A compet\u00eancia do tribunal do j\u00fari \u00e9 um dos aspectos mais importantes do processo penal brasileiro, especialmente para quem enfrenta acusa\u00e7\u00f5es de crimes graves. Diferentemente dos demais \u00f3rg\u00e3os judiciais, o Tribunal do J\u00fari possui jurisdi\u00e7\u00e3o exclusiva sobre crimes dolosos contra a vida, como homic\u00eddio, feminic\u00eddio, infantic\u00eddio e les\u00e3o corporal seguida de morte. Essa compet\u00eancia espec\u00edfica reflete um princ\u00edpio fundamental do direito penal: a participa\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3os comuns na condena\u00e7\u00e3o de quem atenta contra a vida, garantindo uma an\u00e1lise mais humanizada e democr\u00e1tica do caso.<\/p>\n
Compreender exatamente quais s\u00e3o essas compet\u00eancias \u00e9 essencial para preparar uma defesa adequada. O Tribunal do J\u00fari n\u00e3o julga qualquer crime, mas apenas aqueles enquadrados na lei como dolosos contra a vida, o que significa que a estrat\u00e9gia processual, desde a fase investigat\u00f3ria at\u00e9 o julgamento, deve considerar as peculiaridades desse tribunal, incluindo a atua\u00e7\u00e3o perante jurados e as regras espec\u00edficas de procedimento. Uma defesa eficaz no Tribunal do J\u00fari requer conhecimento profundo tanto das compet\u00eancias institucionais quanto das t\u00e9cnicas persuasivas necess\u00e1rias para apresentar a melhor vers\u00e3o dos fatos diante de um corpo de jurados.<\/p>\n
O Tribunal do J\u00fari \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica de julgamento prevista diretamente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, no artigo 5\u00ba, inciso XXXVIII. Trata-se de um \u00f3rg\u00e3o colegiado formado por ju\u00edzes leigos \u2014 cidad\u00e3os comuns convocados para integrar o chamado conselho de senten\u00e7a<\/strong> \u2014 que deliberam sobre a culpa ou inoc\u00eancia de acusados por determinados crimes graves. A decis\u00e3o final, portanto, n\u00e3o pertence a um magistrado togado, mas ao povo, representado por sete jurados sorteados entre os alistados no munic\u00edpio.<\/p>\n A previs\u00e3o constitucional n\u00e3o \u00e9 acidental. O constituinte de 1988 elevou o Tribunal do J\u00fari ao status de cl\u00e1usula p\u00e9trea, tornando-o imune at\u00e9 mesmo a emendas que pretendam suprimi-lo. Isso demonstra que sua exist\u00eancia n\u00e3o \u00e9 mera op\u00e7\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria, mas uma garantia fundamental do cidad\u00e3o. A ideia central \u00e9 que crimes de extrema gravidade \u2014 especialmente aqueles que atentam contra o bem jur\u00eddico mais elementar, a vida humana \u2014 sejam apreciados por representantes da pr\u00f3pria sociedade, e n\u00e3o exclusivamente pelo Estado-juiz.<\/p>\n Do ponto de vista estrutural, o Tribunal do J\u00fari integra a Justi\u00e7a Comum estadual e federal, conforme o caso, e est\u00e1 disciplinado nos artigos 406 a 497 do C\u00f3digo de Processo Penal. Sua compet\u00eancia, seus princ\u00edpios e seu procedimento formam um microssistema processual aut\u00f4nomo dentro do ordenamento jur\u00eddico brasileiro, com regras espec\u00edficas que se sobrep\u00f5em \u00e0s normas gerais do processo penal quando h\u00e1 conflito.<\/p>\n A compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari \u00e9 fixada constitucionalmente e diz respeito ao poder-dever de julgar determinadas infra\u00e7\u00f5es penais. Compreender essa compet\u00eancia \u00e9 indispens\u00e1vel tanto para o acusado quanto para a defesa t\u00e9cnica, pois um julgamento conduzido por \u00f3rg\u00e3o incompetente gera nulidade absoluta do processo \u2014 v\u00edcio insan\u00e1vel que pode ser reconhecido a qualquer tempo.