{"id":3658,"date":"2026-03-05T19:30:01","date_gmt":"2026-03-05T22:30:01","guid":{"rendered":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/artigo-387-do-codigo-de-processo-penal\/"},"modified":"2026-03-05T19:30:05","modified_gmt":"2026-03-05T22:30:05","slug":"artigo-387-do-codigo-de-processo-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/artigo-387-do-codigo-de-processo-penal\/","title":{"rendered":"Artigo 387 do C\u00f3digo de Processo Penal: Guia Comentado"},"content":{"rendered":"<p>O <strong>Artigo 387 do C\u00f3digo de Processo Penal<\/strong> orienta o magistrado na prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, exigindo decis\u00f5es sobre repara\u00e7\u00e3o de danos, detra\u00e7\u00e3o penal e pris\u00e3o preventiva. Abaixo, destacamos o texto legal essencial para consulta r\u00e1pida:<\/p>\n<blockquote><p>Art. 387. O juiz, ao proferir senten\u00e7a condenat\u00f3ria: [&#8230;] IV &#8211; fixar\u00e1 valor m\u00ednimo para repara\u00e7\u00e3o dos danos causados pela infra\u00e7\u00e3o; [&#8230;] \u00a7 1\u00ba O juiz decidir\u00e1, fundamentadamente, sobre a manuten\u00e7\u00e3o ou, se for o caso, a imposi\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva.<\/p><\/blockquote>\n<p>A <strong>Jo\u00e3o Carlos Pinheiro \u2013 Sociedade Individual de Advocacia<\/strong> analisa cada requisito deste artigo para garantir uma defesa t\u00e9cnica rigorosa e alinhada \u00e0s garantias fundamentais do acusado.<\/p>\n<h2>O que estabelece o Artigo 387 do C\u00f3digo de Processo Penal?<\/h2>\n<p>O Artigo 387 do C\u00f3digo de Processo Penal estabelece as obriga\u00e7\u00f5es fundamentais que o magistrado deve observar ao proferir uma <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10643326\/artigo-387-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">senten\u00e7a condenat\u00f3ria<\/a>, detalhando os elementos indispens\u00e1veis para a validade da decis\u00e3o criminal. Este dispositivo funciona como um guia t\u00e9cnico que obriga o juiz a se manifestar sobre pontos que v\u00e3o al\u00e9m da simples defini\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, ao condenar um r\u00e9u, o magistrado precisa obrigatoriamente seguir uma estrutura que garanta a clareza e a legalidade da decis\u00e3o. Isso inclui a identifica\u00e7\u00e3o das partes, a exposi\u00e7\u00e3o dos motivos de fato e de direito e a indica\u00e7\u00e3o precisa dos artigos de lei aplicados ao caso concreto.<\/p>\n<p>A aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do artigo exige que o juiz considere aspectos espec\u00edficos que impactam diretamente a vida do sentenciado e da v\u00edtima, tais como:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Fixa\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos:<\/strong> O juiz deve definir um valor m\u00ednimo para a repara\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos causados pela infra\u00e7\u00e3o, levando em conta as perdas sofridas pela <a href=\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/ofendido-no-processo-penal\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">v\u00edtima<\/a>.<\/li>\n<li><strong>C\u00f4mputo da pris\u00e3o provis\u00f3ria:<\/strong> O magistrado deve aplicar a detra\u00e7\u00e3o penal, descontando o tempo em que o r\u00e9u esteve preso preventivamente para determinar o regime inicial de cumprimento de pena.<\/li>\n<li><strong>Pris\u00e3o ou liberdade para recorrer:<\/strong> A senten\u00e7a deve decidir, de forma fundamentada, se o r\u00e9u pode aguardar o julgamento de eventuais recursos em liberdade ou se deve permanecer preso.<\/li>\n<li><strong>Medidas cautelares:<\/strong> O juiz pode determinar a imposi\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o de medidas restritivas diversas da pris\u00e3o, sempre justificando a sua necessidade.