{"id":4330,"date":"2026-06-24T17:06:01","date_gmt":"2026-06-24T20:06:01","guid":{"rendered":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/qual-a-diferenca-entre-prisao-em-flagrante-e-preventiva\/"},"modified":"2026-06-24T17:06:01","modified_gmt":"2026-06-24T20:06:01","slug":"qual-a-diferenca-entre-prisao-em-flagrante-e-preventiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/qual-a-diferenca-entre-prisao-em-flagrante-e-preventiva\/","title":{"rendered":"Qual a diferen\u00e7a entre pris\u00e3o em flagrante e preventiva"},"content":{"rendered":"

A pris\u00e3o em flagrante e a pris\u00e3o preventiva s\u00e3o duas modalidades de cust\u00f3dia que frequentemente geram confus\u00e3o, mas possuem fundamentos legais e procedimentos completamente distintos. Enquanto a primeira ocorre no momento em que a pessoa \u00e9 capturada cometendo o crime ou logo ap\u00f3s, a segunda \u00e9 decretada por um juiz durante a investiga\u00e7\u00e3o ou processo, sem necessidade de que o crime esteja acontecendo. Compreender essa diferen\u00e7a \u00e9 fundamental para proteger seus direitos constitucionais desde o primeiro momento de contato com a justi\u00e7a criminal.<\/p>\n

Quando algu\u00e9m \u00e9 preso em flagrante, tem direito imediato a uma audi\u00eancia de cust\u00f3dia, onde pode apresentar sua vers\u00e3o dos fatos e questionar a legalidade da pris\u00e3o. J\u00e1 a pris\u00e3o preventiva segue um caminho diferente: o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a pol\u00edcia solicitam ao juiz que decrete a medida, baseando-se em circunst\u00e2ncias como risco de fuga, possibilidade de destrui\u00e7\u00e3o de provas ou periculosidade. Cada situa\u00e7\u00e3o exige uma defesa estrat\u00e9gica espec\u00edfica, e contar com um advogado especializado nessa fase inicial pode fazer toda a diferen\u00e7a no resultado do seu caso.<\/p>\n

Diferen\u00e7a entre Pris\u00e3o em Flagrante e Preventiva: Guia Completo<\/h2>\n

O que \u00e9 Pris\u00e3o em Flagrante<\/h3>\n

A pris\u00e3o em flagrante consiste na deten\u00e7\u00e3o imediata de uma pessoa surpreendida no momento em que comete um crime ou logo ap\u00f3s sua consuma\u00e7\u00e3o. Trata-se de uma modalidade de pris\u00e3o sem mandado pr\u00e9vio, autorizada pelo C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), que permite que qualquer pessoa \u2013 cidad\u00e3o comum ou policial \u2013 detenha o suspeito quando o delito est\u00e1 sendo praticado ou acaba de s\u00ea-lo.<\/p>\n

Segundo o artigo 302 do CPP, considera-se em flagrante delito quem \u00e9 encontrado praticando a infra\u00e7\u00e3o penal; quem \u00e9 perseguido logo ap\u00f3s, pela v\u00edtima, pela pol\u00edcia ou por qualquer pessoa, em situa\u00e7\u00e3o que fa\u00e7a presumir ser autor da infra\u00e7\u00e3o; quem \u00e9 encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou pap\u00e9is que fa\u00e7am presumir ser autor da infra\u00e7\u00e3o; ou quem confessa a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o e \u00e9 encontrado em situa\u00e7\u00e3o ou circunst\u00e2ncia que fa\u00e7a presumir ser seu autor.<\/p>\n

Essa modalidade caracteriza-se pelo seu car\u00e1ter imediato e urgente<\/strong>, fundamentada na necessidade de preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e na impossibilidade de aguardar uma decis\u00e3o judicial pr\u00e9via. N\u00e3o requer fundamenta\u00e7\u00e3o complexa nem an\u00e1lise detalhada de requisitos, pois o pr\u00f3prio ato de ser surpreendido cometendo o crime justifica a deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O que \u00e9 Pris\u00e3o Preventiva<\/h3>\n

A pris\u00e3o preventiva \u00e9 uma medida cautelar decretada por ordem judicial, sem que o investigado ou acusado tenha sido necessariamente preso em flagrante. Ela \u00e9 fundamentada em requisitos legais espec\u00edficos e ocorre durante a investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o processual, visando garantir a ordem p\u00fablica, a conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n

