{"id":3606,"date":"2026-02-20T14:00:00","date_gmt":"2026-02-20T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/prazos-no-processo-penal\/"},"modified":"2026-02-20T14:00:07","modified_gmt":"2026-02-20T17:00:07","slug":"prazos-no-processo-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/prazos-no-processo-penal\/","title":{"rendered":"Prazos no Processo Penal: Guia de Contagem e Regras do CPP"},"content":{"rendered":"<p>A contagem de prazos no processo penal segue a regra da continuidade: os dias s\u00e3o <strong>corridos<\/strong> e n\u00e3o se suspendem em fins de semana ou feriados. Segundo o Artigo 798 do CPP, exclui-se o dia do come\u00e7o e inclui-se o dia do vencimento. Se o prazo terminar em dia n\u00e3o \u00fatil, prorroga-se automaticamente para o pr\u00f3ximo dia \u00fatil. Dominar essa din\u00e2mica \u00e9 o primeiro passo de uma defesa t\u00e9cnica estrat\u00e9gica para evitar a preclus\u00e3o e garantir o direito \u00e0 liberdade.<\/p>\n<p>Neste guia atualizado conforme as diretrizes judiciais de 2026, detalhamos as nuances entre prazos penais e processuais, as regras de suspens\u00e3o do Artigo 798-A e o funcionamento espec\u00edfico nos Juizados Especiais (JECRIM).<\/p>\n<h2>Como funciona a contagem de prazos no Processo Penal?<\/h2>\n<p>A <a href=\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/como-conta-o-prazo-no-processo-penal\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">contagem de prazos<\/a> no processo penal funciona de maneira cont\u00ednua e perempt\u00f3ria, seguindo o rito estabelecido pelo C\u00f3digo de Processo Penal (CPP). Ao contr\u00e1rio do que ocorre em outras esferas jur\u00eddicas, a l\u00f3gica criminal prioriza a celeridade para garantir que a marcha processual n\u00e3o sofra interrup\u00e7\u00f5es desnecess\u00e1rias.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, a contagem exclui o dia em que a intima\u00e7\u00e3o ocorre e inclui o dia do vencimento. Caso o prazo termine em um s\u00e1bado, domingo ou feriado, ele \u00e9 automaticamente prorrogado para o primeiro dia \u00fatil subsequente. Essa regra assegura que o advogado criminalista tenha pleno acesso ao Judici\u00e1rio para protocolar as medidas necess\u00e1rias.<\/p>\n<h3>Qual a diferen\u00e7a entre dias \u00fateis e dias corridos no CPP?<\/h3>\n<p>A diferen\u00e7a entre dias \u00fateis e dias corridos no CPP reside no fato de que, no processo penal, os prazos s\u00e3o contados de forma ininterrupta, enquanto no processo civil a contagem considera apenas os dias de expediente forense. Essa \u00e9 uma das distin\u00e7\u00f5es mais importantes para evitar a preclus\u00e3o de direitos fundamentais.<\/p>\n<p>Para facilitar a compreens\u00e3o, observe as principais caracter\u00edsticas dessa din\u00e2mica:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Dias Corridos (Penal):<\/strong> Uma vez iniciado o prazo, ele n\u00e3o para aos finais de semana ou feriados.<\/li>\n<li><strong>Dias \u00dateis (Civil):<\/strong> A contagem \u00e9 suspensa em dias n\u00e3o \u00fateis, o que gera calend\u00e1rios diferentes para cada \u00e1rea.<\/li>\n<li><strong>In\u00edcio e Fim:<\/strong> Independentemente da contagem ser cont\u00ednua, o prazo sempre deve come\u00e7ar e terminar em um dia com expediente banc\u00e1rio e judicial.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Essa continuidade exige que a defesa t\u00e9cnica mantenha um controle rigoroso do calend\u00e1rio, pois um erro na interpreta\u00e7\u00e3o dessa diferen\u00e7a pode inviabilizar recursos e pedidos de liberdade.<\/p>\n<h3>O que estabelece o Artigo 798 sobre a continuidade dos prazos?