{"id":3579,"date":"2026-02-18T08:00:02","date_gmt":"2026-02-18T11:00:02","guid":{"rendered":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/como-conta-o-prazo-no-processo-penal\/"},"modified":"2026-02-18T08:00:06","modified_gmt":"2026-02-18T11:00:06","slug":"como-conta-o-prazo-no-processo-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/como-conta-o-prazo-no-processo-penal\/","title":{"rendered":"Como contar o prazo no processo penal? Guia do Art. 798"},"content":{"rendered":"<p>Para saber <strong>como conta o prazo no processo penal<\/strong>, a regra fundamental reside no Artigo 798 do C\u00f3digo de Processo Penal: voc\u00ea deve excluir o dia do come\u00e7o e incluir o dia do vencimento. Ao contr\u00e1rio do que ocorre na esfera c\u00edvel moderna, os prazos criminais s\u00e3o contados em dias cont\u00ednuos, o que significa que s\u00e1bados, domingos e feriados n\u00e3o interrompem o fluxo da contagem, salvo se o prazo terminar em um desses dias n\u00e3o \u00fateis, caso em que o vencimento \u00e9 prorrogado para o pr\u00f3ximo dia \u00fatil subsequente.<\/p>\n<p>A precis\u00e3o nesse c\u00e1lculo \u00e9 o que separa uma <strong>defesa t\u00e9cnica rigorosa<\/strong> da perda de um direito fundamental. \u00c9 preciso ter cautela redobrada com a distin\u00e7\u00e3o entre prazos processuais e penais. Enquanto os processuais seguem a l\u00f3gica da exclus\u00e3o do dia de in\u00edcio, os prazos materiais, como aqueles que envolvem a prescri\u00e7\u00e3o ou o tempo de cumprimento de pena, incluem o dia do come\u00e7o e possuem regras de contagem pr\u00f3prias previstas no C\u00f3digo Penal. Al\u00e9m disso, a recente consolida\u00e7\u00e3o do recesso forense no calend\u00e1rio processual penal exige uma vigil\u00e2ncia constante sobre os per\u00edodos de suspens\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>No escrit\u00f3rio <strong>Jo\u00e3o Carlos Pinheiro<\/strong>, a condu\u00e7\u00e3o de uma defesa criminal estrat\u00e9gica passa obrigatoriamente pelo dom\u00ednio t\u00e9cnico dessas normas. Compreender as particularidades do in\u00edcio da intima\u00e7\u00e3o, especialmente quando a comunica\u00e7\u00e3o oficial ocorre em uma sexta-feira ou v\u00e9spera de feriado, \u00e9 essencial para garantir que nenhuma oportunidade de resposta ou recurso seja perdida. Dominar o funcionamento pr\u00e1tico dessas datas \u00e9 o primeiro passo para assegurar que a prote\u00e7\u00e3o dos direitos do investigado ou r\u00e9u permane\u00e7a intacta durante toda a a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n<h2>O que diz o Artigo 798 do CPP sobre a contagem de prazos?<\/h2>\n<p>O Artigo 798 do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del3689compilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal<\/a> (CPP) estabelece que todos os prazos processuais s\u00e3o cont\u00ednuos e perempt\u00f3rios, o que significa que a contagem n\u00e3o \u00e9 interrompida por domingos, feriados ou f\u00e9rias forenses. Essa regra \u00e9 o pilar da marcha processual na esfera criminal e exige vigil\u00e2ncia constante da defesa t\u00e9cnica.<\/p>\n<p>A aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dessa norma determina que voc\u00ea deve excluir o dia em que a intima\u00e7\u00e3o ocorre e incluir o dia do vencimento para chegar ao c\u00e1lculo correto. Diferente do que acontece no processo civil, onde a contagem em dias \u00fateis \u00e9 a regra, no Direito Penal o tempo flui sem pausas, demandando uma organiza\u00e7\u00e3o rigorosa do escrit\u00f3rio de advocacia.<\/p>\n<p>Para entender com clareza <strong>como conta o prazo no processo penal<\/strong> segundo o Artigo 798, \u00e9 fundamental observar as seguintes diretrizes estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Continuidade absoluta:<\/strong> Uma vez iniciado, o prazo n\u00e3o para, garantindo a celeridade necess\u00e1ria aos processos que envolvem a liberdade individual.