<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no artigo 5\u00ba, XXXVIII, al\u00ednea “d”, estabelece que compete ao Tribunal do J\u00fari o julgamento dos crimes dolosos contra a vida<\/strong>. O elemento central dessa defini\u00e7\u00e3o \u00e9 o dolo<\/em>: a conduta do agente deve ter sido praticada com inten\u00e7\u00e3o de matar ou, ao menos, com assun\u00e7\u00e3o do risco de produzir a morte (dolo eventual). Crimes culposos, por mais graves que sejam suas consequ\u00eancias, n\u00e3o se enquadram nessa atribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A express\u00e3o “crimes dolosos contra a vida” n\u00e3o \u00e9 apenas uma descri\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica. Ela delimita com precis\u00e3o o objeto da compet\u00eancia do j\u00fari, excluindo crimes patrimoniais, crimes contra a dignidade sexual, crimes de tr\u00e2nsito culposos e qualquer outra infra\u00e7\u00e3o que n\u00e3o atente diretamente contra a vida humana com inten\u00e7\u00e3o. Esse n\u00facleo r\u00edgido \u00e9 o que garante a seguran\u00e7a jur\u00eddica do sistema: o legislador ordin\u00e1rio n\u00e3o pode ampliar nem restringir essa atribui\u00e7\u00e3o sem ofender a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Os crimes dolosos contra a vida est\u00e3o tipificados no Cap\u00edtulo I do T\u00edtulo I da Parte Especial do C\u00f3digo Penal, nos artigos 121 a 127. S\u00e3o eles:<\/p>\n As tentativas de todos esses crimes tamb\u00e9m s\u00e3o submetidas ao Tribunal do J\u00fari, pois a tentativa n\u00e3o altera a natureza do delito, apenas impede a consuma\u00e7\u00e3o do resultado. Um homic\u00eddio tentado, portanto, segue igualmente para o conselho de senten\u00e7a.<\/p>\n Sim. O Tribunal do J\u00fari pode apreciar crimes que n\u00e3o sejam dolosos contra a vida quando estes estiverem conexos ou continentes<\/strong> com o delito principal de sua atribui\u00e7\u00e3o. Essa regra decorre do artigo 78, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Penal, que determina a preval\u00eancia da compet\u00eancia do j\u00fari nesses casos de reuni\u00e3o de processos.<\/p>\n A l\u00f3gica \u00e9 processual e pr\u00e1tica: se um r\u00e9u pratica um homic\u00eddio doloso e, no mesmo contexto f\u00e1tico, tamb\u00e9m comete porte ilegal de arma ou oculta\u00e7\u00e3o de cad\u00e1ver, seria incoerente e ineficiente separar os julgamentos. O j\u00fari, portanto, aprecia o conjunto dos fatos conexos, ainda que individualmente esses delitos acess\u00f3rios n\u00e3o fossem de sua atribui\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria. O juiz presidente, nesse cen\u00e1rio, aplica a pena referente aos crimes conexos ap\u00f3s o veredicto dos jurados sobre o crime principal.<\/p>\n Al\u00e9m da regra geral, existem situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas que geram d\u00favida leg\u00edtima sobre qual a compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari. Nesses casos, a resposta depende de normas constitucionais, legais e da jurisprud\u00eancia consolidada dos tribunais superiores.<\/p>\n O feminic\u00eddio, previsto no artigo 121, \u00a72\u00ba, inciso VI, do C\u00f3digo Penal, \u00e9 uma qualificadora do homic\u00eddio doloso. Por se tratar de modalidade de homic\u00eddio doloso qualificado, sua aprecia\u00e7\u00e3o \u00e9 indubitavelmente do Tribunal do J\u00fari<\/strong>. N\u00e3o h\u00e1 controv\u00e9rsia doutrin\u00e1ria ou jurisprudencial relevante sobre esse ponto.