Quando uma pessoa \u00e9 presa em flagrante, uma das primeiras quest\u00f5es que surge \u00e9 quem pode relaxar a pris\u00e3o em flagrante e sob quais circunst\u00e2ncias. A resposta envolve diferentes atores do sistema de justi\u00e7a criminal, desde o delegado de pol\u00edcia at\u00e9 magistrados, cada um com compet\u00eancias e limita\u00e7\u00f5es espec\u00edficas definidas pelo C\u00f3digo de Processo Penal. Compreender quem tem autoridade para ordenar a soltura \u00e9 fundamental para proteger direitos constitucionais e evitar pris\u00f5es ilegais ou abusivas.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 13.869\/2019 refor\u00e7ou as garantias processuais ao estabelecer que a pris\u00e3o em flagrante s\u00f3 se justifica quando h\u00e1 efetivamente uma infra\u00e7\u00e3o penal sendo cometida ou acabada de ser cometida. Al\u00e9m disso, a pris\u00e3o em flagrante deve ser submetida ao controle judicial na audi\u00eancia de cust\u00f3dia, onde o juiz avalia sua legalidade e necessidade, podendo determinar o relaxamento caso n\u00e3o estejam preenchidos os requisitos legais.<\/p>\n
Neste artigo, exploraremos os procedimentos, as autoridades competentes e os fundamentos legais que permitem o relaxamento de uma pris\u00e3o em flagrante, oferecendo um guia pr\u00e1tico para quem enfrenta essa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A pris\u00e3o em flagrante constitui medida cautelar de natureza excepcional, e seu relaxamento segue estrutura hier\u00e1rquica clara de compet\u00eancias. Nem toda autoridade que participa do processo penal possui legitimidade para decretar tal relaxamento, sendo fundamental compreender quem efetivamente det\u00e9m essa atribui\u00e7\u00e3o legal. O relaxamento representa a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da pris\u00e3o, restituindo ao detido a liberdade quando ausentes os requisitos legais que justificavam a segrega\u00e7\u00e3o cautelar.<\/p>\n
O magistrado \u00e9 a autoridade competente prim\u00e1ria e praticamente exclusiva para decretar o relaxamento de pris\u00e3o em flagrante<\/a>. Conforme disposto no artigo 310 do C\u00f3digo de Processo Penal, deve ser apresentado ao detido no prazo m\u00e1ximo de 24 horas ap\u00f3s a pris\u00e3o, momento em que realiza a audi\u00eancia de cust\u00f3dia. Nesta oportunidade, examina se a pris\u00e3o foi legal, se existem motivos que a justifiquem e se devem ser mantidas ou alteradas as condi\u00e7\u00f5es de liberdade.<\/p>\n A decis\u00e3o judicial de relaxamento \u00e9 soberana e vinculante. Uma vez que o magistrado reconhe\u00e7a a ilegalidade ou a falta de justa causa para a pris\u00e3o, decreta imediatamente o relaxamento, ordenando a liberta\u00e7\u00e3o. Essa compet\u00eancia \u00e9 exclusiva do Poder Judici\u00e1rio, pois apenas o juiz possui a imparcialidade e autoridade necess\u00e1rias para avaliar a legalidade de uma priva\u00e7\u00e3o de liberdade. O relaxamento pode ocorrer na pr\u00f3pria audi\u00eancia de cust\u00f3dia ou posteriormente, quando o magistrado analisa peti\u00e7\u00f5es apresentadas pela defesa.<\/p>\n O delegado de pol\u00edcia n\u00e3o possui compet\u00eancia para relaxar pris\u00e3o em flagrante<\/strong>. Essa quest\u00e3o frequentemente gera confus\u00e3o, mas a lei \u00e9 cristalina: a autoridade policial que lavra o auto de pris\u00e3o em flagrante n\u00e3o pode, posteriormente, desfazer o ato que praticou. O delegado \u00e9 respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o e pela formaliza\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o, mas n\u00e3o det\u00e9m poder jurisdicional para declarar a ilegalidade de seus pr\u00f3prios atos.<\/p>\n O que o delegado pode fazer \u00e9 reconhecer informalmente que a pris\u00e3o foi irregular e comunicar ao juiz, mas essa comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o vincula a decis\u00e3o judicial. Pode tamb\u00e9m deixar de oferecer den\u00fancia baseado na falta de justa causa, o que difere de relaxar a pris\u00e3o. A compet\u00eancia exclusiva para relaxamento permanece com o magistrado, que pode ordenar a liberta\u00e7\u00e3o mesmo contra a vontade da pol\u00edcia ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o possui compet\u00eancia para decretar o relaxamento de pris\u00e3o em flagrante, mas desempenha papel relevante no processo. Como \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, o promotor de justi\u00e7a pode manifestar-se sobre a legalidade da pris\u00e3o durante a audi\u00eancia de cust\u00f3dia ou em peti\u00e7\u00f5es subsequentes. Se reconhecer que n\u00e3o h\u00e1 justa causa para manter a pris\u00e3o, pode requerer o relaxamento ao juiz.