<\/h3>\n<p>O <a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2023-dez-19\/os-prazos-no-processo-penal-estao-suspensos-ate-quando-sobre-o-artigo-798-a-do-cpp\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Artigo 798<\/a> estabelece que todos os prazos no processo penal ser\u00e3o cont\u00ednuos e perempt\u00f3rios, n\u00e3o se interrompendo por f\u00e9rias, domingos ou feriados. Este dispositivo legal \u00e9 o pilar que sustenta a agilidade necess\u00e1ria aos processos que envolvem o direito de ir e vir.<\/p>\n<p>De acordo com o texto da lei, a continuidade \u00e9 a regra geral, o que significa que o tempo corre contra a in\u00e9rcia das partes. No entanto, o par\u00e1grafo terceiro do mesmo artigo ressalva que, se o vencimento cair em dia em que o tribunal esteja fechado ou encerre o expediente antes da hora normal, o prazo ser\u00e1 considerado prorrogado.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o <strong>Artigo 798 do CPP<\/strong> refor\u00e7a que os prazos correm em cart\u00f3rio, tornando indispens\u00e1vel o acompanhamento di\u00e1rio das publica\u00e7\u00f5es oficiais. Entender como essas regras se aplicam aos diferentes procedimentos \u00e9 o que permite identificar nulidades e garantir que o devido processo legal seja respeitado em cada etapa da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n<h2>Qual a diferen\u00e7a entre prazo penal e prazo processual penal?<\/h2>\n<p>A diferen\u00e7a entre prazo penal e prazo processual penal reside na forma de contagem e na base legal que rege cada um desses intervalos temporais. Enquanto o prazo penal est\u00e1 ligado ao direito material e ao poder punitivo do Estado, o prazo processual regula o tempo para a pr\u00e1tica de atos dentro da a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<p>Compreender essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental para uma defesa estrat\u00e9gica, pois um erro na interpreta\u00e7\u00e3o de qual regra aplicar pode levar \u00e0 perda de direitos ou \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da punibilidade. Cada categoria possui marcos iniciais e crit\u00e9rios de encerramento espec\u00edficos que exigem aten\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica redobrada.<\/p>\n<h3>O que caracteriza o prazo penal?<\/h3>\n<p>O prazo penal \u00e9 aquele que envolve quest\u00f5es de direito material, como a prescri\u00e7\u00e3o, a decad\u00eancia e o tempo de pris\u00e3o, sendo regido pelo Artigo 10 do C\u00f3digo Penal. A principal caracter\u00edstica desse prazo \u00e9 que a contagem inclui o dia do come\u00e7o, computando-se o dia inteiro, independentemente da hora em que o evento ocorreu.<\/p>\n<p>Diferente de outras esferas, os prazos penais s\u00e3o improrrog\u00e1veis. Se o \u00faltimo dia para o exerc\u00edcio de um direito material cair em um s\u00e1bado, domingo ou feriado, o prazo n\u00e3o se desloca para o pr\u00f3ximo dia \u00fatil. Essa rigidez serve para garantir que o tempo de puni\u00e7\u00e3o ou de pretens\u00e3o do Estado seja calculado de forma exata e absoluta.<\/p>\n<p>Veja alguns exemplos comuns onde se aplica a contagem penal:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Decad\u00eancia:<\/strong> O prazo de seis meses para a v\u00edtima oferecer queixa-crime ou representa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Prescri\u00e7\u00e3o:<\/strong> O tempo limite que o Estado possui para processar algu\u00e9m ou executar uma pena.<\/li>\n<li><strong>Prazos de Pris\u00e3o:<\/strong> O c\u00e1lculo de tempo para progress\u00e3o de regime ou livramento condicional.<\/li>\n<\/ul>\n<h3>Como identificar um prazo processual penal?<\/h3>\n<p>Um prazo processual penal \u00e9 identificado por sua finalidade de ordenar os procedimentos e ritos do processo, seguindo as diretrizes do Artigo 798 do C\u00f3digo de Processo Penal. Na pr\u00e1tica, a <a href=\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/como-conta-o-prazo-no-processo-penal\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">contagem desses prazos<\/a> exclui o dia em que se recebe a intima\u00e7\u00e3o e inclui o dia do vencimento.