<\/p>\n O que gerou debate foi a quest\u00e3o da atribui\u00e7\u00e3o quando o feminic\u00eddio ocorre no contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a pacificou o entendimento de que, mesmo nesses casos, a compet\u00eancia pertence ao Tribunal do J\u00fari \u2014 e n\u00e3o \u00e0s Varas Especializadas de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar. As Varas da Lei Maria da Penha t\u00eam atribui\u00e7\u00e3o c\u00edvel e criminal para os crimes da Lei n\u00ba 11.340\/2006, mas n\u00e3o para os delitos dolosos contra a vida, cuja compet\u00eancia \u00e9 constitucionalmente reservada ao j\u00fari. Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante para a estrat\u00e9gia de defesa, pois os ritos processuais e as possibilidades recursais diferem substancialmente entre os dois \u00e2mbitos.<\/p>\n Esta \u00e9 uma das quest\u00f5es mais debatidas em termos de compet\u00eancia do j\u00fari. A resposta depende de quem<\/em> \u00e9 a v\u00edtima. Ap\u00f3s a Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004, o artigo 125, \u00a74\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que compete \u00e0 Justi\u00e7a Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei, mas ressalva expressamente que os crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civis s\u00e3o julgados pelo Tribunal do J\u00fari<\/strong>.<\/p>\n Portanto, se um policial militar mata um civil \u2014 ainda que em servi\u00e7o, fardado e com arma da corpora\u00e7\u00e3o \u2014 a atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 do Tribunal do J\u00fari da Justi\u00e7a Comum, e n\u00e3o da Justi\u00e7a Militar. J\u00e1 se a v\u00edtima for outro militar e o crime tiver natureza castrense, a compet\u00eancia pode ser da Justi\u00e7a Militar. Essa distin\u00e7\u00e3o tem impacto direto na defesa do acusado, pois os procedimentos, os recursos e as garantias processuais diferem entre os dois ramos da Justi\u00e7a.<\/p>\n Os crimes eleitorais s\u00e3o julgados pela Justi\u00e7a Eleitoral, que possui compet\u00eancia especializada constitucionalmente prevista. Contudo, quando um crime doloso contra a vida \u00e9 praticado em contexto eleitoral \u2014 por exemplo, o assassinato de um candidato motivado por raz\u00f5es pol\u00edtico-eleitorais \u2014 surge conflito aparente de atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral \u00e9 no sentido de que a compet\u00eancia constitucional do Tribunal do J\u00fari prevalece sobre a da Justi\u00e7a Eleitoral para os crimes dolosos contra a vida, ainda que haja motiva\u00e7\u00e3o eleitoral. O homic\u00eddio doloso n\u00e3o se transforma em crime eleitoral apenas pela motiva\u00e7\u00e3o do agente. A atribui\u00e7\u00e3o do j\u00fari, por ser cl\u00e1usula p\u00e9trea constitucional, n\u00e3o cede \u00e0 compet\u00eancia especializada da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n A S\u00famula Vinculante n\u00ba 45 do Supremo Tribunal Federal<\/strong> tem o seguinte enunciado: “A compet\u00eancia constitucional do Tribunal do J\u00fari prevalece sobre o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o estabelecido exclusivamente pela Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.”