{"id":3917,"date":"2026-04-08T19:30:02","date_gmt":"2026-04-08T22:30:02","guid":{"rendered":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/artigo-804-do-codigo-de-processo-penal\/"},"modified":"2026-04-08T19:30:06","modified_gmt":"2026-04-08T22:30:06","slug":"artigo-804-do-codigo-de-processo-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/artigo-804-do-codigo-de-processo-penal\/","title":{"rendered":"Artigo 804 do C\u00f3digo de Processo Penal: Guia"},"content":{"rendered":"<p>O artigo 804 do C\u00f3digo de Processo Penal estabelece que a condena\u00e7\u00e3o em processo penal implica o pagamento das custas pelo r\u00e9u vencido. Em outras palavras, quem sai derrotado na a\u00e7\u00e3o penal, em regra, arca com os encargos financeiros gerados pelo processo perante o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n<p>Para quem est\u00e1 sendo processado criminalmente, essa quest\u00e3o costuma surgir com d\u00favidas pr\u00e1ticas: o condenado sempre paga? E quem n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es financeiras? O que acontece se n\u00e3o pagar?<\/p>\n<p>Este guia responde a essas perguntas com clareza, explicando o funcionamento das custas no processo penal, as hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o, o papel da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita e as consequ\u00eancias do inadimplemento. O tema envolve quest\u00f5es que v\u00e3o al\u00e9m do texto legal, passando pela realidade econ\u00f4mica do r\u00e9u e pela forma como os tribunais aplicam essas regras na pr\u00e1tica.<\/p>\n<h2>O que estabelece o Artigo 804 do C\u00f3digo de Processo Penal?<\/h2>\n<p>O artigo 804 do CPP disp\u00f5e que a senten\u00e7a condenat\u00f3ria imp\u00f5e ao r\u00e9u o pagamento das custas do processo. Trata-se de uma regra geral do processo penal: o sucumbente, isto \u00e9, aquele que perde, responde pelos encargos financeiros gerados pela demanda judicial.<\/p>\n<p>As custas processuais s\u00e3o valores cobrados pelo Estado em raz\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o judici\u00e1rio. No processo penal, elas incluem taxas cartor\u00e1rias, emolumentos e outras despesas fixadas em tabelas definidas por cada tribunal ou pela legisla\u00e7\u00e3o estadual, j\u00e1 que parte dessas regras varia de acordo com a unidade federativa.<\/p>\n<p>\u00c9 importante distinguir as custas das demais verbas que podem surgir na condena\u00e7\u00e3o. A pena de multa, por exemplo, tem natureza de san\u00e7\u00e3o penal e obedece a regras pr\u00f3prias previstas no C\u00f3digo Penal. As custas, por sua vez, t\u00eam car\u00e1ter processual e representam o custo da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, n\u00e3o uma puni\u00e7\u00e3o em si.<\/p>\n<p>O dispositivo tamb\u00e9m se conecta a outras normas do CPP que tratam das <a href=\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/medidas-assecuratorias-processo-penal\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">medidas assecurat\u00f3rias no processo penal<\/a>, pois o patrim\u00f4nio do r\u00e9u pode ser objeto tanto de constri\u00e7\u00f5es cautelares quanto do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es financeiras decorrentes da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 804 exige aten\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do r\u00e9u, ao tipo de procedimento adotado e \u00e0 exist\u00eancia de causas que possam afastar ou suspender a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento.<\/p>\n<h2>Quem deve pagar as custas processuais no processo penal?<\/h2>\n<p>A obriga\u00e7\u00e3o principal recai sobre o r\u00e9u condenado. A l\u00f3gica \u00e9 a mesma que orienta o processo civil: quem deu causa \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o do aparato judicial arca com os custos dessa movimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Nos casos de absolvi\u00e7\u00e3o, a regra geral \u00e9 que o r\u00e9u n\u00e3o paga as custas. O Estado, ao exercer o direito de punir por meio da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, assume os riscos de uma acusa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se sustenta. Quando a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 privada, a situa\u00e7\u00e3o pode ser diferente: o querelante que perde a demanda pode ser responsabilizado pelas custas, de forma an\u00e1loga ao que ocorre na a\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n<p>H\u00e1 ainda situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas que merecem aten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Extin\u00e7\u00e3o da punibilidade:<\/strong> quando o processo \u00e9 encerrado sem julgamento de m\u00e9rito, a distribui\u00e7\u00e3o das custas depende do motivo da extin\u00e7\u00e3o e da fase em que ocorreu.