{"id":4437,"date":"2026-06-29T18:34:46","date_gmt":"2026-06-29T21:34:46","guid":{"rendered":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/quem-julga-o-prefeito-em-crime-doloso-contra-a-vida\/"},"modified":"2026-06-29T18:34:46","modified_gmt":"2026-06-29T21:34:46","slug":"quem-julga-o-prefeito-em-crime-doloso-contra-a-vida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/quem-julga-o-prefeito-em-crime-doloso-contra-a-vida\/","title":{"rendered":"Quem julga o prefeito em crime doloso contra a vida"},"content":{"rendered":"

Quando um prefeito \u00e9 acusado de cometer um crime doloso contra a vida, como homic\u00eddio, surge uma quest\u00e3o fundamental: quem julga o prefeito nessa situa\u00e7\u00e3o? A resposta envolve regras espec\u00edficas de compet\u00eancia que variam conforme o cargo ocupado e a fase processual. Em crimes dolosos contra a vida, o julgamento ocorre obrigatoriamente pelo Tribunal do J\u00fari, onde cidad\u00e3os comuns decidem sobre culpa e inoc\u00eancia. Por\u00e9m, quando o acusado \u00e9 um agente pol\u00edtico, como prefeito, entram em cena quest\u00f5es de prerrogativa de foro e imunidades relativas que podem alterar a tramita\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n

A defesa em casos dessa magnitude exige conhecimento profundo tanto das regras procedimentais quanto das estrat\u00e9gias espec\u00edficas para o Tribunal do J\u00fari. O escrit\u00f3rio Jo\u00e3o Carlos Pinheiro atua precisamente nesse cen\u00e1rio complexo, oferecendo defesa t\u00e9cnica especializada em crimes dolosos contra a vida, com experi\u00eancia comprovada em processos que envolvem agentes p\u00fablicos e quest\u00f5es de compet\u00eancia delicada. Nossa abordagem combina rigor t\u00e9cnico com estrat\u00e9gia processual personalizada, garantindo que todos os direitos fundamentais do cliente sejam protegidos em cada etapa do processo.<\/p>\n

Quem julga o prefeito em crime doloso contra a vida: a resposta direta<\/h2>\n

Quando um prefeito \u00e9 acusado de cometer um crime doloso contra a vida<\/a>, a primeira pergunta que surge \u00e9: ele ser\u00e1 julgado pelo Tribunal do J\u00fari, como qualquer outro cidad\u00e3o, ou existe uma regra diferente em raz\u00e3o do cargo que ocupa? A resposta, consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, \u00e9 clara: o prefeito n\u00e3o \u00e9 julgado pelo Tribunal do J\u00fari<\/strong>, mas sim pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado<\/strong> onde exerce o mandato, em raz\u00e3o do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Essa conclus\u00e3o pode parecer contraintuitiva \u00e0 primeira vista, j\u00e1 que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante ao Tribunal do J\u00fari compet\u00eancia para julgar os crimes dolosos contra a vida<\/a>. No entanto, o STF firmou entendimento de que o foro privilegiado constitucionalmente atribu\u00eddo ao prefeito prevalece sobre essa regra geral, criando uma exce\u00e7\u00e3o expressa e consolidada na jurisprud\u00eancia. Entender os fundamentos, os limites e as situa\u00e7\u00f5es excepcionais dessa regra \u00e9 essencial para qualquer pessoa envolvida \u2014 direta ou indiretamente \u2014 em um processo dessa natureza.<\/p>\n

Foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o do prefeito: regra geral<\/h2>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a como foro competente para crimes comuns praticados por prefeitos<\/h3>\n

O foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o \u2014 popularmente chamado de “foro privilegiado” \u2014 \u00e9 um instituto jur\u00eddico que desloca a compet\u00eancia para julgamento de determinadas autoridades p\u00fablicas para tribunais superiores, em raz\u00e3o do cargo que exercem. No caso dos prefeitos municipais, essa prerrogativa est\u00e1 expressamente prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e implica que qualquer infra\u00e7\u00e3o penal comum praticada durante o exerc\u00edcio do mandato deve ser julgada pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado.<\/p>\n

Isso significa que o prefeito n\u00e3o responde perante o juiz de primeiro grau da comarca onde o crime ocorreu. A compet\u00eancia origin\u00e1ria pertence ao TJ, que processar\u00e1 e julgar\u00e1 o caso em sua integralidade, desde o recebimento da den\u00fancia at\u00e9 a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. Trata-se de uma compet\u00eancia absoluta, insuscet\u00edvel de modifica\u00e7\u00e3o por vontade das partes ou por crit\u00e9rios territoriais.<\/p>\n

