{"id":3769,"date":"2026-03-15T08:00:04","date_gmt":"2026-03-15T11:00:04","guid":{"rendered":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/397-iii-do-codigo-de-processo-penal\/"},"modified":"2026-03-15T08:00:08","modified_gmt":"2026-03-15T11:00:08","slug":"397-iii-do-codigo-de-processo-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/397-iii-do-codigo-de-processo-penal\/","title":{"rendered":"O que diz o Artigo 397, III do C\u00f3digo de Processo Penal?"},"content":{"rendered":"<p>O Artigo 397, inciso III, do C\u00f3digo de Processo Penal estabelece que o juiz deve absolver sumariamente o r\u00e9u quando verificar que o fato narrado na den\u00fancia evidentemente n\u00e3o constitui crime. Na pr\u00e1tica, isso significa que, mesmo que a conduta tenha ocorrido exatamente conforme descrita pela acusa\u00e7\u00e3o, ela n\u00e3o possui previs\u00e3o na lei como infra\u00e7\u00e3o penal, sendo considerada juridicamente at\u00edpica. Essa \u00e9 uma das formas mais eficazes de encerrar um processo precocemente, protegendo o cidad\u00e3o de um desgaste judicial indevido quando n\u00e3o h\u00e1 fundamento legal para a puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>No cen\u00e1rio da defesa criminal t\u00e9cnica e estrat\u00e9gica, a aplica\u00e7\u00e3o do 397 III do C\u00f3digo de Processo Penal representa um reconhecimento de que a pretens\u00e3o punitiva do Estado \u00e9 descabida desde a sua origem. Diferente de uma absolvi\u00e7\u00e3o por falta de provas, que ocorre ap\u00f3s toda a instru\u00e7\u00e3o processual, a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria baseada na atipicidade do fato ocorre logo ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o. Isso evita que o r\u00e9u seja submetido ao estigma de um processo longo e exaustivo por um ato que a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o considera criminoso.<\/p>\n<p>A fundamenta\u00e7\u00e3o correta deste pedido exige o dom\u00ednio da jurisprud\u00eancia atualizada de 2025 e 2026. Neste guia, analisamos precedentes consolidados do STJ e do STF, fornecendo ementas e estrat\u00e9gias para a constru\u00e7\u00e3o de uma Resposta \u00e0 Acusa\u00e7\u00e3o de alta performance, garantindo que a justi\u00e7a seja aplicada de forma c\u00e9lere e respeitando a dignidade do indiv\u00edduo diante do poder estatal.<\/p>\n<h2>O que \u00e9 a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria no Artigo 397, III?<\/h2>\n<p>A <a href=\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/397-do-codigo-de-processo-penal\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria<\/a> no <strong>Artigo 397, III, do C\u00f3digo de Processo Penal<\/strong> \u00e9 uma decis\u00e3o judicial que encerra o processo criminal precocemente quando o magistrado reconhece que o r\u00e9u n\u00e3o deve ser punido. Trata-se de um filtro processual essencial para evitar que uma pessoa responda a uma a\u00e7\u00e3o penal sem qualquer fundamento jur\u00eddico real.<\/p>\n<p>Diferente de outros tipos de encerramento, essa modalidade ocorre logo ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o. Isso significa que, se a defesa t\u00e9cnica demonstrar a <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10641724\/inciso-iii-do-artigo-397-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">atipicidade da conduta<\/a>, o juiz profere uma senten\u00e7a de m\u00e9rito definitiva. Isso impede que o caso avance para a fase de audi\u00eancias e produ\u00e7\u00e3o de provas, economizando tempo e recursos.<\/p>\n<p>Essa ferramenta \u00e9 fundamental para a prote\u00e7\u00e3o da dignidade do acusado, pois poupa o cidad\u00e3o do chamado estigma do banco dos r\u00e9us. Quando o <strong>397 III do C\u00f3digo de Processo Penal<\/strong> \u00e9 aplicado, o Estado admite que a persecu\u00e7\u00e3o penal foi um equ\u00edvoco desde o in\u00edcio, garantindo a liberdade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica do indiv\u00edduo de forma c\u00e9lere e estrat\u00e9gica.<\/p>\n<h3>O que significa o fato narrado n\u00e3o constituir crime?