<\/li>\n<li><strong>Condena\u00e7\u00e3o parcial:<\/strong> quando o r\u00e9u \u00e9 condenado por apenas parte dos fatos imputados, o rateio das custas pode ser proporcional, a crit\u00e9rio do juiz.<\/li>\n<li><strong>R\u00e9us m\u00faltiplos:<\/strong> em processos com mais de um r\u00e9u, cada um responde pelas custas na medida de sua participa\u00e7\u00e3o no processo, salvo solidariedade expressamente fixada.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para entender melhor como funciona a participa\u00e7\u00e3o de diferentes sujeitos no processo penal, vale conferir o que o CPP diz sobre a figura do <a href=\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/o-que-e-querelante-no-processo-penal\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">querelante no processo penal<\/a> e suas responsabilidades.<\/p>\n<h3>Como funciona a condena\u00e7\u00e3o em custas para o r\u00e9u vencido?<\/h3>\n<p>A condena\u00e7\u00e3o em custas \u00e9 autom\u00e1tica na senten\u00e7a condenat\u00f3ria. O juiz n\u00e3o precisa fazer um pedido espec\u00edfico para inclu\u00ed-la no dispositivo da senten\u00e7a: ela decorre diretamente do artigo 804 do CPP e das normas processuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n<p>O valor a ser pago \u00e9 calculado com base nas tabelas de custas do tribunal competente. Em geral, considera-se o tipo de procedimento adotado (ordin\u00e1rio, sum\u00e1rio ou sumar\u00edssimo), o n\u00famero de atos processuais praticados e eventuais dilig\u00eancias realizadas ao longo da instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, o r\u00e9u \u00e9 intimado a recolher as custas dentro do prazo fixado. O n\u00e3o pagamento no prazo pode gerar consequ\u00eancias que v\u00e3o desde a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa at\u00e9 restri\u00e7\u00f5es em certid\u00f5es negativas, dependendo da legisla\u00e7\u00e3o estadual aplic\u00e1vel.<\/p>\n<p>Vale lembrar que o prazo para recursos no processo penal influencia diretamente o momento em que a condena\u00e7\u00e3o, incluindo as custas, se torna definitiva. Compreender esses prazos \u00e9 fundamental para planejar adequadamente a defesa e as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da decis\u00e3o. Veja mais sobre os <a href=\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/prazo-recursos-processo-penal\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">prazos de recursos no processo penal<\/a> para entender quando a senten\u00e7a transita em julgado.<\/p>\n<h3>O Artigo 804 se aplica a recursos e incidentes processuais?<\/h3>\n<p>Sim. A obriga\u00e7\u00e3o de arcar com as custas n\u00e3o se limita ao processo principal. Recursos interpostos pela defesa ou pela acusa\u00e7\u00e3o, quando improvidos, podem gerar custas adicionais para a parte sucumbente.<\/p>\n<p>Nos incidentes processuais, a l\u00f3gica \u00e9 semelhante: quem suscita uma quest\u00e3o incidental e perde arca com os encargos gerados por aquele procedimento espec\u00edfico. Isso vale, por exemplo, para as <a href=\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/excecao-processo-penal\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">exce\u00e7\u00f5es no processo penal<\/a>, que s\u00e3o incidentes destinados a arguir quest\u00f5es como incompet\u00eancia do ju\u00edzo ou impedimento.<\/p>\n<p>Em sede recursal, o tribunal que conhece e julga o recurso tem compet\u00eancia para fixar as custas decorrentes daquela fase processual. O valor pode variar conforme o grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e as tabelas aplic\u00e1veis ao tribunal de segundo grau ou \u00e0s cortes superiores.