<\/li>\n<li><strong>Prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica:<\/strong> Se o dia do vencimento cair em um s\u00e1bado, domingo ou feriado, o prazo \u00e9 prorrogado para o primeiro dia \u00fatil subsequente em que houver expediente banc\u00e1rio e forense.<\/li>\n<li><strong>In\u00edcio da contagem:<\/strong> O prazo come\u00e7a a contar a partir da intima\u00e7\u00e3o efetiva, e n\u00e3o da juntada do mandado aos autos, detalhe que frequentemente gera d\u00favidas e erros fatais em defesas menos experientes.<\/li>\n<\/ul>\n<p>No <strong>Jo\u00e3o Carlos Pinheiro \u2013 Sociedade Individual de Advocacia<\/strong>, essa contagem \u00e9 tratada com precis\u00e3o matem\u00e1tica. Compreendemos que um \u00fanico dia de erro pode comprometer a admissibilidade de um <a href=\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/recurso-processo-penal\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">recurso<\/a> ou a apresenta\u00e7\u00e3o de uma resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, prejudicando o direito fundamental \u00e0 ampla defesa.<\/p>\n<p>Al\u00e9m da regra geral, o <strong>texto legal<\/strong> prev\u00ea que os prazos que terminarem em domingo ou dia feriado considerar-se-\u00e3o prorrogados at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia \u00fatil. Essa prote\u00e7\u00e3o evita que o r\u00e9u seja prejudicado pelo fechamento das reparti\u00e7\u00f5es judici\u00e1rias, assegurando que o protocolo das peti\u00e7\u00f5es ocorra dentro da legalidade.<\/p>\n<p>Outro ponto de aten\u00e7\u00e3o no Artigo 798 <strong>\u00e9<\/strong> a distin\u00e7\u00e3o entre o tempo do processo e o tempo da pena. Enquanto os prazos processuais seguem essa l\u00f3gica de exclus\u00e3o do dia inicial, os prazos de direito material possuem contagem distinta, onde o dia do come\u00e7o \u00e9 sempre inclu\u00eddo no c\u00e1lculo final.<\/p>\n<h2>Qual a diferen\u00e7a entre prazo processual penal e prazo penal?<\/h2>\n<p>A diferen\u00e7a entre prazo processual penal e <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/artigos\/como-contar-o-prazo-no-direito-penal\/833558015\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">prazo penal<\/a> reside na natureza do direito em quest\u00e3o e na forma como o tempo \u00e9 computado por lei. Enquanto o prazo penal atinge o direito de punir do Estado e a liberdade do indiv\u00edduo, o prazo processual regula apenas a marcha dos atos dentro de uma a\u00e7\u00e3o penal ou investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 vital, pois a contagem equivocada pode resultar na perda de prazos cruciais para a defesa ou na manuten\u00e7\u00e3o indevida de uma restri\u00e7\u00e3o de liberdade. No Jo\u00e3o Carlos Pinheiro \u2013 Sociedade Individual de Advocacia, aplicamos esse rigor t\u00e9cnico para assegurar que cada estrat\u00e9gia esteja amparada na regra correta.<\/p>\n<h3>Como funciona a contagem do prazo penal no C\u00f3digo Penal?<\/h3>\n<p>A contagem do prazo penal no C\u00f3digo Penal funciona com a inclus\u00e3o obrigat\u00f3ria do dia do come\u00e7o no c\u00e1lculo. Conforme o Artigo 10 do CP, esse modelo \u00e9 aplicado a prazos de direito material, como a prescri\u00e7\u00e3o, a decad\u00eancia e o tempo de cumprimento de pena.<\/p>\n<p>Diferente de outras esferas, a lei penal prioriza o benef\u00edcio da liberdade ao definir crit\u00e9rios espec\u00edficos para o tempo. As principais caracter\u00edsticas dessa contagem s\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Inclus\u00e3o do dia inicial:<\/strong> Se uma <strong>situa\u00e7\u00e3o<\/strong> come\u00e7a hoje, o dia de hoje j\u00e1 \u00e9 o primeiro dia da contagem, independentemente do hor\u00e1rio.<\/li>\n<li><strong>Unidades de medida:<\/strong> Os meses e anos s\u00e3o contados pelo calend\u00e1rio comum, ignorando se o m\u00eas tem 28 ou 31 dias.