<\/p>\n Essa manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o vincula o magistrado, que mant\u00e9m sua independ\u00eancia para decidir. Mesmo que o promotor se manifeste pela manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o, o juiz pode relax\u00e1-la se constatar ilegalidade. Inversamente, ainda que o promotor requeira o relaxamento, o magistrado pode manter a pris\u00e3o se entender que existem fundamentos legais para isso. A decis\u00e3o final sobre relaxamento \u00e9 sempre prerrogativa exclusiva do magistrado.<\/p>\n O relaxamento de pris\u00e3o em flagrante n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico nem discricion\u00e1rio. A lei estabelece situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas em que o relaxamento \u00e9 obrigat\u00f3rio ou recomendado, baseadas em requisitos objetivos e na an\u00e1lise da legalidade do ato. Compreender essas situa\u00e7\u00f5es \u00e9 essencial para que a defesa possa argumentar adequadamente pelo relaxamento e para que o juiz possa fundamentar sua decis\u00e3o.<\/p>\n A Lei 12.403\/2011<\/a> modernizou o sistema de medidas cautelares no processo penal, estabelecendo que a pris\u00e3o em flagrante deve ser decretada apenas quando presentes os requisitos legais. O relaxamento \u00e9 cab\u00edvel quando esses requisitos n\u00e3o se verificam. Para manuten\u00e7\u00e3o de qualquer medida cautelar, incluindo a pris\u00e3o em flagrante, s\u00e3o necess\u00e1rios: fundado suspeita de autoria ou participa\u00e7\u00e3o; e necessidade da medida para aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o criminal, ou para evitar a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n Se o magistrado constatar que n\u00e3o existe fundado suspeita de autoria, o relaxamento \u00e9 obrigat\u00f3rio. Igualmente, se a pris\u00e3o n\u00e3o se mostrar necess\u00e1ria para qualquer dos objetivos legais mencionados, deve ser decretado. A lei tamb\u00e9m estabelece que o juiz deve considerar a proporcionalidade da medida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gravidade do crime e \u00e0s circunst\u00e2ncias do caso. Uma pris\u00e3o em flagrante desproporcional pode ser relaxada e substitu\u00edda por medida menos gravosa.<\/p>\n A aus\u00eancia de justa causa \u00e9 o fundamento cl\u00e1ssico para relaxamento de pris\u00e3o em flagrante<\/a>. Justa causa significa que a pris\u00e3o foi realizada sem que houvesse elementos que a justificassem, ou seja, sem que o preso estivesse cometendo crime no momento da pris\u00e3o ou tivesse acabado de comet\u00ea-lo. Se a pol\u00edcia prendeu algu\u00e9m sem que houvesse crime sendo praticado ou acabado de ser praticado, n\u00e3o existe justa causa.<\/p>\n Exemplos de aus\u00eancia de justa causa incluem: deten\u00e7\u00e3o de pessoa inocente confundida com suspeito; pris\u00e3o baseada em den\u00fancia an\u00f4nima sem corrobora\u00e7\u00e3o; deten\u00e7\u00e3o de pessoa que estava no local de um crime, mas n\u00e3o participou dele; e pris\u00e3o por crime que n\u00e3o foi realmente praticado. Nesses casos, o magistrado deve relaxar a pris\u00e3o imediatamente, pois n\u00e3o existe sequer o fundamento m\u00ednimo para a segrega\u00e7\u00e3o cautelar. A defesa deve apresentar provas de que a justa causa estava ausente, o que pode incluir testemunhas, documentos ou per\u00edcias.<\/p>\n Mesmo que existisse justa causa no momento da pris\u00e3o, v\u00edcios processuais podem tornar a pris\u00e3o ilegal e pass\u00edvel de relaxamento. Esses v\u00edcios incluem: desrespeito ao prazo de 24 horas para apresenta\u00e7\u00e3o ao juiz; falta de informa\u00e7\u00e3o dos direitos ao detido; pris\u00e3o realizada sem que houvesse ordem judicial quando a lei exigia; e viola\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais durante a pris\u00e3o, como tortura ou abuso.