<\/p>\n<p>A aten\u00e7\u00e3o a esses encargos secund\u00e1rios \u00e9 importante porque, somados \u00e0s custas do processo principal, podem representar um valor expressivo ao final da tramita\u00e7\u00e3o de um caso complexo.<\/p>\n<h2>\u00c9 poss\u00edvel conseguir a isen\u00e7\u00e3o do pagamento das custas?<\/h2>\n<p>Sim, \u00e9 poss\u00edvel. O pr\u00f3prio sistema jur\u00eddico brasileiro prev\u00ea mecanismos para proteger quem n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as custas processuais, tanto no in\u00edcio do processo quanto ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A isen\u00e7\u00e3o pode ocorrer de duas formas principais:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Gratuidade de justi\u00e7a:<\/strong> concedida antes ou durante o processo, afasta a obriga\u00e7\u00e3o de pagar custas enquanto a hipossufici\u00eancia for reconhecida.<\/li>\n<li><strong>Suspens\u00e3o p\u00f3s-condena\u00e7\u00e3o:<\/strong> mesmo ap\u00f3s a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, se o r\u00e9u n\u00e3o tiver condi\u00e7\u00f5es de pagar, a exigibilidade das custas pode ser suspensa at\u00e9 que sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica mude.<\/li>\n<\/ol>\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante a assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos. Esse direito se aplica tamb\u00e9m ao processo penal, e sua efetiva\u00e7\u00e3o passa pela atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica ou pelo reconhecimento judicial da hipossufici\u00eancia do r\u00e9u representado por advogado particular.<\/p>\n<p>O tema da isen\u00e7\u00e3o conecta-se \u00e0 discuss\u00e3o mais ampla sobre o acesso \u00e0 Justi\u00e7a e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais do acusado, que inclui n\u00e3o apenas a defesa t\u00e9cnica, mas tamb\u00e9m a garantia de que obst\u00e1culos financeiros n\u00e3o inviabilizem a participa\u00e7\u00e3o plena no processo.<\/p>\n<h3>Qual o papel da justi\u00e7a gratuita no Artigo 804 do CPP?<\/h3>\n<p>A gratuidade de justi\u00e7a funciona como um escudo contra a cobran\u00e7a de custas para quem n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de pag\u00e1-las. Quando concedida, ela suspende a exigibilidade das custas durante todo o per\u00edodo em que o r\u00e9u permanecer na condi\u00e7\u00e3o de hipossuficiente.<\/p>\n<p>No processo penal, a Defensoria P\u00fablica tem papel central nesse contexto. Ao patrocinar a defesa de r\u00e9us sem recursos, ela j\u00e1 opera dentro de um sistema que pressup\u00f5e a gratuidade. Quando o r\u00e9u \u00e9 assistido por advogado constitu\u00eddo, cabe ao profissional requerer expressamente o benef\u00edcio ao ju\u00edzo, demonstrando a situa\u00e7\u00e3o financeira do cliente.<\/p>\n<p>\u00c9 importante destacar que a concess\u00e3o da gratuidade n\u00e3o extingue a obriga\u00e7\u00e3o de pagar as custas. Ela apenas suspende a cobran\u00e7a. Se, no futuro, o r\u00e9u adquirir condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas suficientes, a obriga\u00e7\u00e3o pode ser retomada dentro do prazo prescricional previsto em lei.<\/p>\n<p>Esse mecanismo reflete a preocupa\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico em equilibrar a necessidade de custeio do servi\u00e7o judici\u00e1rio com a realidade de r\u00e9us que, muitas vezes, chegam ao processo penal j\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade econ\u00f4mica e social.<\/p>\n<h3>Como comprovar a hipossufici\u00eancia para evitar a cobran\u00e7a?<\/h3>\n<p>A comprova\u00e7\u00e3o da hipossufici\u00eancia \u00e9 o passo essencial para obter a gratuidade de justi\u00e7a. O r\u00e9u ou seu advogado deve apresentar ao ju\u00edzo elementos que demonstrem a incapacidade financeira de arcar com as custas sem comprometer o sustento pr\u00f3prio e da fam\u00edlia.