{"id":3847,"date":"2026-03-30T14:00:01","date_gmt":"2026-03-30T17:00:01","guid":{"rendered":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/artigo-38-do-codigo-de-processo-penal\/"},"modified":"2026-03-30T14:00:04","modified_gmt":"2026-03-30T17:00:04","slug":"artigo-38-do-codigo-de-processo-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/artigo-38-do-codigo-de-processo-penal\/","title":{"rendered":"Artigo 38 do CPP: Prazo de Queixa e Representa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p>O <strong>Artigo 38 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP)<\/strong> estabelece que o prazo para exercer o direito de queixa ou de representa\u00e7\u00e3o \u00e9 de <strong>seis meses<\/strong>, contados a partir do dia em que o ofendido descobre quem \u00e9 o autor da infra\u00e7\u00e3o. A inobserv\u00e2ncia desse limite resulta na decad\u00eancia, que acarreta a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade e a perda definitiva da oportunidade de processar o agressor. No escrit\u00f3rio Jo\u00e3o Carlos Pinheiro \u2013 Sociedade Individual de Advocacia, priorizamos uma atua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e humanizada para garantir que o cliente compreenda esses prazos fatais e preserve seus direitos fundamentais desde o primeiro contato com o sistema de justi\u00e7a penal.<\/p>\n<p>Compreender os detalhes deste dispositivo \u00e9 essencial para viabilizar qualquer a\u00e7\u00e3o penal privada ou p\u00fablica condicionada. Al\u00e9m do limite temporal, a lei define a legitimidade para agir e o direito de sucess\u00e3o, pontos que exigem acompanhamento jur\u00eddico especializado para evitar que falhas procedimentais comprometam o desfecho do processo criminal.<\/p>\n<h2>O que diz o Artigo 38 do C\u00f3digo de Processo Penal?<\/h2>\n<p>O <strong>Artigo 38 do C\u00f3digo de Processo Penal<\/strong> estabelece que o ofendido, ou seu representante legal, perder\u00e1 o direito de queixa ou de representa\u00e7\u00e3o se n\u00e3o o exercer dentro do prazo de seis meses. Esse per\u00edodo come\u00e7a a ser contado oficialmente a partir do dia em que a v\u00edtima descobre quem \u00e9 o autor da infra\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, este dispositivo legal imp\u00f5e um limite temporal para que o Estado possa intervir em crimes que dependem da iniciativa da v\u00edtima, como em casos de cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o ou les\u00e3o corporal leve. A in\u00e9rcia durante esse semestre resulta na decad\u00eancia, o que significa que o direito de processar o agressor deixa de existir permanentemente, <a href=\"https:\/\/www.tjdft.jus.br\/consultas\/jurisprudencia\/jurisprudencia-em-temas\/a-doutrina-na-pratica\/extincao-da-punibilidade\/decadencia-ou-perempcao\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">extinguindo a punibilidade<\/a> do autor.<\/p>\n<p>A aplica\u00e7\u00e3o correta do artigo exige observar regras espec\u00edficas sobre a contagem e a legitimidade para agir, conforme os pontos abaixo:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Conhecimento da autoria:<\/strong> O prazo n\u00e3o come\u00e7a necessariamente na data em que o crime ocorreu, mas sim no momento em que se sabe, com clareza, quem o praticou.<\/li>\n<li><strong>Sucess\u00e3o processual:<\/strong> Caso o ofendido venha a falecer ou seja declarado ausente por decis\u00e3o judicial, o direito de representa\u00e7\u00e3o ou de queixa passa para o c\u00f4njuge, ascendentes, descendentes ou irm\u00e3os.<\/li>\n<li><strong>Prazo fatal:<\/strong> Por ser um prazo de natureza penal, a contagem \u00e9 cont\u00ednua e n\u00e3o se suspende ou interrompe por feriados ou finais de semana, incluindo-se o dia do in\u00edcio.<\/li>\n<\/ul>\n<p>No escrit\u00f3rio Jo\u00e3o Carlos Pinheiro, compreendemos que o acompanhamento t\u00e9cnico desde os primeiros momentos \u00e9 vital para evitar a perda desses prazos. Uma estrat\u00e9gia jur\u00eddica eficiente no processo penal come\u00e7a pela garantia de que todos os requisitos procedimentais sejam cumpridos com rigor e agilidade.