<\/p>\n A viola\u00e7\u00e3o do direito de defesa tamb\u00e9m configura v\u00edcio processual grave. Se o preso n\u00e3o foi informado de seu direito de permanecer em sil\u00eancio ou se foi impedido de comunicar-se com advogado, a pris\u00e3o pode ser considerada ilegal. Igualmente, se o auto de pris\u00e3o em flagrante n\u00e3o foi lavrado conforme a lei exige, ou se faltam assinaturas de testemunhas quando necess\u00e1rias, essas falhas podem justificar o relaxamento. O magistrado deve analisar toda a legalidade do procedimento, n\u00e3o apenas a exist\u00eancia de justa causa.<\/p>\n Esses tr\u00eas institutos jur\u00eddicos s\u00e3o frequentemente confundidos, mas possuem significados e efeitos completamente distintos. Compreender essas diferen\u00e7as \u00e9 crucial para entender o que realmente est\u00e1 acontecendo com a situa\u00e7\u00e3o processual de um preso e quais s\u00e3o as consequ\u00eancias de cada medida.<\/p>\n O relaxamento<\/a> significa a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da pris\u00e3o em flagrante, determinando que ela nunca deveria ter acontecido. Quando o magistrado relaxa a pris\u00e3o, ordena a liberta\u00e7\u00e3o imediata do detido e, em regra, n\u00e3o pode manter qualquer medida cautelar sem que exista novo procedimento. O relaxamento \u00e9 uma decis\u00e3o que reconhece a ilegalidade ou a falta de fundamento da pris\u00e3o original.<\/p>\n A convers\u00e3o em pris\u00e3o preventiva \u00e9 um instituto diferente. Quando o magistrado n\u00e3o encontra v\u00edcio na pris\u00e3o em flagrante, mas entende que a pessoa deve continuar presa por raz\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica ou para garantir o cumprimento processual, pode converter a pris\u00e3o em flagrante em pris\u00e3o preventiva. Isso significa que a pris\u00e3o continua, mas muda sua natureza jur\u00eddica: deixa de ser uma medida cautelar autom\u00e1tica e passa a ser uma medida decretada pelo juiz ap\u00f3s an\u00e1lise dos requisitos espec\u00edficos da pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n A revoga\u00e7\u00e3o, por sua vez, refere-se \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o de uma medida que estava em vigor. Se o magistrado havia decretado pris\u00e3o preventiva e posteriormente entende que os motivos que a justificavam desapareceram, pode revogar a pris\u00e3o preventiva e conceder liberdade. A revoga\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e que a medida era legal e estava em vigor, mas deixou de ser necess\u00e1ria.<\/p>\n A diferen\u00e7a pr\u00e1tica \u00e9 fundamental: no relaxamento, a pris\u00e3o \u00e9 declarada nula desde o in\u00edcio; na convers\u00e3o, a pris\u00e3o continua, mas com fundamento diverso; na revoga\u00e7\u00e3o, a pris\u00e3o \u00e9 mantida at\u00e9 que o magistrado reconhe\u00e7a que n\u00e3o h\u00e1 mais motivos para ela. A diferen\u00e7a entre pris\u00e3o em flagrante e preventiva<\/a> \u00e9 importante para compreender esses institutos.<\/p>\n A defesa n\u00e3o deve aguardar passivamente pela audi\u00eancia de cust\u00f3dia. Existem procedimentos e prazos espec\u00edficos para requerer o relaxamento, e conhec\u00ea-los \u00e9 essencial para garantir que o direito do cliente seja efetivamente exercido. A atua\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica desde o primeiro momento pode fazer a diferen\u00e7a entre a liberdade e a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o.<\/p>\n O primeiro momento para requerer o relaxamento \u00e9 na pr\u00f3pria audi\u00eancia de cust\u00f3dia<\/a>, que deve ocorrer no prazo m\u00e1ximo de 24 horas ap\u00f3s a pris\u00e3o. Nessa oportunidade, o defensor apresenta oralmente os argumentos para o relaxamento, e o magistrado pode decidir imediatamente. Se n\u00e3o relaxa a pris\u00e3o na audi\u00eancia, a defesa pode protocolar peti\u00e7\u00e3o escrita de habeas corpus ou mo\u00e7\u00e3o de relaxamento, conforme a pr\u00e1tica do tribunal local.