Diferentemente do flagrante, essa modalidade exige uma decis\u00e3o judicial fundamentada<\/strong> que analise os pressupostos legais estabelecidos no artigo 312 do CPP. O juiz deve verificar se existem ind\u00edcios suficientes de autoria e materialidade delitiva, al\u00e9m de avaliar se est\u00e1 presente algum dos fundamentos que justificam a medida: garantia da ordem p\u00fablica, garantia da ordem econ\u00f4mica, conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou garantia de aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n

Pode ser decretada contra qualquer pessoa acusada de crime, independentemente de ter sido presa em flagrante. Representa uma interven\u00e7\u00e3o mais grave nos direitos fundamentais do cidad\u00e3o, raz\u00e3o pela qual a legisla\u00e7\u00e3o exige maior rigor probat\u00f3rio e fundamenta\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Principais Diferen\u00e7as entre Flagrante e Preventiva<\/h3>\n

As distin\u00e7\u00f5es entre essas duas modalidades s\u00e3o estruturais e processuais. Enquanto a pris\u00e3o em flagrante \u00e9 autom\u00e1tica<\/strong> (decorre do pr\u00f3prio ato de ser surpreendido cometendo o crime), a preventiva \u00e9 discricion\u00e1ria<\/strong> (depende de decis\u00e3o judicial ap\u00f3s an\u00e1lise de requisitos).<\/p>\n

No flagrante, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de mandado<\/strong> pr\u00e9vio, pois a lei autoriza qualquer pessoa a efetuar a deten\u00e7\u00e3o. Na preventiva, \u00e9 obrigat\u00f3rio um mandado<\/strong> expedido pelo juiz, que cont\u00e9m a fundamenta\u00e7\u00e3o legal da medida.<\/p>\n

O prazo de dura\u00e7\u00e3o<\/strong> tamb\u00e9m difere significativamente. A pris\u00e3o em flagrante tem dura\u00e7\u00e3o limitada, devendo o preso ser apresentado ao juiz em at\u00e9 24 horas (conforme a Emenda Constitucional n\u00ba 57\/2008). A preventiva, por sua vez, pode durar enquanto persistirem os requisitos que a justificam, sem prazo m\u00e1ximo predeterminado, embora a lei estabele\u00e7a prazos para revis\u00e3o.<\/p>\n

Quanto \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong>, o flagrante prescinde de an\u00e1lise detalhada de requisitos \u2013 a pr\u00f3pria circunst\u00e2ncia de ser surpreendido cometendo o crime \u00e9 suficiente. A preventiva, ao contr\u00e1rio, exige fundamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do juiz demonstrando a presen\u00e7a de ind\u00edcios de autoria, materialidade delitiva e pelo menos um dos fundamentos legais.<\/p>\n

Quando a Pris\u00e3o em Flagrante \u00e9 Decretada<\/h3>\n

O flagrante ocorre no momento exato em que a pessoa \u00e9 surpreendida cometendo o crime ou imediatamente ap\u00f3s sua consuma\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se trata de uma “decreta\u00e7\u00e3o” no sentido formal, mas de uma constata\u00e7\u00e3o de fato<\/strong> que autoriza a deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O CPP reconhece quatro situa\u00e7\u00f5es que caracterizam essa modalidade. A primeira \u00e9 quando a pessoa \u00e9 encontrada praticando a infra\u00e7\u00e3o penal \u2013 \u00e9 o chamado flagrante pr\u00f3prio ou real<\/strong>. A segunda ocorre quando a pessoa \u00e9 perseguida logo ap\u00f3s cometer o crime, em situa\u00e7\u00e3o que fa\u00e7a presumir ser autora \u2013 \u00e9 o flagrante imediato ou quase flagrante<\/strong>.<\/p>\n

A terceira situa\u00e7\u00e3o \u00e9 quando a pessoa \u00e9 encontrada, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou pap\u00e9is que fa\u00e7am presumir ser autora da infra\u00e7\u00e3o \u2013 chamado flagrante presumido ou material<\/strong>. A quarta \u00e9 quando a pessoa confessa a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o e \u00e9 encontrada em situa\u00e7\u00e3o ou circunst\u00e2ncia que fa\u00e7a presumir ser seu autor \u2013 flagrante por confiss\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