<\/p>\n<p>A prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais e a busca por justi\u00e7a dependem desse zelo com as normas do CPP. Quando a v\u00edtima recebe orienta\u00e7\u00e3o especializada, ela assegura que sua voz seja ouvida pelo sistema judici\u00e1rio antes que o tempo inviabilize a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal do autor do fato.<\/p>\n<p>Al\u00e9m da regra geral de seis meses, existem nuances importantes sobre como essa contagem se comporta em situa\u00e7\u00f5es de incapacidade civil ou quando o <a href=\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/ministerio-publico-tem-prazo-em-dobro-no-processo-penal\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/a> precisa intervir em casos espec\u00edficos, demandando uma an\u00e1lise detalhada da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica apresentada.<\/p>\n<h2>Qual \u00e9 o prazo para exercer o direito de queixa?<\/h2>\n<p>O prazo para exercer o direito de queixa \u00e9 de seis meses, contados a partir do dia em que o ofendido, ou seu representante legal, vem a saber quem \u00e9 o autor do crime. Este limite temporal \u00e9 estabelecido pelo <strong>artigo 38 do c\u00f3digo de processo penal<\/strong> e serve como uma baliza para que a pretens\u00e3o punitiva n\u00e3o se prolongue indefinidamente no tempo.<\/p>\n<p>\u00c9 importante destacar que esse prazo se aplica tanto \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal privada (<a href=\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/perempcao-no-processo-penal\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">queixa-crime<\/a>) quanto \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o. Nesses casos, a vontade da v\u00edtima \u00e9 o motor inicial do processo, e o Estado aguarda essa manifesta\u00e7\u00e3o formal para dar in\u00edcio \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o criminal contra o investigado.<\/p>\n<h3>Como \u00e9 feita a contagem do prazo decadencial de 6 meses?<\/h3>\n<p>A contagem do prazo decadencial de 6 meses segue as regras do Direito Penal material, o que significa que o dia do in\u00edcio deve ser inclu\u00eddo no c\u00f4mputo. Diferente dos prazos processuais comuns, o prazo do artigo 38 \u00e9 fatal e cont\u00ednuo.<\/p>\n<p><strong>Exemplo pr\u00e1tico:<\/strong> Se a v\u00edtima descobre a autoria do crime no dia 25\/05\/2026, o prazo come\u00e7a a fluir nesta mesma data. Seguindo o calend\u00e1rio comum, o direito de queixa ou representa\u00e7\u00e3o deve ser exercido at\u00e9 o final do dia 24\/11\/2026. Caso o \u00faltimo dia caia em um feriado ou final de semana, o prazo n\u00e3o se prorroga, exigindo a antecipa\u00e7\u00e3o da medida judicial.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>In\u00edcio do prazo:<\/strong> Come\u00e7a no dia do conhecimento real da autoria, e n\u00e3o na data do fato criminoso.<\/li>\n<li><strong>Continuidade:<\/strong> Por ser um prazo penal, n\u00e3o se suspende nem se interrompe, correndo inclusive em per\u00edodos de recesso judici\u00e1rio.<\/li>\n<li><strong>Preclus\u00e3o:<\/strong> A perda deste prazo \u00e9 irrevers\u00edvel, impedindo qualquer tentativa posterior de responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal do autor.<\/li>\n<\/ul>\n<h3>O que acontece se o prazo do Artigo 38 n\u00e3o for respeitado?<\/h3>\n<p>Se o prazo do Artigo 38 n\u00e3o for respeitado, ocorre a decad\u00eancia do direito, o que acarreta a <a href=\"https:\/\/www.tjdft.jus.br\/consultas\/jurisprudencia\/jurisprudencia-em-temas\/a-doutrina-na-pratica\/extincao-da-punibilidade\/decadencia-ou-perempcao\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">extin\u00e7\u00e3o da punibilidade<\/a> do autor da infra\u00e7\u00e3o. Isso significa que a v\u00edtima perde definitivamente o direito de processar o agressor por aquele fato espec\u00edfico, e o Estado fica impedido de aplicar qualquer san\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n<p>A perda desse prazo \u00e9 irrevers\u00edvel e atinge diretamente a viabilidade de buscar justi\u00e7a em crimes que dependem da iniciativa particular. No escrit\u00f3rio Jo\u00e3o Carlos Pinheiro, defendemos que o acompanhamento jur\u00eddico preventivo e \u00e1gil \u00e9 a \u00fanica forma de evitar que o tempo se torne um obst\u00e1culo para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais.<\/p>\n<p>A atua\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica exige que a identifica\u00e7\u00e3o do autor e o protocolo da medida cab\u00edvel ocorram dentro da janela legal, garantindo que o Poder Judici\u00e1rio possa analisar o m\u00e9rito da quest\u00e3o antes que a in\u00e9rcia resulte no encerramento prematuro do caso.<\/p>\n<h2>Quem possui legitimidade para agir conforme o Artigo 38?<\/h2>\n<p>A legitimidade para agir conforme o <strong>artigo 38 do c\u00f3digo de processo penal<\/strong> pertence, primordialmente, ao pr\u00f3prio ofendido ou ao seu representante legal. Nos casos em que a v\u00edtima falece ou \u00e9 declarada ausente, o direito \u00e9 transferido para o c\u00f4njuge, ascendentes, descendentes ou irm\u00e3os, grupo conhecido no meio jur\u00eddico pela sigla <strong>CADI<\/strong>.<\/p>\n<p>No escrit\u00f3rio Jo\u00e3o Carlos Pinheiro, realizamos uma an\u00e1lise rigorosa da legitimidade ativa para assegurar que a queixa-crime seja protocolada pela parte correta. Protocolar a a\u00e7\u00e3o por meio de uma parte ileg\u00edtima \u00e9 um erro t\u00e9cnico grave que pode levar \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o imediata do processo e ao esgotamento do prazo decadencial antes que uma nova medida possa ser adotada.<\/p>\n<p>Essa verifica\u00e7\u00e3o de legitimidade \u00e9 o pilar de uma estrat\u00e9gia jur\u00eddica eficiente, garantindo que a busca por justi\u00e7a e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais n\u00e3o sejam prejudicadas por quest\u00f5es meramente formais que poderiam ter sido evitadas com suporte t\u00e9cnico especializado.<\/p>\n<h3>Como funciona o direito de sucess\u00e3o em caso de morte?<\/h3>\n<p>O direito de sucess\u00e3o em caso de morte do ofendido funciona por meio da transmiss\u00e3o da faculdade de oferecer queixa ou representa\u00e7\u00e3o aos seus herdeiros e parentes pr\u00f3ximos. Caso a v\u00edtima venha a falecer ou seja declarada ausente por decis\u00e3o judicial antes de exercer seu direito, a lei permite que a fam\u00edlia assuma o papel de acusadora no <a href=\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/processo-penal-o-que-e\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">processo penal<\/a>.<\/p>\n<p>Essa sucess\u00e3o segue uma ordem de prefer\u00eancia estabelecida pela legisla\u00e7\u00e3o, garantindo que o direito de buscar justi\u00e7a n\u00e3o se perca com o falecimento. A prioridade para o exerc\u00edcio do direito \u00e9 distribu\u00edda da seguinte forma:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>C\u00f4njuge ou companheiro:<\/strong> Possui a primeira prefer\u00eancia para iniciar ou dar continuidade ao procedimento.<\/li>\n<li><strong>Ascendentes:<\/strong> Pais e av\u00f3s podem atuar caso n\u00e3o haja c\u00f4njuge ou se este declinar do direito.<\/li>\n<li><strong>Descendentes:<\/strong> Filhos e netos t\u00eam legitimidade para representar a v\u00edtima falecida.<\/li>\n<li><strong>Irm\u00e3os:<\/strong> S\u00e3o os \u00faltimos na linha sucess\u00f3ria prevista para a titularidade da a\u00e7\u00e3o penal.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A atua\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica nesse cen\u00e1rio exige rapidez e sensibilidade humana, uma vez que o prazo de seis meses do <strong>artigo 38 do c\u00f3digo de processo penal<\/strong> continua correndo. A assessoria jur\u00eddica especializada orienta os sucessores para que a mem\u00f3ria e os direitos da v\u00edtima sejam preservados atrav\u00e9s de uma condu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica impec\u00e1vel perante o Tribunal do J\u00fari ou ju\u00edzos criminais comuns.<\/p>\n<p>Essa continuidade processual reflete a import\u00e2ncia de manter a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais mesmo diante da morte, evitando que crimes graves fiquem sem a devida resposta estatal por quest\u00f5es meramente procedimentais.