Fundamento constitucional e legal: art. 29, X da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/h3>\n

O fundamento normativo do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o do prefeito est\u00e1 no art. 29, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, que determina expressamente: “julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justi\u00e7a”. Esse dispositivo integra o cap\u00edtulo da Constitui\u00e7\u00e3o dedicado \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios e estabelece, sem margem para interpreta\u00e7\u00e3o diversa, que o julgamento de infra\u00e7\u00f5es penais comuns praticadas pelo prefeito compete ao TJ estadual.<\/p>\n

Complementarmente, o Decreto-Lei n\u00ba 201\/1967<\/strong> disciplina os crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores, distinguindo as infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas \u2014 julgadas pela C\u00e2mara Municipal \u2014 das infra\u00e7\u00f5es penais comuns, sujeitas ao Tribunal de Justi\u00e7a. \u00c9 fundamental n\u00e3o confundir esses dois regimes: crime de responsabilidade em sentido estrito leva ao impeachment; crime comum, inclusive o doloso contra a vida, leva ao TJ.<\/p>\n

Crime doloso contra a vida praticado por prefeito: Tribunal do J\u00fari ou Tribunal de Justi\u00e7a?<\/h2>\n

O conflito entre o foro privilegiado e a compet\u00eancia constitucional do Tribunal do J\u00fari<\/h3>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no art. 5\u00ba, inciso XXXVIII, al\u00ednea “d”, garante a institui\u00e7\u00e3o do Tribunal do J\u00fari com compet\u00eancia para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Essa norma \u00e9 cl\u00e1usula p\u00e9trea, integrante dos direitos e garantias fundamentais. De outro lado, o art. 29, X, da mesma Constitui\u00e7\u00e3o, atribui ao Tribunal de Justi\u00e7a a compet\u00eancia para julgar os prefeitos. O conflito, portanto, \u00e9 entre duas normas constitucionais de igual hierarquia.<\/p>\n

Esse aparente choque normativo gerou controv\u00e9rsia doutrin\u00e1ria e jurisprudencial por anos. Parte da doutrina sustentava que a garantia do Tribunal do J\u00fari, por integrar o rol dos direitos fundamentais, deveria prevalecer sobre a regra organizacional do art. 29, X. Outra corrente defendia que a prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, por ser norma especial em rela\u00e7\u00e3o ao r\u00e9u-autoridade, deveria afastar a compet\u00eancia do j\u00fari popular. O STF encerrou o debate de forma definitiva.<\/p>\n

Posi\u00e7\u00e3o do STF: preval\u00eancia do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o sobre o Tribunal do J\u00fari<\/h3>\n

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que, no caso dos prefeitos, o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o prevalece sobre a compet\u00eancia constitucional do Tribunal do J\u00fari<\/strong>. O racioc\u00ednio adotado pela Corte parte do princ\u00edpio da especialidade: o art. 29, X, da CF \u00e9 norma especial que, ao tratar especificamente do prefeito, afasta a incid\u00eancia da regra geral do art. 5\u00ba, XXXVIII, “d”. Ambas s\u00e3o normas constitucionais origin\u00e1rias, mas a especificidade do dispositivo que trata do prefeito resolve o conflito.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o STF considera que o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o representa supress\u00e3o da garantia do j\u00fari, mas sim uma modula\u00e7\u00e3o constitucional leg\u00edtima dessa compet\u00eancia. O prefeito acusado de homic\u00eddio doloso<\/a>, por exemplo, ser\u00e1 julgado por desembargadores do TJ \u2014 magistrados togados com forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica superior \u2014, e n\u00e3o por jurados leigos. Essa distin\u00e7\u00e3o tem impacto direto na estrat\u00e9gia de defesa, exigindo uma abordagem t\u00e9cnica ainda mais apurada.<\/p>\n

S\u00famula Vinculante 45 do STF e seu impacto na compet\u00eancia para julgar prefeitos<\/h3>\n

A S\u00famula Vinculante n\u00ba 45 do STF<\/strong> consolidou esse entendimento de forma vinculante para todos os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Seu enunciado \u00e9 direto: “A compet\u00eancia constitucional do Tribunal do J\u00fari prevalece sobre o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o estabelecido exclusivamente pela Constitui\u00e7\u00e3o estadual.”<\/em><\/p>\n