Em qualquer dessas situa\u00e7\u00f5es, a deten\u00e7\u00e3o \u00e9 legal e imediata<\/strong>. Qualquer pessoa pode efetuar a pris\u00e3o em flagrante, n\u00e3o apenas agentes de pol\u00edcia. O cidad\u00e3o comum que presencia um crime tem direito e at\u00e9 dever c\u00edvico de tentar impedir a consuma\u00e7\u00e3o ou de deter o agressor.<\/p>\n

Quando a Pris\u00e3o Preventiva \u00e9 Decretada<\/h3>\n

A pris\u00e3o preventiva \u00e9 decretada por ordem judicial quando, durante a investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o processual, ficam demonstrados os requisitos legais para sua imposi\u00e7\u00e3o. Ela pode ocorrer em qualquer fase do processo penal \u2013 desde o inqu\u00e9rito policial at\u00e9 a fase de execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n

O juiz pode decretar essa medida de of\u00edcio<\/strong>, ou seja, por iniciativa pr\u00f3pria, ou mediante requerimento<\/strong> do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da autoridade policial ou da v\u00edtima (mediante seu advogado). A decis\u00e3o deve ser fundamentada e conter a an\u00e1lise dos requisitos legais.<\/p>\n

Diferentemente do flagrante, n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica. O juiz possui discricionariedade<\/strong> para avaliar se a medida \u00e9 necess\u00e1ria no caso concreto. Mesmo que estejam presentes os ind\u00edcios de autoria e materialidade delitiva, o magistrado pode optar por outras medidas cautelares menos gravosas, como monitoramento eletr\u00f4nico, proibi\u00e7\u00e3o de frequentar certos locais ou comparecimento peri\u00f3dico em ju\u00edzo.<\/p>\n

Sua decreta\u00e7\u00e3o ocorre com maior frequ\u00eancia em crimes de maior gravidade, quando h\u00e1 risco real de fuga, destrui\u00e7\u00e3o de provas ou reitera\u00e7\u00e3o delitiva. A an\u00e1lise \u00e9 sempre caso a caso<\/strong>, considerando as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas e a proporcionalidade da medida.<\/p>\n

Convers\u00e3o de Pris\u00e3o em Flagrante para Preventiva<\/h3>\n

A convers\u00e3o de pris\u00e3o em flagrante para preventiva<\/a> \u00e9 um procedimento comum no processo penal brasileiro. Quando uma pessoa \u00e9 presa em flagrante, ela deve ser apresentada ao juiz em at\u00e9 24 horas. Nessa audi\u00eancia, chamada de audi\u00eancia de cust\u00f3dia<\/strong>, o magistrado avalia se deve manter a deten\u00e7\u00e3o ou convert\u00ea-la em preventiva.<\/p>\n

Essa convers\u00e3o ocorre quando o juiz, ap\u00f3s ouvir o preso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a defesa, entende que os requisitos para pris\u00e3o preventiva est\u00e3o presentes. Nesse caso, ele extingue o flagrante<\/strong> (que tem dura\u00e7\u00e3o limitada) e decreta a pris\u00e3o preventiva<\/strong> (que pode durar indefinidamente enquanto justificada).<\/p>\n

\u00c9 importante compreender que n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica. O juiz pode, na audi\u00eancia de cust\u00f3dia, relaxar a pris\u00e3o<\/strong> (libertar o preso) se entender que o flagrante foi ilegal ou se n\u00e3o estiverem presentes os requisitos para preventiva. Pode tamb\u00e9m manter o flagrante<\/strong> sem convert\u00ea-lo em preventiva, permitindo que o preso seja liberado ap\u00f3s 24 horas.<\/p>\n

A audi\u00eancia de cust\u00f3dia \u00e9 um direito fundamental garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o e pela jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal. Nela, o preso tem oportunidade de se manifestar, explicar sua vers\u00e3o dos fatos e questionar a legalidade de sua deten\u00e7\u00e3o. A defesa t\u00e9cnica especializada nessa fase \u00e9 crucial para proteger os direitos do cliente.<\/p>\n