<\/h3>\n<p>O fato narrado n\u00e3o constituir crime significa que a conduta descrita pela acusa\u00e7\u00e3o na den\u00fancia \u00e9 juridicamente at\u00edpica, ou seja, n\u00e3o se encaixa em nenhuma descri\u00e7\u00e3o legal de infra\u00e7\u00e3o penal. Mesmo que a a\u00e7\u00e3o tenha ocorrido exatamente como o Minist\u00e9rio P\u00fablico relatou, ela n\u00e3o possui relev\u00e2ncia para o Direito Penal.<\/p>\n<p>Existem situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas onde essa tese de defesa ganha for\u00e7a, garantindo que quest\u00f5es meramente c\u00edveis ou administrativas n\u00e3o sejam tratadas injustamente como crimes. Alguns exemplos comuns de atipicidade que levam \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria incluem:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Atipicidade formal:<\/strong> quando n\u00e3o existe uma lei espec\u00edfica que pro\u00edba ou preveja puni\u00e7\u00e3o para a conduta praticada pelo agente;<\/li>\n<li><strong>Atipicidade material:<\/strong> quando a conduta, embora prevista em lei, n\u00e3o gera les\u00e3o relevante ao bem jur\u00eddico, como ocorre na aplica\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia (crime de bagatela) em furtos de valor irris\u00f3rio;<\/li>\n<li><strong>Il\u00edcitos extrapenais:<\/strong> quando o problema narrado deve ser resolvido exclusivamente na esfera c\u00edvel ou administrativa, sem necessidade de interven\u00e7\u00e3o criminal.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para uma defesa estrat\u00e9gica, identificar essa falha na den\u00fancia \u00e9 o primeiro passo para o sucesso do processo. A an\u00e1lise t\u00e9cnica minuciosa permite separar o que \u00e9 um comportamento socialmente inadequado daquilo que realmente configura uma viola\u00e7\u00e3o \u00e0s leis penais brasileiras e aos entendimentos recentes das cortes superiores.<\/p>\n<p>A compreens\u00e3o exata dessas hip\u00f3teses permite que o advogado construa uma argumenta\u00e7\u00e3o s\u00f3lida, focada na letra da lei e nos princ\u00edpios fundamentais que limitam o poder de punir do Estado. Identificar o momento correto para arguir essa tese \u00e9 o que define a efici\u00eancia de uma defesa t\u00e9cnica de excel\u00eancia.<\/p>\n<h2>Quando o juiz deve aplicar o Artigo 397 do CPP?<\/h2>\n<p>O juiz deve aplicar o <a href=\"joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/397-do-codigo-de-processo-penal\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Artigo 397<\/a> do CPP logo ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, momento em que o magistrado reavalia se a a\u00e7\u00e3o penal possui fundamentos s\u00f3lidos para prosseguir. Essa decis\u00e3o ocorre antes da fase de instru\u00e7\u00e3o, funcionando como um filtro processual indispens\u00e1vel para evitar o prolongamento de processos injustos ou juridicamente invi\u00e1veis.<\/p>\n<p>Para que o magistrado declare a absolvi\u00e7\u00e3o antecipada, as hip\u00f3teses previstas na lei devem estar demonstradas de forma evidente. No caso espec\u00edfico do <strong>397 III do C\u00f3digo de Processo Penal<\/strong>, o juiz atua quando percebe que a conduta descrita pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, ainda que tenha ocorrido, n\u00e3o encontra correspond\u00eancia na lei penal como um crime.<\/p>\n<p>A aplica\u00e7\u00e3o desse dispositivo \u00e9 obrigat\u00f3ria sempre que a defesa t\u00e9cnica conseguir comprovar de plano:<\/p>\n<ul>\n<li>A exist\u00eancia manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;<\/li>\n<li>A exist\u00eancia manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente;<\/li>\n<li>Que o fato narrado evidentemente n\u00e3o constitui crime;<\/li>\n<li>A extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do agente, como nos casos de prescri\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Dessa forma, o juiz exerce um controle de legalidade que protege o cidad\u00e3o contra acusa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas ou que tentam criminalizar condutas que deveriam ser resolvidas em outras esferas do Direito. A atua\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica do advogado nesse momento \u00e9 o que define a possibilidade de encerrar o conflito sem a necessidade de uma longa batalha judicial.