<\/p>\n<p>Ao contr\u00e1rio da regra penal, os <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/artigos\/prazos-processuais-penais\/1178593018\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">prazos processuais<\/a> admitem prorroga\u00e7\u00e3o. Se o vencimento ocorrer em um dia em que o f\u00f3rum esteja fechado ou o expediente seja encerrado antecipadamente, o prazo \u00e9 automaticamente transferido para o primeiro dia \u00fatil subsequente. Isso assegura que o advogado tenha pleno acesso ao Judici\u00e1rio para protocolar defesas e recursos.<\/p>\n<p>Esses prazos no processo penal s\u00e3o cont\u00ednuos e n\u00e3o param durante os finais de semana. Identificar corretamente se o prazo \u00e9 processual, como o tempo para interpor uma apela\u00e7\u00e3o ou apresentar resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, permite que a defesa t\u00e9cnica utilize o tempo dispon\u00edvel com precis\u00e3o, evitando a preclus\u00e3o de etapas essenciais para o cliente.<\/p>\n<h2>Como identificar o termo inicial para a contagem do prazo?<\/h2>\n<p>O termo inicial para a contagem do prazo no processo penal \u00e9 identificado pelo momento da intima\u00e7\u00e3o efetiva da parte ou de seu defensor, e n\u00e3o pela juntada do mandado aos autos. Diferente do que ocorre na esfera c\u00edvel, o processo penal prioriza a ci\u00eancia real do ato para que o <a href=\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/como-conta-o-prazo-no-processo-penal\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">cron\u00f4metro processual<\/a> comece a correr.<\/p>\n<p>De acordo com o Artigo 798, \u00a75\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal, os prazos correm a partir da <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/artigos\/prazos-processuais-penais\/1178593018\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">intima\u00e7\u00e3o pessoal<\/a>, da audi\u00eancia ou da publica\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o oficial. Essa regra visa garantir que o r\u00e9u e sua defesa tenham o m\u00e1ximo de tempo poss\u00edvel para reagir a decis\u00f5es que afetam a liberdade e os direitos fundamentais.<\/p>\n<p>Existem tr\u00eas cen\u00e1rios principais para determinar esse in\u00edcio:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Intima\u00e7\u00e3o em Audi\u00eancia:<\/strong> O prazo come\u00e7a imediatamente ap\u00f3s o ato, pois as partes j\u00e1 saem cientes da decis\u00e3o proferida pelo magistrado.<\/li>\n<li><strong>Publica\u00e7\u00e3o na Imprensa Oficial:<\/strong> A contagem inicia-se no primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s a circula\u00e7\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico.<\/li>\n<li><strong>Intima\u00e7\u00e3o por Oficial de Justi\u00e7a:<\/strong> O marco inicial \u00e9 a data em que o r\u00e9u ou o advogado assina o mandado, independentemente de quando o documento ser\u00e1 devolvido ao cart\u00f3rio.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Identificar corretamente esse ponto de partida \u00e9 o que define o sucesso de uma peti\u00e7\u00e3o ou recurso. Qualquer equ\u00edvoco na interpreta\u00e7\u00e3o do termo inicial pode levar \u00e0 intempestividade, impedindo que o Tribunal analise o m\u00e9rito da defesa apresentada.<\/p>\n<h3>Como contar o prazo quando a intima\u00e7\u00e3o ocorre na sexta-feira?<\/h3>\n<p>Para contar o prazo quando a intima\u00e7\u00e3o ocorre na sexta-feira, deve-se considerar que o in\u00edcio da contagem ser\u00e1 transferido para o primeiro dia \u00fatil seguinte, geralmente a segunda-feira. Como a regra do CPP exclui o dia do come\u00e7o e o prazo s\u00f3 pode iniciar em dia de expediente forense, o final de semana n\u00e3o computa como o primeiro dia.