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para a Jo\u00e3o Carlos Pinheiro \u2013 Sociedade Individual de Advocacia, a an\u00e1lise t\u00e9cnica minuciosa de cada um desses pontos \u00e9 vital para assegurar que nenhum direito fundamental seja violado por omiss\u00e3o ou erro judicial. Quando o magistrado deixa de observar esses requisitos, surgem brechas importantes para a atua\u00e7\u00e3o da defesa estrat\u00e9gica.<\/p>\n<p>A correta aplica\u00e7\u00e3o desses par\u00e2metros garante que a senten\u00e7a n\u00e3o seja apenas uma resposta punitiva do Estado, mas um ato jur\u00eddico equilibrado que respeita a dignidade da pessoa humana e o devido processo legal. Compreender esses deveres do juiz \u00e9 o primeiro passo para identificar falhas na condena\u00e7\u00e3o que podem ser questionadas tecnicamente.<\/p>\n<h2>A fundamenta\u00e7\u00e3o como requisito de validade da senten\u00e7a<\/h2>\n<p>Diferente da simples aplica\u00e7\u00e3o da pena, a senten\u00e7a deve cumprir um rigoroso dever de fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. O magistrado precisa individualizar a conduta e justificar cada medida cautelar imposta, indo al\u00e9m da simples indica\u00e7\u00e3o dos artigos de lei. Para a defesa criminal, identificar falhas nessa estrutura \u00e9 o caminho para anular decis\u00f5es gen\u00e9ricas que desrespeitam a realidade do processo e os direitos do r\u00e9u.<\/p>\n<h3>Como funciona a fixa\u00e7\u00e3o do valor m\u00ednimo para repara\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n<p>A fixa\u00e7\u00e3o do valor m\u00ednimo para repara\u00e7\u00e3o funciona como uma determina\u00e7\u00e3o judicial, inserida na pr\u00f3pria senten\u00e7a criminal, que estabelece uma quantia a ser paga pelo r\u00e9u para compensar os preju\u00edzos sofridos pela v\u00edtima. Essa medida visa conferir maior celeridade \u00e0 justi\u00e7a, permitindo que a repara\u00e7\u00e3o ocorra sem a necessidade imediata de uma nova a\u00e7\u00e3o na esfera c\u00edvel.<\/p>\n<p>\u00c9 fundamental destacar que essa fixa\u00e7\u00e3o exige um pedido pr\u00e9vio e formal no processo, garantindo ao r\u00e9u o direito de produzir provas e se defender sobre o valor pleiteado. Se o magistrado estipular uma indeniza\u00e7\u00e3o sem que o tema tenha sido debatido durante a instru\u00e7\u00e3o processual, ocorre uma viola\u00e7\u00e3o ao <a href=\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/contraditorio-processo-penal\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">princ\u00edpio do contradit\u00f3rio<\/a>, o que pode ser combatido pela defesa t\u00e9cnica.<\/p>\n<h3>O que o juiz deve considerar sobre a detra\u00e7\u00e3o penal?<\/h3>\n<p>Sobre a detra\u00e7\u00e3o penal, o juiz deve considerar o tempo total de pris\u00e3o provis\u00f3ria, interna\u00e7\u00e3o ou cust\u00f3dia cautelar cumprido pelo r\u00e9u at\u00e9 o momento da senten\u00e7a. O artigo 387 do C\u00f3digo de Processo Penal obriga o magistrado a descontar esse per\u00edodo da pena aplicada para determinar o regime inicial de cumprimento (aberto, semiaberto ou fechado).<\/p>\n<p>Essa considera\u00e7\u00e3o \u00e9 vital, pois o abatimento do tempo de pris\u00e3o j\u00e1 cumprido pode resultar na progress\u00e3o imediata de regime ou na fixa\u00e7\u00e3o de um sistema menos gravoso de liberdade. Uma an\u00e1lise t\u00e9cnica precisa impede que o sentenciado sofra uma restri\u00e7\u00e3o de liberdade superior \u00e0quela permitida pela lei, assegurando que o tempo de espera pelo julgamento seja integralmente computado na conta final da pena.<\/p>\n<h2>O r\u00e9u pode recorrer em liberdade segundo o Artigo 387?<\/h2>\n<p>O r\u00e9u pode recorrer em liberdade segundo o Artigo 387 do C\u00f3digo de Processo Penal, desde que o magistrado n\u00e3o identifique a presen\u00e7a dos requisitos que autorizam a pris\u00e3o preventiva. A <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10643326\/artigo-387-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">legisla\u00e7\u00e3o brasileira<\/a> estabelece que a liberdade \u00e9 a regra, transformando a pris\u00e3o antes do tr\u00e2nsito em julgado em uma medida excepcional e rigorosamente fundamentada.