<\/p>\n<h2>Qual a diferen\u00e7a entre queixa-crime e representa\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n<p>A diferen\u00e7a entre queixa-crime e representa\u00e7\u00e3o reside na titularidade da a\u00e7\u00e3o penal e no papel que a v\u00edtima desempenha no <a href=\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/processo-penal-o-que-e\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">processo criminal<\/a>. Enquanto a queixa-crime \u00e9 a pe\u00e7a inicial utilizada em a\u00e7\u00f5es penais privadas, a representa\u00e7\u00e3o funciona como uma autoriza\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para que o Minist\u00e9rio P\u00fablico possa processar o autor do fato em crimes de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica condicionada.<\/p>\n<p>Na queixa-crime, o ofendido assume diretamente o papel de acusador, agindo por meio de um advogado especializado para buscar a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. Esse instrumento \u00e9 comum em delitos que atingem a honra, como cal\u00fania e difama\u00e7\u00e3o. Nesses casos, o controle sobre a continuidade do processo pertence \u00e0 v\u00edtima, exigindo uma condu\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica rigorosa para evitar a perda de direitos.<\/p>\n<p>J\u00e1 a representa\u00e7\u00e3o \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o formal de vontade na qual a v\u00edtima comunica o interesse em ver o agressor processado. Diferente da queixa, quem move a a\u00e7\u00e3o \u00e9 o Estado, mas o promotor de justi\u00e7a s\u00f3 pode agir se houver essa anu\u00eancia pr\u00e9via. Exemplos t\u00edpicos s\u00e3o os crimes de amea\u00e7a e certas situa\u00e7\u00f5es de les\u00e3o corporal, onde o interesse p\u00fablico depende da vontade da pessoa ofendida.<\/p>\n<p>Apesar dessas distin\u00e7\u00f5es procedimentais, ambas as figuras est\u00e3o submetidas ao prazo fatal estabelecido pelo <strong>artigo 38 do c\u00f3digo de processo penal<\/strong>. O per\u00edodo de seis meses para agir \u00e9 o ponto de converg\u00eancia entre os dois institutos, servindo como um <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10676375\/artigo-38-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">limite temporal<\/a> para que o sistema de justi\u00e7a seja provocado de forma leg\u00edtima.<\/p>\n<p>No escrit\u00f3rio Jo\u00e3o Carlos Pinheiro, atuamos na identifica\u00e7\u00e3o precisa da natureza de cada crime para garantir que a medida jur\u00eddica correta seja adotada com agilidade. Uma an\u00e1lise t\u00e9cnica detalhada evita erros na escolha entre oferecer uma queixa-crime ou formalizar uma representa\u00e7\u00e3o perante a autoridade policial ou o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n<p>Compreender essas nuances \u00e9 vital para assegurar que a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais n\u00e3o seja prejudicada por equ\u00edvocos t\u00e9cnicos. A escolha do caminho processual adequado define a viabilidade da puni\u00e7\u00e3o e garante que a voz da v\u00edtima seja devidamente processada dentro das normas vigentes.<\/p>\n<p>Al\u00e9m da titularidade e do rito, \u00e9 necess\u00e1rio observar como a prova \u00e9 produzida em cada uma dessas modalidades, uma vez que a din\u00e2mica de atua\u00e7\u00e3o da defesa criminal se adapta \u00e0s exig\u00eancias espec\u00edficas da a\u00e7\u00e3o privada ou p\u00fablica.<\/p>\n<h2>\u00c9 poss\u00edvel renunciar ao direito previsto no Artigo 38?<\/h2>\n<p>Sim, o ofendido pode renunciar ao <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10676375\/artigo-38-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">direito de queixa<\/a> ou representa\u00e7\u00e3o antes do in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal. A ren\u00fancia pode ser <strong>expressa<\/strong>, por meio de declara\u00e7\u00e3o formal, ou <strong>t\u00e1cita<\/strong>, quando o ofendido pratica atos claramente incompat\u00edveis com a vontade de processar, como manter rela\u00e7\u00e3o cordial com o agressor ap\u00f3s o fato.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o pela ren\u00fancia deve ser tomada com cautela, pois ela \u00e9 <strong>irretrat\u00e1vel<\/strong> e gera a extin\u00e7\u00e3o imediata da punibilidade do autor. No escrit\u00f3rio Jo\u00e3o Carlos Pinheiro, auxiliamos nossos clientes a avaliar o cen\u00e1rio jur\u00eddico de forma estrat\u00e9gica, ponderando se a via criminal \u00e9 o caminho mais adequado para a pacifica\u00e7\u00e3o do conflito ou se a manuten\u00e7\u00e3o do direito de agir \u00e9 indispens\u00e1vel para a repara\u00e7\u00e3o do dano sofrido.