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, se a defesa \u00e9 intimada em uma sexta-feira, o prazo oficial passa a contar a partir de segunda-feira. A partir desse &#8220;dia um&#8221;, a contagem torna-se cont\u00ednua, incluindo o s\u00e1bado e o domingo subsequentes, caso o prazo seja longo o suficiente para atravessar a semana.<\/p>\n<p>\u00c9 fundamental destacar que, embora o in\u00edcio seja postergado para o dia \u00fatil, a continuidade \u00e9 a norma. Isso significa que, uma vez iniciado o prazo na segunda-feira, ele n\u00e3o ser\u00e1 suspenso no pr\u00f3ximo final de semana. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o ocorre se o dia do vencimento cair em um s\u00e1bado ou domingo, situa\u00e7\u00e3o em que o t\u00e9rmino \u00e9 prorrogado para a segunda-feira imediata.<\/p>\n<p>Essa din\u00e2mica exige uma gest\u00e3o de calend\u00e1rio rigorosa por parte do advogado criminalista. O controle preciso sobre o dia exato em que a contagem se torna efetiva permite que a estrat\u00e9gia jur\u00eddica seja elaborada com a cautela necess\u00e1ria, garantindo que nenhum direito seja sacrificado por falhas procedimentais.<\/p>\n<h2>Quando ocorre a suspens\u00e3o dos prazos processuais penais?<\/h2>\n<p>A suspens\u00e3o interrompe o curso do prazo, que volta a correr pelo tempo restante assim que o evento suspensivo termina. Diferente da interrup\u00e7\u00e3o, onde a contagem recome\u00e7a do zero, a suspens\u00e3o no processo penal ocorre prioritariamente em tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Recesso Judici\u00e1rio:<\/strong> Per\u00edodo anual fixado entre dezembro e janeiro pelo Artigo 798-A do CPP;<\/li>\n<li><strong>For\u00e7a Maior:<\/strong> Eventos imprevis\u00edveis ou indisponibilidade severa de sistemas eletr\u00f4nicos (como PJe e e-SAJ);<\/li>\n<li><strong>Atos Normativos:<\/strong> Determina\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dos tribunais em situa\u00e7\u00f5es de calamidade ou feriados locais.<\/li>\n<\/ul>\n<h3>Como funciona o recesso forense previsto no Artigo 798-A?<\/h3>\n<p>O <strong>recesso forense<\/strong> suspende os prazos processuais entre <strong>20 de dezembro e 20 de janeiro<\/strong>. Embora seja a regra geral, em abril de 2026 a jurisprud\u00eancia reafirma que a contagem n\u00e3o para em casos de urg\u00eancia. As principais exce\u00e7\u00f5es onde o prazo permanece cont\u00ednuo s\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>R\u00e9us Presos:<\/strong> Processos com r\u00e9us custodiados t\u00eam tramita\u00e7\u00e3o ininterrupta para evitar constrangimento ilegal;<\/li>\n<li><strong>Medidas Cautelares:<\/strong> Pedidos de busca e apreens\u00e3o, pris\u00f5es preventivas e quebras de sigilo;<\/li>\n<li><strong>Habeas Corpus:<\/strong> Por envolver a liberdade fundamental, pode ser impetrado e julgado a qualquer momento.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>Quais s\u00e3o os prazos mais comuns para defesa e recursos?<\/h2>\n<p>Os prazos mais comuns para defesa e recursos no processo penal incluem o intervalo de 10 dias para a resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o e o per\u00edodo de 5 dias para a interposi\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o. Esses <a href=\"joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/como-conta-o-prazo-no-processo-penal\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">marcos temporais<\/a> s\u00e3o os pilares que sustentam o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa dentro do rito processual brasileiro.<\/p>\n<p>O descumprimento desses per\u00edodos pode gerar a preclus\u00e3o, que \u00e9 a perda do direito de realizar determinado ato processual. Por essa raz\u00e3o, a advocacia criminal mant\u00e9m um controle rigoroso do calend\u00e1rio, observando as <a href=\"https:\/\/legalcloud.com.br\/prazos-cpp-tabela\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">etapas mais frequentes<\/a> em uma a\u00e7\u00e3o penal:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Resposta \u00e0 Acusa\u00e7\u00e3o:<\/strong> Prazo de 10 dias para apresentar a defesa inicial.