<\/p>\n<p>De acordo com o par\u00e1grafo 1\u00ba deste dispositivo, o juiz deve decidir, no exato momento em que profere a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, se o r\u00e9u poder\u00e1 aguardar o julgamento dos recursos em liberdade ou se deve ser mantido ou colocado sob cust\u00f3dia. Essa decis\u00e3o exige uma an\u00e1lise atualizada dos fatos, n\u00e3o podendo se basear apenas na gravidade abstrata do crime cometido.<\/p>\n<p>A manuten\u00e7\u00e3o da liberdade durante a fase recursal \u00e9 um direito que se fortalece quando o acusado respondeu a todo o processo em liberdade sem causar transtornos \u00e0 justi\u00e7a. Para que o juiz negue esse direito, ele deve demonstrar de forma concreta que a soltura do sentenciado coloca em risco a ordem p\u00fablica, a instru\u00e7\u00e3o criminal ou a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n<p>Na <a href=\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/pratica-de-processo-penal\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">pr\u00e1tica<\/a> da Jo\u00e3o Carlos Pinheiro \u2013 Sociedade Individual de Advocacia, a defesa estrat\u00e9gica foca em demonstrar que a pris\u00e3o no momento da senten\u00e7a \u00e9 desnecess\u00e1ria. Quando o magistrado falha em fundamentar adequadamente a necessidade do c\u00e1rcere, abre-se o caminho para medidas urgentes que visam garantir que o cliente n\u00e3o sofra uma antecipa\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n<p>Os principais crit\u00e9rios avaliados pelo juiz para decidir sobre o direito de recorrer em liberdade incluem:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Hist\u00f3rico processual:<\/strong> Se o r\u00e9u compareceu a todos os atos e cumpriu eventuais medidas cautelares anteriores.<\/li>\n<li><strong>Aus\u00eancia de fatos novos:<\/strong> A inexist\u00eancia de comportamentos recentes que indiquem risco de fuga ou amea\u00e7a a testemunhas.<\/li>\n<li><strong>Fundamenta\u00e7\u00e3o concreta:<\/strong> A obrigatoriedade de o juiz citar elementos reais do caso que justifiquem a pris\u00e3o, e n\u00e3o apenas f\u00f3rmulas prontas.<\/li>\n<li><strong>Medidas alternativas:<\/strong> A possibilidade de substituir a pris\u00e3o por monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica ou outras restri\u00e7\u00f5es menos gravosas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Garantir que o r\u00e9u aguarde o desfecho final do processo em liberdade \u00e9 uma forma de preservar a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e evitar danos irrepar\u00e1veis causados por pris\u00f5es provis\u00f3rias indevidas. A an\u00e1lise t\u00e9cnica dos requisitos da senten\u00e7a \u00e9 o que assegura que o rigor da lei seja aplicado sem atropelar as garantias fundamentais de quem enfrenta o banco dos r\u00e9us.<\/p>\n<h2>Quais medidas cautelares o juiz pode aplicar na senten\u00e7a?<\/h2>\n<p>As medidas cautelares que o juiz pode aplicar na senten\u00e7a s\u00e3o as restri\u00e7\u00f5es alternativas \u00e0 pris\u00e3o, previstas no artigo 319 do C\u00f3digo de Processo Penal, utilizadas para garantir a ordem p\u00fablica ou a aplica\u00e7\u00e3o da lei sem o encarceramento imediato. O magistrado tem o dever legal de avaliar se essas limita\u00e7\u00f5es s\u00e3o suficientes antes de decretar ou manter uma pris\u00e3o preventiva no momento da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Ao proferir a <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10643326\/artigo-387-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">senten\u00e7a condenat\u00f3ria<\/a>, o juiz deve fundamentar de forma concreta a necessidade de qualquer medida imposta. O artigo 387 do C\u00f3digo de Processo Penal refor\u00e7a que a liberdade deve ser a regra, priorizando restri\u00e7\u00f5es que n\u00e3o isolem totalmente o indiv\u00edduo da sociedade, mas que assegurem o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es processuais enquanto aguarda o recurso.