<\/li>\n<li><strong>Fra\u00e7\u00f5es de tempo:<\/strong> Na pena privativa de liberdade, desprezam-se as fra\u00e7\u00f5es de dia, contando-se sempre o dia integral em favor do r\u00e9u.<\/li>\n<\/ul>\n<h3>Como funciona a contagem do prazo processual no CPP?<\/h3>\n<p>A contagem do prazo processual no C\u00f3digo de Processo Penal funciona com a exclus\u00e3o do dia do come\u00e7o e a inclus\u00e3o do dia do vencimento. Essa regra, prevista no Artigo 798 do CPP, organiza os prazos para manifesta\u00e7\u00f5es, defesas pr\u00e9vias e <a href=\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/recurso-processo-penal\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">interposi\u00e7\u00e3o de recursos<\/a>.<\/p>\n<p>A l\u00f3gica aqui \u00e9 dar \u00e0 defesa o tempo integral previsto em lei para a pr\u00e1tica do ato. Para entender como conta o prazo no processo penal na pr\u00e1tica, deve-se observar que:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>In\u00edcio da contagem:<\/strong> Se o advogado ou r\u00e9u \u00e9 intimado na segunda-feira, o prazo come\u00e7a a correr apenas na ter\u00e7a-feira.<\/li>\n<li><strong>Continuidade:<\/strong> Uma vez iniciado, o prazo n\u00e3o para aos s\u00e1bados, domingos ou feriados, sendo considerado um prazo cont\u00ednuo.<\/li>\n<li><strong>Prorroga\u00e7\u00e3o do vencimento:<\/strong> Se o \u00faltimo dia do prazo cair em um final de semana ou feriado, o vencimento \u00e9 transferido para o pr\u00f3ximo dia \u00fatil.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Essa dualidade de regras exige uma an\u00e1lise minuciosa de cada intima\u00e7\u00e3o recebida. Identificar corretamente se o prazo \u00e9 material ou processual permite que a defesa t\u00e9cnica atue com precis\u00e3o, evitando nulidades e garantindo que o devido processo legal seja respeitado integralmente em cada fase da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>Quando se inicia a contagem do prazo no processo penal?<\/h2>\n<p>A contagem do prazo no processo penal inicia-se sempre no primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o ou da ci\u00eancia oficial do ato. Diferente do processo civil, onde o prazo costuma fluir a partir da juntada do mandado aos autos, no campo criminal a contagem \u00e9 disparada pela comunica\u00e7\u00e3o efetiva ao r\u00e9u ou ao seu defensor.<\/p>\n<p>Para compreender <strong>como conta o prazo no processo penal<\/strong>, \u00e9 preciso aplicar a regra da exclus\u00e3o do dia do come\u00e7o. Isso significa que o dia em que voc\u00ea recebe a not\u00edcia oficial n\u00e3o \u00e9 computado no c\u00e1lculo, servindo apenas como o marco que autoriza o in\u00edcio da flu\u00eancia temporal no dia seguinte.<\/p>\n<p>Essa din\u00e2mica exige que o advogado criminalista tenha um controle rigoroso sobre os di\u00e1rios oficiais e as cita\u00e7\u00f5es pessoais. No Jo\u00e3o Carlos Pinheiro \u2013 Sociedade Individual de Advocacia, essa vigil\u00e2ncia \u00e9 redobrada para garantir que o exerc\u00edcio da ampla defesa n\u00e3o sofra limita\u00e7\u00f5es por quest\u00f5es meramente temporais.<\/p>\n<h3>O que acontece se a intima\u00e7\u00e3o ocorrer em uma sexta-feira?<\/h3>\n<p>Se a intima\u00e7\u00e3o ocorrer em uma sexta-feira, o prazo processual come\u00e7ar\u00e1 a correr apenas na segunda-feira seguinte, desde que esta seja um dia \u00fatil. Como o dia do in\u00edcio deve ser um dia em que haja expediente forense pleno, o final de semana \u00e9 naturalmente pulado para o in\u00edcio da contagem.<\/p>\n<p>Embora o in\u00edcio seja postergado para o pr\u00f3ximo dia \u00fatil, \u00e9 fundamental recordar que, uma vez iniciada a contagem na segunda-feira, o prazo torna-se cont\u00ednuo. Isso implica que:<\/p>\n<ul>\n<li>O s\u00e1bado e o domingo seguintes ser\u00e3o computados normalmente;<\/li>\n<li>Feriados intercalados n\u00e3o suspendem o curso do prazo;<\/li>\n<li>A defesa deve estar preparada para peticionar mesmo em regimes de plant\u00e3o, se necess\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n<h3>Como identificar o termo inicial e a exclus\u00e3o do dia do come\u00e7o?