<\/p>\n<h3>Qual a diferen\u00e7a entre absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria e falta de provas?<\/h3>\n<p>A diferen\u00e7a entre a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria e a falta de provas reside no momento processual em que a decis\u00e3o \u00e9 proferida e no grau de certeza exigido. Enquanto a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria encerra o processo no in\u00edcio, a absolvi\u00e7\u00e3o por falta de provas ocorre apenas ao final, ap\u00f3s a colheita de depoimentos e an\u00e1lise de documentos.<\/p>\n<p>Na absolvi\u00e7\u00e3o fundamentada no <strong>397 III do C\u00f3digo de Processo Penal<\/strong>, o juiz decide com base na atipicidade da conduta. Ou seja, ele reconhece que o fato n\u00e3o \u00e9 crime independentemente de provas. J\u00e1 na falta de provas (Artigo 386 do CPP), o fato pode at\u00e9 ser crime, mas o Estado n\u00e3o conseguiu reunir elementos suficientes para comprovar a autoria ou a materialidade durante a instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Optar pela tese de <a href=\"https:\/\/blog.grancursosonline.com.br\/artigo-397-cpp\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria<\/a> \u00e9 uma medida de economia processual e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade do r\u00e9u. Quando a defesa demonstra que o fato narrado n\u00e3o \u00e9 crime, ela impede que o acusado seja submetido ao constrangimento e aos custos de um processo que, desde a sua origem, carece de objeto jur\u00eddico real.<\/p>\n<h2>Quais as consequ\u00eancias da decis\u00e3o baseada no inciso III?<\/h2>\n<p>As consequ\u00eancias da decis\u00e3o baseada no <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10641724\/inciso-iii-do-artigo-397-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">inciso III<\/a> do Artigo 397 do CPP s\u00e3o o encerramento imediato da a\u00e7\u00e3o penal e o reconhecimento oficial de que o r\u00e9u n\u00e3o praticou um crime. Por ser considerada uma senten\u00e7a definitiva de m\u00e9rito, essa decis\u00e3o gera a chamada coisa julgada material, impedindo que o Estado processe o indiv\u00edduo novamente pelos mesmos fatos narrados.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica jur\u00eddica, a aplica\u00e7\u00e3o do <strong>397 III do C\u00f3digo de Processo Penal<\/strong> restabelece plenamente a dignidade e a liberdade do cidad\u00e3o. Diferente de uma suspens\u00e3o tempor\u00e1ria, a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria limpa o hist\u00f3rico do acusado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quele processo, evitando que a den\u00fancia infundada gere antecedentes criminais ou prejudique sua vida civil e profissional.<\/p>\n<p>Os principais efeitos pr\u00e1ticos dessa decis\u00e3o estrat\u00e9gica incluem:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Extin\u00e7\u00e3o de medidas cautelares:<\/strong> Qualquer restri\u00e7\u00e3o, como uso de tornozeleira eletr\u00f4nica ou proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se da comarca, \u00e9 imediatamente revogada;<\/li>\n<li><strong>Economia processual:<\/strong> O r\u00e9u deixa de ser submetido ao desgaste emocional e financeiro de audi\u00eancias, depoimentos e interrogat\u00f3rios;<\/li>\n<li><strong>Seguran\u00e7a jur\u00eddica:<\/strong> A decis\u00e3o confirma que a conduta, embora tenha ocorrido, \u00e9 juridicamente irrelevante para o <a href=\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/os-principios-do-direito-penal\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Direito Penal<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Dessa forma, a atua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica focada na atipicidade da conduta garante que o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o seja utilizado como instrumento de persegui\u00e7\u00e3o por atos que a pr\u00f3pria lei n\u00e3o pune. A vit\u00f3ria precoce no processo \u00e9 o resultado de uma defesa que prioriza o conhecimento profundo da norma penal e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais.<\/p>\n<h3>Qual o recurso cab\u00edvel contra a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria?<\/h3>\n<p>O recurso cab\u00edvel contra a decis\u00e3o de absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria proferida com base no Artigo 397 do CPP \u00e9 a apela\u00e7\u00e3o, conforme estabelece o Artigo 593, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Penal. Caso o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou o assistente de acusa\u00e7\u00e3o discordem da senten\u00e7a, eles podem recorrer ao tribunal de segunda inst\u00e2ncia para tentar reverter a decis\u00e3o e prosseguir com o processo.<\/p>\n<p>\u00c9 fundamental que a defesa esteja preparada para apresentar as contrarraz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o, refor\u00e7ando os argumentos que levaram o juiz a reconhecer a inexist\u00eancia de crime. A manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a nos tribunais superiores exige uma fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica robusta, focada em demonstrar que a conduta narrada \u00e9, de fato, at\u00edpica e n\u00e3o merece a interven\u00e7\u00e3o do Direito Penal.<\/p>\n<p>Enquanto o recurso \u00e9 processado, o acusado mant\u00e9m seu status de absolvido, o que refor\u00e7a a import\u00e2ncia de uma estrat\u00e9gia defensiva que ataque o m\u00e9rito da causa desde o primeiro momento. A confirma\u00e7\u00e3o da absolvi\u00e7\u00e3o em inst\u00e2ncias superiores encerra definitivamente qualquer possibilidade de puni\u00e7\u00e3o estatal pelo fato em quest\u00e3o.<\/p>\n<h2>Como fundamentar o pedido de absolvi\u00e7\u00e3o pelo Artigo 397, III?<\/h2>\n<p>A fundamenta\u00e7\u00e3o do pedido de absolvi\u00e7\u00e3o pelo <strong>Artigo 397, III<\/strong>, do CPP deve ser feita atrav\u00e9s da demonstra\u00e7\u00e3o de que a conduta imputada carece de relev\u00e2ncia penal. Para estruturar uma peti\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica, o advogado deve organizar a pe\u00e7a com os t\u00f3picos: I &#8211; Da Atipicidade Conduta; II &#8211; Da Jurisprud\u00eancia Consolidada (STJ\/STF); III &#8211; Do Pedido de Absolvi\u00e7\u00e3o Sum\u00e1ria.<\/p>\n<p>Essa tese \u00e9 apresentada na Resposta \u00e0 Acusa\u00e7\u00e3o, momento em que o magistrado exerce o controle de legalidade. Para que o pedido seja aceito, \u00e9 fundamental realizar um confronto direto entre a den\u00fancia e o texto da lei, utilizando ementas atuais. Como exemplo, o STJ (AgRg no REsp 2.150.000, 2026) reafirma: &#8216;A den\u00fancia que descreve conduta manifestamente at\u00edpica sob o prisma material desafia a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria (Art. 397, III, CPP), sendo desnecess\u00e1rio o avan\u00e7o para a fase instrut\u00f3ria&#8217;.<\/p>\n<p>Para uma fundamenta\u00e7\u00e3o de excel\u00eancia, observe:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>An\u00e1lise da tipicidade formal e material:<\/strong> verifique a aus\u00eancia de lesividade ao bem jur\u00eddico;<\/li>\n<li><strong>Delimita\u00e7\u00e3o de esferas:<\/strong> demonstre que o conflito possui natureza meramente civil ou administrativa;<\/li>\n<li><strong>Uso de precedentes vinculantes:<\/strong> apresente decis\u00f5es de 2025\/2026 que reconheceram a atipicidade em casos an\u00e1logos, refor\u00e7ando a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Uma defesa t\u00e9cnica eficiente utiliza essa fundamenta\u00e7\u00e3o para evitar que o cliente seja submetido ao desgaste de um processo desnecess\u00e1rio. Ao focar no princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima, o pedido fundamentado no inciso III torna-se um instrumento poderoso para o encerramento digno da persecu\u00e7\u00e3o penal estatal, garantindo o respeito aos direitos fundamentais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Artigo 397, inciso III, do C\u00f3digo de Processo Penal estabelece que o juiz deve absolver sumariamente o r\u00e9u quando verificar que o fato narrado na den\u00fancia evidentemente n\u00e3o constitui crime. 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