<\/p>\n<p>Entre as principais medidas que podem ser fixadas ou mantidas pelo magistrado, destacam-se:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica:<\/strong> O uso de tornozeleira para fiscalizar os deslocamentos e garantir que o sentenciado permane\u00e7a em per\u00edmetros permitidos.<\/li>\n<li><strong>Proibi\u00e7\u00e3o de contato:<\/strong> Impedimento de aproxima\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o com a <a href=\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/ofendido-no-processo-penal\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">v\u00edtima<\/a>, seus familiares ou testemunhas do processo.<\/li>\n<li><strong>Recolhimento domiciliar:<\/strong> Obriga\u00e7\u00e3o de permanecer na resid\u00eancia em hor\u00e1rios determinados, geralmente no per\u00edodo noturno e em dias de folga.<\/li>\n<li><strong>Suspens\u00e3o de atividades:<\/strong> Afastamento tempor\u00e1rio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou atividades de natureza econ\u00f4mica que tenham rela\u00e7\u00e3o com o crime.<\/li>\n<li><strong>Proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se da comarca:<\/strong> Exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para viagens e, em alguns casos, a entrega do passaporte.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para a Jo\u00e3o Carlos Pinheiro \u2013 Sociedade Individual de Advocacia, a defesa estrat\u00e9gica atua para demonstrar que as medidas cautelares s\u00e3o o caminho mais equilibrado quando n\u00e3o existe risco real ao processo. Propor essas alternativas \u00e9 uma forma t\u00e9cnica de evitar o rigor excessivo da pris\u00e3o cautelar em um momento em que a condena\u00e7\u00e3o ainda pode ser reformada por tribunais superiores.<\/p>\n<p>A escolha dessas restri\u00e7\u00f5es deve ser sempre proporcional \u00e0 gravidade do fato e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es pessoais do r\u00e9u. Quando o juiz aplica medidas desproporcionais ou sem a fundamenta\u00e7\u00e3o exigida pelo artigo 387, a defesa t\u00e9cnica deve intervir para garantir que o direito de locomo\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja cerceado de forma ileg\u00edtima ou abusiva.<\/p>\n<h2>O Artigo 387 em crimes ambientais e patrimoniais<\/h2>\n<p>O impacto do Artigo 387 \u00e9 not\u00e1vel em crimes que demandam repara\u00e7\u00e3o civil complexa, como infra\u00e7\u00f5es ambientais. O inciso IV permite fixar indeniza\u00e7\u00f5es j\u00e1 na senten\u00e7a penal, mas isso exige prova t\u00e9cnica e debate durante a instru\u00e7\u00e3o processual. Uma atua\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica impede que valores desproporcionais sejam aplicados sem o devido contradit\u00f3rio, protegendo o patrim\u00f4nio do r\u00e9u de san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias arbitr\u00e1rias.<\/p>\n<h2>Conclus\u00e3o: O controle da legalidade na senten\u00e7a<\/h2>\n<p>O Artigo 387 do CPP \u00e9 uma ferramenta essencial de controle da legalidade que evita o arb\u00edtrio estatal no momento da condena\u00e7\u00e3o. Ao obrigar a an\u00e1lise t\u00e9cnica da detra\u00e7\u00e3o e do direito de recorrer em liberdade, a norma assegura que a pena seja aplicada de forma justa e humana. Na <strong>Jo\u00e3o Carlos Pinheiro \u2013 Sociedade Individual de Advocacia<\/strong>, fiscalizamos o cumprimento desse rito para garantir que a liberdade e a dignidade de nossos clientes sejam preservadas integralmente no tribunal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Artigo 387 do C\u00f3digo de Processo Penal orienta o magistrado na prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, exigindo decis\u00f5es sobre repara\u00e7\u00e3o de danos, detra\u00e7\u00e3o penal e pris\u00e3o preventiva. Abaixo, destacamos o texto legal essencial para consulta r\u00e1pida: Art. 387. 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