Requisitos Legais para Decreta\u00e7\u00e3o de Pris\u00e3o Preventiva<\/h3>\n

A decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva exige o preenchimento de requisitos cumulativos estabelecidos no artigo 312 do CPP. Em primeiro lugar, \u00e9 necess\u00e1rio que existam ind\u00edcios suficientes de autoria ou participa\u00e7\u00e3o<\/strong> no delito. Isso significa que deve haver elementos de prova que apontem razoavelmente para a pessoa como autora ou coautora do crime.<\/p>\n

Em segundo lugar, \u00e9 indispens\u00e1vel a demonstra\u00e7\u00e3o da materialidade delitiva<\/strong>, ou seja, a comprova\u00e7\u00e3o de que o crime foi efetivamente cometido. Sem esses dois requisitos fundamentais \u2013 ind\u00edcios de autoria e materialidade \u2013 a medida \u00e9 absolutamente vedada.<\/p>\n

Al\u00e9m desses pressupostos, deve estar presente pelo menos um dos fundamentos legais<\/strong> que justificam a medida:<\/p>\n

    \n
  • Garantia da ordem p\u00fablica:<\/strong> quando h\u00e1 risco de reitera\u00e7\u00e3o delitiva, gravidade do crime ou repercuss\u00e3o social do fato.<\/li>\n
  • Garantia da ordem econ\u00f4mica:<\/strong> aplic\u00e1vel em crimes contra a economia popular, sistema financeiro ou ordem tribut\u00e1ria.<\/li>\n
  • Conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal:<\/strong> quando existe risco de fuga, destrui\u00e7\u00e3o de provas, intimida\u00e7\u00e3o de testemunhas ou coa\u00e7\u00e3o de v\u00edtima.<\/li>\n
  • Garantia de aplica\u00e7\u00e3o da lei penal:<\/strong> quando h\u00e1 risco de fuga do acusado.<\/li>\n<\/ul>\n

    A an\u00e1lise desses requisitos deve ser proporcional e fundamentada<\/strong>. A simples alega\u00e7\u00e3o de que o crime \u00e9 grave n\u00e3o justifica automaticamente a decreta\u00e7\u00e3o. O juiz deve demonstrar, concretamente, por que a medida \u00e9 necess\u00e1ria no caso espec\u00edfico e por que medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes.<\/p>\n

    Prazo M\u00e1ximo de Dura\u00e7\u00e3o de Cada Tipo de Pris\u00e3o<\/h3>\n

    A pris\u00e3o em flagrante tem dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 24 horas<\/strong>, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional n\u00ba 57\/2008, que modificou o artigo 5\u00ba, inciso LXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ap\u00f3s esse per\u00edodo, o preso deve ser apresentado ao juiz para audi\u00eancia de cust\u00f3dia, quando ent\u00e3o ser\u00e1 decidido sobre a manuten\u00e7\u00e3o ou libera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Durante essas 24 horas, o preso tem direito a ser informado de seus direitos, a comunicar-se com sua fam\u00edlia e a ter acesso a um advogado. A autoridade policial deve registrar a pris\u00e3o e providenciar a apresenta\u00e7\u00e3o ao juiz dentro do prazo m\u00e1ximo.<\/p>\n

    A pris\u00e3o preventiva, diferentemente, n\u00e3o possui prazo m\u00e1ximo predeterminado<\/strong>. Pode durar enquanto persistirem os requisitos que a justificam. Contudo, a lei estabelece prazos para revis\u00e3o da medida<\/strong>. O artigo 316 do CPP estabelece que ser\u00e1 revista de of\u00edcio pelo juiz, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da defesa ou da v\u00edtima, sempre que surgirem circunst\u00e2ncias que a justifiquem.<\/p>\n

    Na pr\u00e1tica, a jurisprud\u00eancia tem reconhecido que deten\u00e7\u00f5es excessivamente prolongadas<\/strong> violam direitos fundamentais e podem ser revistas. Al\u00e9m disso, em processos que ultrapassam certos per\u00edodos sem julgamento, h\u00e1 possibilidade de concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria ou de outras medidas cautelares menos gravosas.<\/p>\n

    A pris\u00e3o tempor\u00e1ria, modalidade diferente que ser\u00e1 abordada adiante, tem dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de cinco dias<\/strong>, prorrog\u00e1veis por mais cinco dias em casos espec\u00edficos, totalizando no m\u00e1ximo dez dias.<\/p>\n