<\/em><\/p>\n Isso significa que, se uma Constitui\u00e7\u00e3o Estadual estabelece foro privilegiado para determinado agente p\u00fablico \u2014 como um vereador ou um delegado de pol\u00edcia \u2014 em tribunal de segunda inst\u00e2ncia, essa prerrogativa n\u00e3o pode se sobrepor \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o constitucional do Tribunal do J\u00fari para julgar crimes dolosos contra a vida. O foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o criado por Constitui\u00e7\u00e3o Estadual \u00e9 hierarquicamente inferior \u00e0 norma constitucional federal que assegura a compet\u00eancia do j\u00fari.<\/p>\n A ressalva importante \u00e9 que foros privilegiados previstos na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2014 como o do Presidente da Rep\u00fablica, dos Ministros do STF ou dos membros do Congresso Nacional \u2014 podem afastar a compet\u00eancia do j\u00fari, pois est\u00e3o no mesmo n\u00edvel hier\u00e1rquico normativo. Nesse caso, o pr\u00f3prio STF julgaria o crime doloso contra a vida praticado por esses agentes.<\/p>\n O artigo 5\u00ba, XXXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o apenas institui o Tribunal do J\u00fari, mas tamb\u00e9m estabelece quatro princ\u00edpios fundamentais que estruturam seu funcionamento. Essas garantias protegem tanto o acusado quanto a pr\u00f3pria legitimidade democr\u00e1tica do instituto. Viol\u00e1-los implica nulidade do julgamento.<\/p>\n A plenitude de defesa<\/strong> \u00e9 um princ\u00edpio mais amplo e robusto do que a simples ampla defesa prevista no artigo 5\u00ba, LV, da Constitui\u00e7\u00e3o. No Tribunal do J\u00fari, a atua\u00e7\u00e3o defensiva n\u00e3o est\u00e1 limitada a argumentos estritamente jur\u00eddicos ou t\u00e9cnicos. O defensor pode invocar raz\u00f5es morais, sociais, religiosas, emocionais e de qualquer outra natureza para convencer os jurados. Isso porque os jurados n\u00e3o s\u00e3o obrigados a fundamentar seus votos \u2014 decidem por \u00edntima convic\u00e7\u00e3o \u2014 e, portanto, podem ser persuadidos por elementos que v\u00e3o al\u00e9m da l\u00f3gica jur\u00eddica formal.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, a plenitude de defesa autoriza o advogado a explorar toda a dimens\u00e3o humana do caso: a trajet\u00f3ria de vida do r\u00e9u, o contexto social em que o crime ocorreu, a conduta anterior do acusado, entre outros fatores. Uma defesa t\u00e9cnica no processo penal<\/a> de qualidade no j\u00fari exige dom\u00ednio tanto do direito quanto da ret\u00f3rica e da psicologia da persuas\u00e3o.<\/p>\n O sigilo das vota\u00e7\u00f5es<\/strong> protege os jurados de press\u00f5es externas, amea\u00e7as e repres\u00e1lias. A vota\u00e7\u00e3o ocorre em sala secreta, sem a presen\u00e7a das partes, do p\u00fablico ou da imprensa. Cada jurado deposita seu voto em urna sem que os demais possam identificar sua escolha. Esse princ\u00edpio \u00e9 essencial para assegurar a independ\u00eancia do conselho de senten\u00e7a, especialmente em casos de grande repercuss\u00e3o social ou com envolvimento de pessoas com poder econ\u00f4mico ou pol\u00edtico.<\/p>\n O sigilo tamb\u00e9m se manifesta na regra de que, ao atingir quatro votos em um mesmo sentido, a apura\u00e7\u00e3o \u00e9 encerrada \u2014 os votos restantes n\u00e3o s\u00e3o contados. Isso impede que se saiba se a decis\u00e3o foi un\u00e2nime ou por maioria m\u00ednima (4 a 3), preservando ainda mais o car\u00e1ter individual de cada voto.<\/p>\n A soberania dos veredictos<\/strong> significa que a decis\u00e3o do conselho de senten\u00e7a n\u00e3o pode ser substitu\u00edda pelo entendimento do juiz togado ou do tribunal de segunda inst\u00e2ncia quanto ao m\u00e9rito. Se os jurados absolvem ou condenam, essa decis\u00e3o \u00e9 soberana. Nenhum tribunal pode afirmar que os jurados erraram e condenar diretamente quem foi absolvido.