<\/li>\n<li><strong>Interposi\u00e7\u00e3o de Apela\u00e7\u00e3o:<\/strong> Prazo de 5 dias para manifestar o desejo de recorrer.<\/li>\n<li><strong>Raz\u00f5es de Apela\u00e7\u00e3o:<\/strong> Prazo de 8 dias ap\u00f3s a interposi\u00e7\u00e3o (na justi\u00e7a comum).<\/li>\n<li><strong>Recurso em Sentido Estrito (RESE):<\/strong> Prazo de 5 dias para interpor e 2 dias para raz\u00f5es.<\/li>\n<li><strong>Embargos de Declara\u00e7\u00e3o:<\/strong> Prazo de 2 dias para questionar omiss\u00f5es ou contradi\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n<h3>Qual o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o criminal?<\/h3>\n<p>O prazo para interposi\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o criminal \u00e9 de 5 dias, contados a partir da intima\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ou de seu defensor sobre a senten\u00e7a. Este \u00e9 o primeiro passo para levar o caso \u00e0 revis\u00e3o de uma inst\u00e2ncia superior, como os Tribunais de Justi\u00e7a ou Tribunais Regionais Federais.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s a pe\u00e7a de interposi\u00e7\u00e3o ser protocolada, abre-se um novo prazo de 8 dias para que a defesa apresente as raz\u00f5es recursais, onde ser\u00e3o detalhados os fundamentos jur\u00eddicos para a reforma da decis\u00e3o. \u00c9 importante notar que, em processos que tramitam nos Juizados Especiais Criminais, o rito \u00e9 diferente: a apela\u00e7\u00e3o e as raz\u00f5es devem ser apresentadas simultaneamente em um prazo \u00fanico de 10 dias.<\/p>\n<h3>Qual o prazo para apresentar a resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n<p>O prazo para apresentar a resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o \u00e9 de 10 dias, conforme determina o Artigo 396 do C\u00f3digo de Processo Penal. A contagem deste per\u00edodo inicia-se no momento da cita\u00e7\u00e3o oficial do r\u00e9u, que \u00e9 o ato de dar ci\u00eancia ao acusado sobre a den\u00fancia oferecida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela parte ofendida.<\/p>\n<p>Nesta fase, a defesa t\u00e9cnica deve arguir preliminares, oferecer documentos, especificar provas e arrolar testemunhas. Caso a resposta n\u00e3o seja apresentada no tempo legal, o magistrado dever\u00e1 nomear um defensor dativo para faz\u00ea-lo, garantindo que nenhum r\u00e9u permane\u00e7a sem assist\u00eancia jur\u00eddica qualificada. Uma resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica \u00e9 vital, pois pode fundamentar um pedido de absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria antes mesmo da instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n<h2>Como funcionam os prazos nos Juizados Especiais Criminais?<\/h2>\n<p>Nos Juizados Especiais Criminais (JECRIM), os prazos s\u00e3o regidos pela Lei 9.099\/95, que prioriza a celeridade e a oralidade sobre o rito comum. A principal diferen\u00e7a reside na unifica\u00e7\u00e3o de atos: em recursos de apela\u00e7\u00e3o, por exemplo, as raz\u00f5es devem ser apresentadas simultaneamente \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o, exigindo uma <strong>atua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica imediata<\/strong> do advogado criminalista para evitar a intempestividade.<\/p>\n<h3>Qual o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso de apela\u00e7\u00e3o no JECRIM?