<\/h3>\n<p>Para identificar o termo inicial e a exclus\u00e3o do dia do come\u00e7o, deve-se desconsiderar a data da intima\u00e7\u00e3o e fixar o primeiro dia do prazo como o dia \u00fatil imediatamente posterior. Se a ci\u00eancia do ato aconteceu em uma ter\u00e7a-feira, o &#8220;dia um&#8221; da sua contagem ser\u00e1 a quarta-feira.<\/p>\n<p>A aplica\u00e7\u00e3o correta dessa regra evita confus\u00f5es comuns entre os <a href=\"https:\/\/legalcloud.com.br\/contagem-prazos-cpp\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">prazos processuais<\/a> e os prazos de direito material. Para n\u00e3o errar na identifica\u00e7\u00e3o do termo inicial, observe os seguintes pontos:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Ci\u00eancia do ato:<\/strong> Identifique o momento exato da intima\u00e7\u00e3o pessoal ou publica\u00e7\u00e3o no di\u00e1rio.<\/li>\n<li><strong>Exclus\u00e3o:<\/strong> Ignore esse primeiro dia para fins de soma.<\/li>\n<li><strong>Primeiro dia \u00fatil:<\/strong> Verifique se o dia seguinte possui expediente banc\u00e1rio e judici\u00e1rio normal.<\/li>\n<li><strong>Continuidade:<\/strong> A partir dali, conte cada dia subsequente sem interrup\u00e7\u00f5es, conforme manda o Artigo 798 do CPP.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Essa precis\u00e3o t\u00e9cnica \u00e9 o que assegura a viabilidade de <a href=\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/recurso-processo-penal\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">recursos<\/a> e respostas fundamentais para a liberdade do cliente. Compreender esses marcos \u00e9 o passo inicial para dominar as regras de vencimento e prorroga\u00e7\u00e3o que protegem o devido processo legal.<\/p>\n<h2>Como funcionam os prazos em finais de semana e feriados?<\/h2>\n<p>Os prazos em finais de semana e feriados no processo penal funcionam de forma cont\u00ednua, o que significa que esses dias s\u00e3o computados normalmente ap\u00f3s o in\u00edcio da contagem. De acordo com o <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del3689compilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Artigo 798<\/a> do CPP, os prazos processuais n\u00e3o se suspendem aos s\u00e1bados, domingos ou feriados, exigindo aten\u00e7\u00e3o constante da defesa t\u00e9cnica.<\/p>\n<p>Essa regra de continuidade \u00e9 um dos pontos mais sens\u00edveis sobre <strong>como conta o prazo no processo penal<\/strong>. Enquanto no processo civil moderno a contagem ocorre apenas em dias \u00fateis, na esfera criminal o tempo n\u00e3o para, o que demanda uma organiza\u00e7\u00e3o rigorosa para que nenhum direito fundamental seja cerceado por quest\u00f5es temporais ou burocr\u00e1ticas.<\/p>\n<p>Apesar de a contagem ser cont\u00ednua no meio do per\u00edodo, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea uma prote\u00e7\u00e3o importante: o in\u00edcio e o vencimento do prazo devem obrigatoriamente coincidir com dias de expediente forense. Isso garante que o r\u00e9u e seu advogado tenham meios reais para protocolar as manifesta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias dentro do sistema judici\u00e1rio.<\/p>\n<p>Para garantir a precis\u00e3o t\u00e9cnica no c\u00e1lculo dos dias, \u00e9 fundamental observar os seguintes crit\u00e9rios aplicados na <a href=\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/pratica-de-processo-penal\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">pr\u00e1tica jur\u00eddica<\/a>:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Vencimento em dia n\u00e3o \u00fatil:<\/strong> Se o \u00faltimo dia do prazo cair em um s\u00e1bado, domingo ou feriado, o vencimento \u00e9 automaticamente prorrogado para o primeiro dia \u00fatil seguinte.