Aten\u00e7\u00e3o ao alcance preciso dessa s\u00famula: ela afirma que o j\u00fari prevalece sobre o foro privilegiado previsto apenas na Constitui\u00e7\u00e3o estadual<\/strong>. Quando o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong> \u2014 como \u00e9 o caso do prefeito, nos termos do art. 29, X \u2014, a s\u00famula n\u00e3o se aplica para deslocar a compet\u00eancia ao j\u00fari. Pelo contr\u00e1rio: o TJ mant\u00e9m sua compet\u00eancia. A S\u00famula Vinculante 45 refor\u00e7a, por via indireta, que apenas o foro fundado na CF federal \u00e9 capaz de afastar o Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n

O papel do STF na defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia: principais julgados e precedentes<\/h2>\n

RE 228.002 e a consolida\u00e7\u00e3o do entendimento sobre prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o do prefeito<\/h3>\n

O Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 228.002<\/strong>, julgado pelo Pleno do STF, \u00e9 o precedente central que consolidou a compet\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a para julgar prefeitos acusados de crimes dolosos contra a vida. Nesse julgamento, a Corte enfrentou diretamente o conflito entre o art. 5\u00ba, XXXVIII, “d”, e o art. 29, X, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e decidiu pela preval\u00eancia do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, aplicando o crit\u00e9rio da especialidade.<\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o estabeleceu que a norma do art. 29, X, da CF, ao prever o julgamento do prefeito pelo TJ para “infra\u00e7\u00f5es penais comuns”, abrange sem distin\u00e7\u00e3o todos os crimes, inclusive os dolosos contra a vida. N\u00e3o h\u00e1 exce\u00e7\u00e3o textual que preserve a compet\u00eancia do j\u00fari para o prefeito. A decis\u00e3o foi reafirmada em in\u00fameros julgados posteriores, tornando-se jurisprud\u00eancia pac\u00edfica no \u00e2mbito do STF e dos Tribunais de Justi\u00e7a estaduais.<\/p>\n

Como o STF distingue crime praticado em raz\u00e3o do mandato e crime praticado fora do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

A prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o do prefeito, conforme interpreta\u00e7\u00e3o atual do STF \u2014 especialmente ap\u00f3s o julgamento do Inqu\u00e9rito 3.983<\/strong> e a revis\u00e3o de entendimento promovida em 2018 \u2014, passou a ser aplicada com um filtro importante: a compet\u00eancia do TJ se mant\u00e9m apenas para os crimes praticados durante o exerc\u00edcio do mandato e em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o<\/strong>. Crimes sem qualquer conex\u00e3o com o exerc\u00edcio do cargo, praticados na vida privada do prefeito, podem n\u00e3o atrair automaticamente o foro privilegiado.<\/p>\n

Esse entendimento, inicialmente firmado para parlamentares federais no \u00e2mbito do STF, gerou reflexos na interpreta\u00e7\u00e3o das prerrogativas dos prefeitos perante os TJs. A tend\u00eancia \u00e9 que crimes com nexo funcional \u2014 praticados no exerc\u00edcio ou em raz\u00e3o do mandato \u2014 mantenham a compet\u00eancia do TJ, enquanto crimes estritamente pessoais, sem qualquer v\u00ednculo com a fun\u00e7\u00e3o, possam ser remetidos \u00e0 primeira inst\u00e2ncia. Trata-se, contudo, de uma an\u00e1lise casu\u00edstica que depende das circunst\u00e2ncias concretas de cada caso.<\/p>\n

Crimes eleitorais dolosos contra a vida praticados por prefeito: compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral<\/h2>\n

Quando o crime tem motiva\u00e7\u00e3o eleitoral: entendimento do STF sobre compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral<\/h3>\n

Existe uma situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que altera completamente o quadro de compet\u00eancias: quando o crime doloso contra a vida praticado pelo prefeito tem motiva\u00e7\u00e3o eleitoral<\/strong>. Nesses casos, a Justi\u00e7a Eleitoral pode atrair a compet\u00eancia para processar e julgar o fato, em raz\u00e3o da conex\u00e3o com a mat\u00e9ria eleitoral.<\/p>\n