<\/h3>\n<p>O prazo para interposi\u00e7\u00e3o de <a href=\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/recurso-processo-penal\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">recurso de apela\u00e7\u00e3o<\/a> no JECRIM \u00e9 de 10 dias, e exige que as raz\u00f5es do inconformismo sejam apresentadas obrigatoriamente junto com a pe\u00e7a de interposi\u00e7\u00e3o. No procedimento comum do CPP, o advogado tem prazos distintos para manifestar o desejo de recorrer e para fundamentar o recurso, mas nos Juizados essa din\u00e2mica \u00e9 unificada.<\/p>\n<p>Essa unifica\u00e7\u00e3o visa acelerar a remessa dos autos para a Turma Recursal, garantindo que o processo n\u00e3o sofra interrup\u00e7\u00f5es prolongadas. \u00c9 fundamental que a defesa t\u00e9cnica esteja preparada para realizar a fundamenta\u00e7\u00e3o completa em um tempo reduzido, assegurando que todos os argumentos de m\u00e9rito e nulidades sejam devidamente apreciados pelos magistrados.<\/p>\n<h3>Como \u00e9 feita a contagem para os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n<p>A contagem para os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o no JECRIM \u00e9 feita no prazo de 5 dias ap\u00f3s a ci\u00eancia da decis\u00e3o, senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o. Essa \u00e9 uma diferen\u00e7a marcante em rela\u00e7\u00e3o ao processo penal comum, onde o prazo para apontar omiss\u00f5es, contradi\u00e7\u00f5es ou obscuridades \u00e9 de apenas 2 dias, exigindo agilidade extrema do profissional.<\/p>\n<p>Al\u00e9m do tempo mais el\u00e1stico para a peti\u00e7\u00e3o, os embargos nos Juizados Especiais possuem efeito interruptivo. Isso significa que, uma vez apresentados, o prazo para outros recursos para de correr e ser\u00e1 reiniciado integralmente ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o dos embargos. Observe os pontos de aten\u00e7\u00e3o nesse rito:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Prazos Perempt\u00f3rios:<\/strong> Assim como no rito comum, o descumprimento gera a preclus\u00e3o e a perda do direito de manifesta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Intima\u00e7\u00e3o em Audi\u00eancia:<\/strong> Se a decis\u00e3o for proferida em audi\u00eancia, a contagem inicia-se imediatamente, independentemente de nova publica\u00e7\u00e3o oficial.<\/li>\n<li><strong>Continuidade:<\/strong> A contagem permanece ininterrupta, n\u00e3o se suspendendo em finais de semana ou feriados.<\/li>\n<\/ul>\n<h3>Os prazos no JECRIM s\u00e3o contados em dias \u00fateis ou corridos?<\/h3>\n<p>Os prazos no JECRIM s\u00e3o contados em dias corridos, uma vez que a justi\u00e7a criminal prioriza a celeridade e segue a l\u00f3gica da continuidade prevista no Artigo 798 do CPP. Existe um entendimento pacificado nos <a href=\"https:\/\/buscadordizerodireito.com.br\/jurisprudencia\/10342\/o-stf-entende-ser-inaplicavel-em-materia-processual-penal-a-disposicao-do-art-219-dias-uteis-para-contagem-do-prazo-do-novo-codigo-de-processo-civil\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">tribunais superiores<\/a> de que a contagem em dias \u00fateis, t\u00edpica do C\u00f3digo de Processo Civil, n\u00e3o se aplica aos processos de natureza penal.<\/p>\n<p>Dessa forma, a defesa deve monitorar o calend\u00e1rio com rigor, pois s\u00e1bados, domingos e feriados n\u00e3o interrompem o curso do tempo processual. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o ocorre quando o vencimento coincide com um dia sem expediente forense; nessas situa\u00e7\u00f5es, o prazo \u00e9 prorrogado para o primeiro dia \u00fatil subsequente. Entender essas nuances \u00e9 o que previne a perda de oportunidades cruciais para a garantia dos direitos fundamentais do acusado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A contagem de prazos no processo penal segue a regra da continuidade: os dias s\u00e3o corridos e n\u00e3o se suspendem em fins de semana ou feriados. Segundo o Artigo 798 do CPP, exclui-se o dia do come\u00e7o e inclui-se o dia do vencimento. 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