<\/li>\n<li><strong>Feriados intercalados:<\/strong> Dias de folga ou feriados que ocorrem no meio da contagem n\u00e3o suspendem o fluxo do tempo; o prazo continua correndo normalmente.<\/li>\n<li><strong>Expediente reduzido:<\/strong> Caso o f\u00f3rum encerre o expediente antes do hor\u00e1rio normal ou n\u00e3o abra por motivo de for\u00e7a maior, o prazo que venceria naquele dia tamb\u00e9m \u00e9 prorrogado.<\/li>\n<\/ul>\n<p>No Jo\u00e3o Carlos Pinheiro \u2013 Sociedade Individual de Advocacia, essa gest\u00e3o temporal \u00e9 realizada com rigor absoluto. Compreendemos que a continuidade dos prazos penais n\u00e3o permite margem para falhas, especialmente em casos de alta complexidade, como os processos do Tribunal do J\u00fari, onde cada dia \u00e9 decisivo para a liberdade.<\/p>\n<p>O dom\u00ednio das regras de prorroga\u00e7\u00e3o e continuidade permite que a atua\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica neutralize riscos de intempestividade. Estar atento ao calend\u00e1rio judici\u00e1rio local e federal \u00e9 t\u00e3o importante quanto a fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da pe\u00e7a, pois assegura que o tribunal analise as raz\u00f5es da defesa dentro do limite legal permitido, respeitando o devido processo.<\/p>\n<h2>O que mudou com o Artigo 798-A sobre o recesso forense?<\/h2>\n<p>O que mudou com o Artigo 798-A foi a institui\u00e7\u00e3o da <a href=\"https:\/\/legalcloud.com.br\/como-contar-prazos-cpp-art-798-a-recesso-ferias-advogado\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">suspens\u00e3o dos prazos<\/a> processuais penais durante o per\u00edodo compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. Essa altera\u00e7\u00e3o legislativa representou um marco importante para a advocacia, garantindo um per\u00edodo de descanso para os profissionais sem o risco de perda de prazos fatais.<\/p>\n<p>Essa nova regra funciona como uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 continuidade prevista no Artigo 798. Durante esse intervalo de trinta dias, a contagem do tempo para a pr\u00e1tica de atos processuais fica paralisada, sendo retomada exatamente de onde parou assim que o per\u00edodo de suspens\u00e3o se encerra.<\/p>\n<p>Para compreender <strong>como conta o prazo no processo penal<\/strong> sob a \u00f3tica dessa mudan\u00e7a, \u00e9 preciso ter aten\u00e7\u00e3o redobrada \u00e0s exce\u00e7\u00f5es. A suspens\u00e3o n\u00e3o \u00e9 absoluta e o Artigo 798-A estabelece crit\u00e9rios claros onde o tempo continua correndo normalmente:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Processos de r\u00e9us presos:<\/strong> Se o investigado ou r\u00e9u estiver cumprindo <a href=\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/artigo-312-codigo-processo-penal\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">pris\u00e3o preventiva<\/a> ou tempor\u00e1ria, os prazos n\u00e3o se suspendem, visando garantir a celeridade e evitar o excesso de prazo na cust\u00f3dia.<\/li>\n<li><strong>Procedimentos de urg\u00eancia:<\/strong> Medidas que envolvam risco de perecimento de direito ou que exijam resposta imediata do Judici\u00e1rio continuam tramitando sem interrup\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<li><strong>Lei Maria da Penha:<\/strong> Processos que apuram viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher tamb\u00e9m possuem regras espec\u00edficas de prioridade que podem mitigar a suspens\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>R\u00e9us soltos em casos espec\u00edficos:<\/strong> Embora a regra geral seja a suspens\u00e3o para r\u00e9us soltos, audi\u00eancias e outros atos podem ser realizados se houver concord\u00e2ncia das partes ou necessidade t\u00e9cnica justificada.<\/li>\n<\/ul>\n<p>No Jo\u00e3o Carlos Pinheiro \u2013 Sociedade Individual de Advocacia, monitoramos essas janelas temporais com extremo cuidado. A aplica\u00e7\u00e3o do Artigo 798-A exige que o defensor saiba identificar se o caso de seu cliente se enquadra na regra da suspens\u00e3o ou na exce\u00e7\u00e3o da continuidade, evitando que o direito de defesa seja prejudicado por uma interpreta\u00e7\u00e3o equivocada do calend\u00e1rio.