<\/p>\n Contudo, a soberania n\u00e3o \u00e9 absoluta no sentido de impedir qualquer controle. O artigo 593, III, “d”, do CPP permite que o tribunal de apela\u00e7\u00e3o anule o julgamento e determine a realiza\u00e7\u00e3o de novo j\u00fari quando a decis\u00e3o dos jurados for manifestamente contr\u00e1ria \u00e0s provas dos autos<\/strong>. Nesse caso, o tribunal n\u00e3o substitui o veredicto \u2014 determina que um novo conselho de senten\u00e7a aprecie o caso. A soberania pertence ao j\u00fari como institui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o a um determinado conselho de senten\u00e7a espec\u00edfico.<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o garante ao Tribunal do J\u00fari uma compet\u00eancia m\u00ednima intang\u00edvel<\/strong> para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Isso significa que o legislador ordin\u00e1rio n\u00e3o pode retirar do j\u00fari esses delitos nem transferi-los para outro \u00f3rg\u00e3o jurisdicional. Trata-se de uma reserva constitucional absoluta: qualquer lei ordin\u00e1ria que pretendesse, por exemplo, atribuir ao juiz singular o julgamento de homic\u00eddios dolosos seria inconstitucional.<\/p>\n Esse princ\u00edpio tamb\u00e9m tem reflexo pr\u00e1tico na interpreta\u00e7\u00e3o das normas de compet\u00eancia: em caso de d\u00favida sobre se determinado crime \u00e9 ou n\u00e3o doloso contra a vida, a interpreta\u00e7\u00e3o deve favorecer a atribui\u00e7\u00e3o do j\u00fari, preservando a garantia constitucional. A compet\u00eancia m\u00ednima funciona, assim, como crit\u00e9rio hermen\u00eautico de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos normativos.<\/p>\n O procedimento do Tribunal do J\u00fari \u00e9 bif\u00e1sico \u2014 divide-se em duas etapas distintas, com finalidades e l\u00f3gicas processuais diferentes. Essa estrutura est\u00e1 prevista nos artigos 406 a 497 do C\u00f3digo de Processo Penal e foi profundamente reformada pela Lei n\u00ba 11.689\/2008, que modernizou o rito e eliminou diversas formalidades obsoletas. Compreender esse procedimento \u00e9 essencial para qualquer pessoa que enfrente uma acusa\u00e7\u00e3o de crime doloso contra a vida, pois cada fase oferece oportunidades e riscos processuais espec\u00edficos.<\/p>\n A primeira fase do procedimento do j\u00fari \u00e9 denominada judicium accusationis<\/em> ou sum\u00e1rio da culpa<\/strong>. Ela tem in\u00edcio com o recebimento da den\u00fancia pelo juiz e termina com uma decis\u00e3o de pron\u00fancia, impron\u00fancia, desclassifica\u00e7\u00e3o ou absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria.<\/p>\n Ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia \u2014 que pode ocorrer na sequ\u00eancia de uma pris\u00e3o em flagrante delito<\/a> ou de investiga\u00e7\u00e3o policial \u2014 o r\u00e9u \u00e9 citado para apresentar resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o no prazo de dez dias. Em seguida, o juiz realiza a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, na qual s\u00e3o ouvidas as testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o e defesa, o ofendido (se houver) e o pr\u00f3prio r\u00e9u, interrogado por \u00faltimo.