<\/p>\n O prazo para requerer o relaxamento \u00e9, em princ\u00edpio, ilimitado, mas a urg\u00eancia \u00e9 fundamental. Quanto mais r\u00e1pido a defesa atuar, maiores s\u00e3o as chances de sucesso, pois o magistrado est\u00e1 analisando a legalidade da pris\u00e3o rec\u00e9m-realizada. Se a defesa demorar semanas ou meses para requerer o relaxamento, o juiz pode entender que houve aquiesc\u00eancia e negar o pedido. Al\u00e9m disso, a cada dia que passa, a pris\u00e3o adquire mais caracter\u00edsticas de pris\u00e3o preventiva<\/a>, tornando mais dif\u00edcil argumentar pela sua ilegalidade.<\/p>\n O procedimento mais comum \u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o de habeas corpus ao tribunal competente. Em Curitiba e no Paran\u00e1, essa peti\u00e7\u00e3o \u00e9 dirigida ao Tribunal de Justi\u00e7a, que pode conceder a liminar imediatamente, ordenando a liberta\u00e7\u00e3o do preso enquanto aguarda julgamento do m\u00e9rito. O habeas corpus \u00e9 o instrumento mais r\u00e1pido e eficaz para obter o relaxamento.<\/p>\n O pedido de relaxamento deve incluir: c\u00f3pia do auto de pris\u00e3o em flagrante; c\u00f3pia de todos os documentos que comp\u00f5em o inqu\u00e9rito policial; informa\u00e7\u00f5es sobre a audi\u00eancia de cust\u00f3dia, se j\u00e1 realizada; e qualquer documento que comprove a ilegalidade ou a falta de justa causa. Se existem testemunhas que podem confirmar que o preso n\u00e3o estava cometendo crime, suas informa\u00e7\u00f5es devem ser inclu\u00eddas.<\/p>\n Os argumentos devem ser objetivos e fundamentados em lei. A defesa deve demonstrar: a aus\u00eancia de justa causa, explicando por que o crime n\u00e3o estava sendo praticado ou n\u00e3o havia acabado de ser praticado; a falta de fundado suspeita de autoria, se for o caso; ou os v\u00edcios processuais que tornaram a pris\u00e3o ilegal. Cada argumento deve ser acompanhado de refer\u00eancia legal espec\u00edfica e jurisprud\u00eancia relevante.<\/p>\n Argumentos gen\u00e9ricos ou meramente emocionais n\u00e3o s\u00e3o eficazes. O magistrado quer saber, especificamente, por que aquela pris\u00e3o foi ilegal ou desnecess\u00e1ria. A defesa deve apresentar fatos concretos que demonstrem a ilegalidade. Por exemplo, se alega que n\u00e3o houve justa causa, deve explicar quais s\u00e3o os fatos que demonstram isso, apresentando testemunhas ou documentos que comprovem.<\/p>\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, atrav\u00e9s de suas turmas especializadas em mat\u00e9ria penal, estabelece jurisprud\u00eancia que orienta os ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia e os tribunais estaduais. Compreender essas orienta\u00e7\u00f5es \u00e9 importante para antecipar como o magistrado pode decidir e para fundamentar adequadamente o pedido de relaxamento.<\/p>\n A Sexta Turma do STJ, respons\u00e1vel por mat\u00e9ria penal, possui jurisprud\u00eancia consolidada sobre relaxamento de pris\u00e3o em flagrante<\/a>. Uma orienta\u00e7\u00e3o importante \u00e9 que o magistrado n\u00e3o pode converter a pris\u00e3o em flagrante em pris\u00e3o preventiva sem que existam elementos concretos que justifiquem essa convers\u00e3o. N\u00e3o basta que o juiz entenda que seria apropriado manter a pessoa presa; \u00e9 necess\u00e1rio que existam requisitos legais espec\u00edficos para a pris\u00e3o preventiva.<\/p>\nCompet\u00eancia do delegado de pol\u00edcia no relaxamento<\/h3>\n
Papel do Minist\u00e9rio P\u00fablico no relaxamento da pris\u00e3o<\/h3>\n
Quando \u00e9 cab\u00edvel o relaxamento de pris\u00e3o em flagrante<\/h2>\n
Requisitos legais para relaxamento conforme Lei 12.403\/2011<\/h3>\n
Aus\u00eancia de justa causa como motivo para relaxamento<\/h3>\n
V\u00edcio processual e ilegalidade da pris\u00e3o<\/h3>\n
Diferen\u00e7a entre relaxamento, liberdade provis\u00f3ria e revoga\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
Relaxamento versus convers\u00e3o em pris\u00e3o preventiva<\/h3>\n
Como pedir relaxamento de pris\u00e3o em flagrante<\/h2>\n
Procedimento e prazo para requerer o relaxamento<\/h3>\n
Documentos e argumentos necess\u00e1rios no pedido<\/h3>\n
Jurisprud\u00eancia do STJ sobre relaxamento de pris\u00e3o<\/h2>\n
Decis\u00f5es da Sexta Turma sobre convers\u00e3o e relaxamento<\/h3>\n