhamento da rede de prote\u00e7\u00e3o ou da delegacia.<\/p>\n

    Defensoria P\u00fablica: assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita para v\u00edtimas<\/h3>\n

    A Defensoria P\u00fablica<\/a> presta assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita a v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica que n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de contratar advogado particular. O defensor p\u00fablico pode acompanhar a v\u00edtima desde o registro do BO, solicitar medidas protetivas, representar nos processos c\u00edveis decorrentes (div\u00f3rcio, guarda, alimentos) e orientar sobre todos os direitos garantidos pela Lei Maria da Penha. Para acessar o servi\u00e7o, basta comparecer \u00e0 unidade da Defensoria P\u00fablica do estado com documento de identidade.<\/p>\n

    N\u00facleos especializados do Judici\u00e1rio (NUJUM, CEVID, Coordenadorias da Mulher)<\/h3>\n

    O Judici\u00e1rio brasileiro conta com estruturas especializadas para o enfrentamento da viol\u00eancia dom\u00e9stica. O NUJUM<\/strong> (N\u00facleo Judici\u00e1rio da Mulher) e o CEVID<\/strong> (Centro de Atendimento \u00e0 Viol\u00eancia Dom\u00e9stica) \u2014 nomenclaturas que variam por estado \u2014 concentram varas especializadas em viol\u00eancia dom\u00e9stica, com ju\u00edzes, promotores e defensores treinados especificamente para esses casos. As Coordenadorias da Mulher nos Tribunais de Justi\u00e7a estaduais supervisionam e articulam essas estruturas. O acesso se d\u00e1 por meio do processo judicial iniciado ap\u00f3s o registro do BO.<\/p>\n

    ONGs e organiza\u00e7\u00f5es de apoio: lista por regi\u00e3o do Brasil<\/h3>\n

    Al\u00e9m da rede p\u00fablica, diversas organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil oferecem suporte a v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica:<\/p>\n