    Direitos do Preso em Flagrante e em Pris\u00e3o Preventiva<\/h3>\n

    Tanto o preso em flagrante quanto o preso preventivamente t\u00eam direitos fundamentais garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo C\u00f3digo de Processo Penal. Esses direitos s\u00e3o inviol\u00e1veis<\/strong> e n\u00e3o podem ser suprimidos pela simples condi\u00e7\u00e3o de estar encarcerado.<\/p>\n

    O preso tem direito a ser informado de seus direitos<\/strong> no momento da deten\u00e7\u00e3o, incluindo o direito de permanecer em sil\u00eancio, o direito a comunicar-se com sua fam\u00edlia e o direito a constituir advogado. Tem direito a n\u00e3o ser torturado ou submetido a tratamento desumano ou degradante<\/strong>, direito que \u00e9 absolutamente inviol\u00e1vel.<\/p>\n

    Tem direito a ser apresentado ao juiz em tempo razo\u00e1vel<\/strong> \u2013 no caso do flagrante, em at\u00e9 24 horas. Tem direito a audi\u00eancia de cust\u00f3dia<\/strong>, momento em que pode se manifestar e questionar a legalidade de sua deten\u00e7\u00e3o. Tem direito a acesso a defesa t\u00e9cnica<\/strong>, seja por advogado constitu\u00eddo ou pela Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n

    O preso preventivamente tem direito a revis\u00e3o peri\u00f3dica<\/strong> da medida, podendo requerer sua revoga\u00e7\u00e3o quando as circunst\u00e2ncias mudarem. Tem direito a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o por medidas cautelares alternativas<\/strong>, como monitoramento eletr\u00f4nico ou outras condi\u00e7\u00f5es menos gravosas.<\/p>\n

    Ambos t\u00eam direito a visitas de familiares<\/strong>, direito a correspond\u00eancia<\/strong>, direito a atendimento m\u00e9dico<\/strong> e direito a condi\u00e7\u00f5es dignas de encarceramento<\/strong>. A viola\u00e7\u00e3o desses direitos pode ensejar a\u00e7\u00f5es judic<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Entenda a diferen\u00e7a entre pris\u00e3o em flagrante e preventiva, conhe\u00e7a seus direitos e proteja-se desde o primeiro contato com a justi\u00e7a criminal.<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":4327,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-4330","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"yoast_head":"\nQual a diferen\u00e7a entre pris\u00e3o em flagrante e preventiva - Jo\u00e3o Carlos Pinheiro<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/qual-a-diferenca-entre-prisao-em-flagrante-e-preventiva\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Qual a diferen\u00e7a entre pris\u00e3o em flagrante e preventiva\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Entenda a diferen\u00e7a entre pris\u00e3o em flagrante e preventiva, conhe\u00e7a seus direitos e proteja-se desde o primeiro contato com a justi\u00e7a criminal.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/qual-a-diferenca-entre-prisao-em-flagrante-e-preventiva\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Jo\u00e3o Carlos Pinheiro\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/joaocarlospinheiroadv\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-06-24T20:06:01+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/banner-joaoAAp.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1600\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"667\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"adminartemis\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"adminartemis\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"11 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/qual-a-diferenca-entre-prisao-em-flagrante-e-preventiva\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/qual-a-diferenca-entre-prisao-em-flagrante-e-preventiva\/\"},\"author\":{\"name\":\"adminartemis\",\"@id\":\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/#\/schema\/person\/84490dbc314c34f414b927b29b6bf1de\"},\"headline\":\"Qual a diferen\u00e7a entre pris\u00e3o em flagrante e preventiva\",\"datePublished\":\"2026-06-24T20:06:01+00:00\",\"dateModified\":\"2026-06-24T20:06:01+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/qual-a-diferenca-entre-prisao-em-flagrante-e-preventiva\/\"},\"wordCount\":2247,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Uncategorized\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/qual-a-diferenca-entre-prisao-em-flagrante-e-preventiva\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/qual-a-diferenca-entre-prisao-em-flagrante-e-preventiva\/\",\"url\":\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/qual-a-diferenca-entre-prisao-em-flagrante-e-preventiva\/\",\"name\":\"Qual a diferen\u00e7a entre pris\u00e3o em flagrante e preventiva - 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