<\/p>\n Encerrada a instru\u00e7\u00e3o, as partes apresentam alega\u00e7\u00f5es finais orais em audi\u00eancia, e o juiz profere uma das seguintes decis\u00f5es:<\/p>\n A decis\u00e3o de pron\u00fancia \u00e9 recorr\u00edvel por meio do recurso em sentido estrito<\/strong>. A defesa pode e deve analisar criteriosamente se a pron\u00fancia est\u00e1 fundamentada em provas concretas ou em mera suposi\u00e7\u00e3o, pois uma pron\u00fancia fr\u00e1gil pode ser reformada em segundo grau, evitando o julgamento pelo j\u00fari.<\/p>\n A segunda fase \u00e9 o judicium causae<\/em> \u2014 o julgamento propriamente dito, realizado perante o conselho de senten\u00e7a. Ela come\u00e7a com a prepara\u00e7\u00e3o do processo para o plen\u00e1rio e culmina com o veredicto dos jurados.<\/p>\n O dia do julgamento obedece a uma sequ\u00eancia ritual bastante espec\u00edfica. Primeiro, ocorre o sorteio dos sete jurados entre os vinte e cinco alistados e convocados. Cada parte pode recusar at\u00e9 tr\u00eas jurados imotivadamente \u2014 s\u00e3o as chamadas recusas perempt\u00f3rias. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel arguir impedimentos, incompatibilidades ou suspei\u00e7\u00f5es motivadas. Formado o conselho de senten\u00e7a, os jurados prestam compromisso solene de julgar com imparcialidade.<\/p>\n Em seguida, realizam-se a instru\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio (com oitiva de testemunhas, leitura de pe\u00e7as e exibi\u00e7\u00e3o de provas), os debates orais \u2014 em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico acusa por at\u00e9 uma hora e meia, e a defesa responde pelo mesmo tempo, com direito a r\u00e9plica e tr\u00e9plica \u2014 e, finalmente, a vota\u00e7\u00e3o em sala secreta.<\/p>\n Os jurados respondem a quesitos elaborados pelo juiz presidente. O primeiro quesito versa sempre sobre a materialidade do fato; o segundo, sobre a autoria ou participa\u00e7\u00e3o; os seguintes tratam de qualificadoras, causas de aumento, atenuantes e eventuais teses defensivas. A decis\u00e3o se d\u00e1 por maioria simples (4 votos), e a apura\u00e7\u00e3o cessa ao atingir quatro votos em um mesmo sentido. Ap\u00f3s o veredicto, o juiz presidente aplica a pena, considerando as circunst\u00e2ncias reconhecidas pelos jurados e as demais balizas do artigo 59 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\nCompet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari: regra geral<\/h2>\n
Crimes dolosos contra a vida: o n\u00facleo da compet\u00eancia do j\u00fari<\/h3>\n
Lista dos crimes dolosos contra a vida julgados pelo j\u00fari<\/h3>\n
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Crimes conexos e continentes: o j\u00fari pode julgar outros delitos?<\/h3>\n
Compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari em casos especiais<\/h2>\n
Feminic\u00eddio e o Tribunal do J\u00fari: entendimento atual do STJ<\/h3>\n
Militares acusados de crimes dolosos contra a vida: j\u00fari ou Justi\u00e7a Militar?<\/h3>\n
Crimes eleitorais e o Tribunal do J\u00fari: qual a compet\u00eancia?<\/h3>\n
S\u00famula Vinculante 45 do STF: o que determina sobre a compet\u00eancia do j\u00fari<\/h3>\n
Princ\u00edpios constitucionais que regem o Tribunal do J\u00fari<\/h2>\n
Plenitude de defesa<\/h3>\n
Sigilo das vota\u00e7\u00f5es<\/h3>\n
Soberania dos veredictos<\/h3>\n
Compet\u00eancia m\u00ednima para julgamento dos crimes dolosos contra a vida<\/h3>\n
Procedimento do Tribunal do J\u00fari: do recebimento da den\u00fancia ao veredicto<\/h2>\n
Primeira fase: ju\u00edzo de admissibilidade (sum\u00e1rio da culpa)<\/h3>\n
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Segunda fase: julgamento em plen\u00e1rio pelo conselho de senten\u00e7a<\/h3>\n