O STF j\u00e1 reconheceu que, quando o crime \u2014 ainda que doloso contra a vida \u2014 \u00e9 praticado com finalidade eleitoral, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral prevalece. Isso ocorre, por exemplo, em casos de homic\u00eddio praticado para eliminar advers\u00e1rio pol\u00edtico durante per\u00edodo eleitoral, com n\u00edtida motiva\u00e7\u00e3o de influenciar o processo democr\u00e1tico. O Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais passam a ter protagonismo nesses casos, afastando tanto o TJ quanto o Tribunal do J\u00fari comum. A an\u00e1lise da motiva\u00e7\u00e3o do crime \u00e9, portanto, elemento decisivo na defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia.<\/p>\n

Crimes conexos ao crime doloso contra a vida: quem julga o corr\u00e9u do prefeito?<\/h2>\n

Separa\u00e7\u00e3o de processos e impacto na compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari para os demais acusados<\/h3>\n

Uma das quest\u00f5es mais complexas nesse campo surge quando o prefeito n\u00e3o age sozinho: e os demais acusados que participaram do crime doloso contra a vida juntamente com o prefeito? Em regra, a conex\u00e3o entre os crimes deveria levar ao julgamento conjunto no mesmo foro. No entanto, o STF e o STJ firmaram entendimento de que, nessa hip\u00f3tese, imp\u00f5e-se a separa\u00e7\u00e3o dos processos<\/strong>.<\/p>\n

O prefeito \u00e9 julgado pelo Tribunal de Justi\u00e7a, enquanto os demais corr\u00e9us \u2014 que n\u00e3o possuem prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o \u2014 s\u00e3o julgados pelo Tribunal do J\u00fari<\/strong>, na forma ordin\u00e1ria. A prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o \u00e9 personal\u00edssima e n\u00e3o se comunica aos coautores ou part\u00edcipes que n\u00e3o a possuem. Isso significa que um mesmo fato criminoso pode ser julgado em inst\u00e2ncias e por \u00f3rg\u00e3os distintos, com riscos de decis\u00f5es contradit\u00f3rias \u2014 cen\u00e1rio que exige aten\u00e7\u00e3o redobrada da defesa de cada r\u00e9u.<\/p>\n

Entendimento do STJ sobre crime conexo e compet\u00eancia do j\u00fari ap\u00f3s morte do r\u00e9u com prerrogativa<\/h3>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a enfrentou situa\u00e7\u00e3o peculiar: o que acontece com a compet\u00eancia dos corr\u00e9us quando o r\u00e9u detentor da prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o morre durante o processo? A morte extingue a punibilidade do prefeito e, com ela, cessa a raz\u00e3o de ser do foro privilegiado. Para os demais acusados, o STJ firmou entendimento de que, com a extin\u00e7\u00e3o da prerrogativa em rela\u00e7\u00e3o ao r\u00e9u principal, os corr\u00e9us devem ser julgados pelo Tribunal do J\u00fari<\/strong>, retornando \u00e0 regra constitucional geral de compet\u00eancia para crimes dolosos contra a vida.<\/p>\n

O mesmo racioc\u00ednio se aplica quando o prefeito perde o mandato antes do julgamento: cessada a prerrogativa, o processo dos corr\u00e9us retorna ao j\u00fari popular. Essa din\u00e2mica refor\u00e7a a import\u00e2ncia de acompanhar o status processual de cada r\u00e9u de forma individualizada, j\u00e1 que altera\u00e7\u00f5es na situa\u00e7\u00e3o de um acusado podem impactar diretamente a compet\u00eancia aplic\u00e1vel aos demais.<\/p>\n

O que acontece com a compet\u00eancia se o prefeito perde o mandato durante o processo?<\/h2>\n

Perda do mandato e declina\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia: o processo vai para o Tribunal do J\u00fari?<\/h3>\n

Essa \u00e9 uma das quest\u00f5es mais pr\u00e1ticas e relevantes para quem enfrenta um processo dessa natureza. Se o prefeito perde o mandato \u2014 seja pelo t\u00e9rmino natural do per\u00edodo, seja por cassa\u00e7\u00e3o, ren\u00fancia ou qualquer outra causa \u2014 durante o curso do processo penal, o que ocorre com a compet\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a?<\/p>\n

A resposta, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia consolidada, \u00e9 que a perda do mandato implica a declina\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do TJ<\/strong>. Sem a prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 mais raz\u00e3o para o foro especial. O processo deve ser remetido ao ju\u00edzo de primeiro grau competente \u2014 e, tratando-se de crime doloso contra a vida, ao Tribunal do J\u00fari<\/strong> da comarca correspondente. Esse deslocamento pode ocorrer em qualquer fase do processo, inclusive ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, desde que ainda n\u00e3o tenha havido julgamento definitivo.<\/p>\n