<\/p>\n<p>Nossa consultoria penal estrat\u00e9gica visa garantir que qualquer manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do cliente seja livre de coa\u00e7\u00f5es e esteja alinhada com a melhor defesa de seus interesses, assegurando que o encerramento de uma demanda ocorra com plena seguran\u00e7a jur\u00eddica e t\u00e9cnica.<\/p>\n<h2>Como o Artigo 38 do CPP \u00e9 aplicado na jurisprud\u00eancia?<\/h2>\n<p>A aplica\u00e7\u00e3o do artigo 38 do C\u00f3digo de Processo Penal na jurisprud\u00eancia ocorre por meio da reafirma\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter fatal e perempt\u00f3rio do prazo de seis meses para o exerc\u00edcio da <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10676375\/artigo-38-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">queixa ou representa\u00e7\u00e3o<\/a>. Os tribunais brasileiros, incluindo inst\u00e2ncias superiores, entendem que a perda desse per\u00edodo gera a extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da punibilidade, impedindo o prosseguimento de qualquer investiga\u00e7\u00e3o ou processo criminal.<\/p>\n<p>Na vis\u00e3o dos magistrados, o <strong>artigo 38 do c\u00f3digo de processo penal<\/strong> deve ser aplicado com foco na seguran\u00e7a jur\u00eddica. Uma vez ultrapassado o per\u00edodo sem a devida manifesta\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, o Estado perde o poder de punir, e o procedimento deve ser arquivado imediatamente para evitar constrangimentos ilegais ao investigado ou r\u00e9u.<\/p>\n<p>Os principais entendimentos jurisprudenciais sobre a aplica\u00e7\u00e3o deste dispositivo destacam pontos cruciais para a pr\u00e1tica jur\u00eddica:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Marco inicial:<\/strong> O prazo come\u00e7a a fluir apenas quando h\u00e1 conhecimento real e inequ\u00edvoco da autoria, e n\u00e3o por meras suspeitas. A jurisprud\u00eancia exige que o ofendido tenha elementos m\u00ednimos para apontar o autor.<\/li>\n<li><strong>Contagem penal:<\/strong> Diferente de prazos processuais civis, o dia do in\u00edcio \u00e9 inclu\u00eddo no c\u00e1lculo, e o prazo termina no dia correspondente do sexto m\u00eas subsequente, conforme as regras do Direito Penal material.<\/li>\n<li><strong>Indivisibilidade:<\/strong> Em a\u00e7\u00f5es privadas, o oferecimento de queixa contra apenas um dos autores conhecidos pode ser interpretado pelos tribunais como ren\u00fancia t\u00e1cita, estendendo a <a href=\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/perempcao-no-processo-penal\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">extin\u00e7\u00e3o da punibilidade<\/a> a todos os envolvidos.<\/li>\n<\/ul>\n<p>No escrit\u00f3rio Jo\u00e3o Carlos Pinheiro, analisamos cada caso \u00e0 luz dessas decis\u00f5es dos tribunais para assegurar que a estrat\u00e9gia de defesa ou acusa\u00e7\u00e3o esteja alinhada com as pr\u00e1ticas mais recentes do Judici\u00e1rio. A prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais depende de uma leitura t\u00e9cnica que antecipe como os ju\u00edzes interpretar\u00e3o a flu\u00eancia desse tempo.<\/p>\n<p>O dom\u00ednio desses precedentes permite que a atua\u00e7\u00e3o no processo penal seja mais assertiva, evitando que falhas na contagem do prazo ou na identifica\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us comprometam a busca por justi\u00e7a. A precis\u00e3o t\u00e9cnica \u00e9 o pilar que sustenta a viabilidade de uma a\u00e7\u00e3o penal bem-sucedida perante as cortes criminais.<\/p>\n<p>Al\u00e9m da aplica\u00e7\u00e3o nos tribunais, \u00e9 fundamental compreender como situa\u00e7\u00f5es de erro ou novos fatos podem influenciar a percep\u00e7\u00e3o do juiz sobre a validade da queixa apresentada fora do contexto padr\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Artigo 38 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) estabelece que o prazo para exercer o direito de queixa ou de representa\u00e7\u00e3o \u00e9 de seis meses, contados a partir do dia em que o ofendido descobre quem \u00e9 o autor da infra\u00e7\u00e3o. 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