<\/p>\n<p>Os documentos mais utilizados nessa demonstra\u00e7\u00e3o incluem:<\/p>\n<ul>\n<li>Declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda (ou declara\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o, no caso de quem n\u00e3o declara);<\/li>\n<li>Contracheque ou holerite, quando h\u00e1 v\u00ednculo empregat\u00edcio;<\/li>\n<li>Extrato banc\u00e1rio dos \u00faltimos meses;<\/li>\n<li>Declara\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prio punho sobre a situa\u00e7\u00e3o financeira, quando n\u00e3o h\u00e1 outra documenta\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o brasileira admite que a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia feita pelo pr\u00f3prio interessado presuma a veracidade da informa\u00e7\u00e3o, mas o juiz pode exigir comprova\u00e7\u00e3o documental quando tiver fundadas d\u00favidas sobre a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica declarada.<\/p>\n<p>O momento ideal para fazer esse requerimento \u00e9 o mais cedo poss\u00edvel no processo, antes que as custas comecem a se acumular. No entanto, o pedido pode ser feito em qualquer fase, inclusive ap\u00f3s a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, se a incapacidade financeira surgiu ou se tornou evidente apenas naquele momento.<\/p>\n<p>Uma defesa bem estruturada contempla n\u00e3o apenas os aspectos t\u00e9cnico-penais do caso, mas tamb\u00e9m a prote\u00e7\u00e3o do r\u00e9u contra encargos financeiros que podem comprometer ainda mais sua situa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o. Esse cuidado integra a abordagem completa que um advogado criminalista deve adotar em cada caso.<\/p>\n<h2>Quais as consequ\u00eancias do n\u00e3o pagamento das custas judiciais?<\/h2>\n<p>O n\u00e3o pagamento das custas ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria gera consequ\u00eancias que variam conforme a legisla\u00e7\u00e3o estadual e as normas do tribunal competente, mas algumas delas s\u00e3o bastante comuns na pr\u00e1tica.<\/p>\n<p>A primeira consequ\u00eancia habitual \u00e9 a inscri\u00e7\u00e3o do valor em d\u00edvida ativa, o que permite ao Estado executar o cr\u00e9dito por meio de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal. Essa medida pode resultar em penhora de bens e valores do r\u00e9u inadimplente.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, a exist\u00eancia de d\u00e9bito de custas pode gerar restri\u00e7\u00f5es em certid\u00f5es negativas, o que afeta diretamente a vida civil do condenado, dificultando a obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, a participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es ou a celebra\u00e7\u00e3o de determinados contratos.<\/p>\n<p>Em alguns casos, o n\u00e3o pagamento pode ser considerado como obst\u00e1culo ao cumprimento integral da pena, especialmente quando o regime de cumprimento envolve condi\u00e7\u00f5es que incluem a repara\u00e7\u00e3o financeira dos danos causados pelo crime.<\/p>\n<p>Por outro lado, se o r\u00e9u n\u00e3o pagar porque genuinamente n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es, a solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o passa pela puni\u00e7\u00e3o adicional, mas pelo reconhecimento da hipossufici\u00eancia e a consequente suspens\u00e3o da exigibilidade. O sistema n\u00e3o pode ser instrumento de opress\u00e3o econ\u00f4mica contra quem j\u00e1 cumpre uma pena.<\/p>\n<p>Por isso, ao enfrentar uma condena\u00e7\u00e3o penal, \u00e9 fundamental que o r\u00e9u discuta com seu advogado n\u00e3o apenas os recursos cab\u00edveis, mas tamb\u00e9m a gest\u00e3o dos encargos financeiros decorrentes da decis\u00e3o. Quest\u00f5es como as <a href=\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/medidas-cautelares-processo-penal-art-319\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">medidas cautelares no processo penal<\/a> e as obriga\u00e7\u00f5es financeiras fazem parte de um planejamento de defesa completo, que protege o cliente em todas as dimens\u00f5es do processo.<\/p>\n<p>Se voc\u00ea tem d\u00favidas sobre como as custas processuais se aplicam ao seu caso ou precisa de orienta\u00e7\u00e3o sobre como requerer a gratuidade de justi\u00e7a, contar com um advogado especializado em direito penal \u00e9 o caminho mais seguro para proteger seus direitos e evitar preju\u00edzos desnecess\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O artigo 804 do C\u00f3digo de Processo Penal estabelece que a condena\u00e7\u00e3o em processo penal implica o pagamento das custas pelo r\u00e9u vencido. 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