Atos praticados ap\u00f3s o fim do mandato: onde o ex-prefeito \u00e9 julgado por crime doloso contra a vida<\/h3>\n

H\u00e1 ainda uma distin\u00e7\u00e3o temporal fundamental: o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o cobre os crimes praticados durante o exerc\u00edcio do mandato<\/strong>. Crimes dolosos contra a vida cometidos pelo prefeito ap\u00f3s o t\u00e9rmino do mandato<\/strong> \u2014 quando j\u00e1 \u00e9 ex-prefeito \u2014 n\u00e3o atraem a compet\u00eancia do TJ. Nessa hip\u00f3tese, o ex-prefeito \u00e9 tratado como qualquer outro cidad\u00e3o: ser\u00e1 julgado pelo Tribunal do J\u00fari<\/strong>, perante o juiz de primeiro grau da comarca onde o crime ocorreu.<\/p>\n

Essa distin\u00e7\u00e3o temporal \u00e9 essencial e frequentemente mal compreendida. A prerrogativa n\u00e3o \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o permanente da pessoa, mas uma garantia vinculada ao exerc\u00edcio do cargo. Cessado o mandato, cessa a prerrogativa \u2014 e com ela, o foro especial. Para crimes praticados antes do mandato, durante o mandato e ap\u00f3s o mandato, as regras de compet\u00eancia s\u00e3o distintas e precisam ser analisadas com precis\u00e3o t\u00e9cnica.<\/p>\n

Investiga\u00e7\u00e3o criminal do prefeito por crime doloso contra a vida: aspectos relevantes<\/h2>\n

Quem conduz o inqu\u00e9rito policial quando o investigado \u00e9 prefeito<\/h3>\n

A prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o do prefeito n\u00e3o se limita \u00e0 fase de julgamento: ela impacta tamb\u00e9m a fase investigat\u00f3ria. Quando o investigado \u00e9 prefeito, o inqu\u00e9rito policial deve ser instaurado e supervisionado pelo Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>, que det\u00e9m a compet\u00eancia origin\u00e1ria para o caso. Na pr\u00e1tica, isso significa que a autoridade policial que conduz as investiga\u00e7\u00f5es est\u00e1 sujeita \u00e0 supervis\u00e3o do TJ, e qualquer medida cautelar que demande autoriza\u00e7\u00e3o judicial \u2014 como busca e apreens\u00e3o, intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica ou pris\u00e3o preventiva \u2014 deve ser requerida e deferida pelo relator designado no tribunal.<\/p>\n

A investiga\u00e7\u00e3o direta pela pol\u00edcia judici\u00e1ria pode ocorrer, mas os atos que dependem de controle jurisdicional passam pelo TJ. Esse arranjo tem implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas importantes: os prazos, os ritos e os recursos cab\u00edveis seguem a l\u00f3gica procedimental dos tribunais, e n\u00e3o a do ju\u00edzo de primeiro grau. A defesa precisa estar atenta a essas especificidades desde o in\u00edcio da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Papel do Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual na investiga\u00e7\u00e3o e den\u00fancia<\/h3>\n

A atribui\u00e7\u00e3o para investigar e oferecer den\u00fancia contra prefeito por crime doloso contra a vida \u00e9 do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual<\/strong>, mais especificamente do Procurador-Geral de Justi\u00e7a ou de membro por ele designado, conforme as normas internas de cada Minist\u00e9rio P\u00fablico estadual. A den\u00fancia \u00e9 oferecida diretamente ao Tribunal de Justi\u00e7a, que designa um relator para presidir o processo.<\/p>\n

O MP estadual tamb\u00e9m pode conduzir investiga\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, por meio de procedimentos investigat\u00f3rios criminais (PIC), sem depender exclusivamente do inqu\u00e9rito policial. Em casos de crimes dolosos contra a vida envolvendo prefeitos, \u00e9 comum que as investiga\u00e7\u00f5es sejam conduzidas de forma articulada entre a pol\u00edcia civil e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, com supervis\u00e3o do TJ. A atua\u00e7\u00e3o da defesa nessa fase \u00e9 estrategicamente decisiva, pois \u00e9 nela que se formam as bases probat\u00f3rias que sustentar\u00e3o \u2014 ou n\u00e3o \u2014 a den\u00fancia.<\/p>\n

Quadro-resumo: compet\u00eancia para julgamento do prefeito conforme o tipo de crime<\/h2>\n