<\/p>\n<p>O dom\u00ednio sobre o recesso forense permite uma organiza\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica da pauta de julgamentos e recursos. Saber exatamente quando o prazo volta a fluir ap\u00f3s o dia 20 de janeiro \u00e9 essencial para garantir que as peti\u00e7\u00f5es sejam protocoladas com a fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica necess\u00e1ria, respeitando a nova din\u00e2mica do processo penal moderno.<\/p>\n<h2>Quais s\u00e3o as principais hip\u00f3teses de suspens\u00e3o do prazo?<\/h2>\n<p>As principais hip\u00f3teses de suspens\u00e3o do prazo no processo penal ocorrem durante o recesso forense, em situa\u00e7\u00f5es de for\u00e7a maior e diante de obst\u00e1culos judiciais que impossibilitem o acesso aos autos ou ao protocolo das peti\u00e7\u00f5es. Embora o Artigo 798 determine a continuidade dos prazos como regra geral, o ordenamento jur\u00eddico prev\u00ea janelas de pausa para garantir que o exerc\u00edcio da ampla defesa n\u00e3o seja prejudicado por fatores alheios \u00e0 vontade das partes.<\/p>\n<p>A hip\u00f3tese mais comum de suspens\u00e3o \u00e9 o per\u00edodo compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, conforme estabelecido pelo <a href=\"https:\/\/legalcloud.com.br\/como-contar-prazos-cpp-art-798-a-recesso-ferias-advogado\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Artigo 798-A<\/a> do CPP. Durante esse intervalo, a contagem para r\u00e9us soltos fica paralisada, sendo retomada apenas ap\u00f3s o t\u00e9rmino do recesso. Entender <strong>como conta o prazo no processo penal<\/strong> nesses casos exige verificar se o cliente se enquadra nas exce\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia ou se possui direito \u00e0 pausa legal garantida pela lei.<\/p>\n<p>Al\u00e9m do recesso, existem outras situa\u00e7\u00f5es cr\u00edticas que podem interromper ou suspender o fluxo do tempo processual e que devem ser monitoradas pela <a href=\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/pratica-de-processo-penal\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">defesa t\u00e9cnica<\/a>:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Obst\u00e1culo judicial:<\/strong> Ocorre quando o tribunal ou o sistema de peticionamento eletr\u00f4nico fica indispon\u00edvel, impedindo o advogado de realizar o ato no prazo legal. Se o f\u00f3rum fechar antecipadamente ou houver falha t\u00e9cnica grave, o prazo \u00e9 suspenso ou prorrogado.<\/li>\n<li><strong>For\u00e7a maior:<\/strong> Eventos imprevis\u00edveis e inevit\u00e1veis, como desastres naturais ou calamidades p\u00fablicas que paralisem os servi\u00e7os judici\u00e1rios, podem justificar a suspens\u00e3o dos prazos por determina\u00e7\u00e3o dos tribunais superiores.<\/li>\n<li><strong>Incidentes de sanidade mental:<\/strong> Em casos onde h\u00e1 d\u00favida sobre a integridade mental do acusado, a instaura\u00e7\u00e3o do incidente pode paralisar o curso do processo principal at\u00e9 que o laudo pericial seja conclu\u00eddo.<\/li>\n<\/ul>\n<p>No Jo\u00e3o Carlos Pinheiro \u2013 Sociedade Individual de Advocacia, monitoramos cada um desses eventos com rigor t\u00e9cnico. A suspens\u00e3o n\u00e3o \u00e9 aplicada de forma autom\u00e1tica em todos os cen\u00e1rios, e a distin\u00e7\u00e3o entre processos de r\u00e9us presos e soltos \u00e9 o divisor de \u00e1guas para definir se o tempo continua correndo ou se a defesa possui um f\u00f4lego adicional para a elabora\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias complexas.<\/p>\n<p>A correta identifica\u00e7\u00e3o desses marcos evita que a condu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica seja baseada em um calend\u00e1rio equivocado. Quando um prazo \u00e9 legalmente suspenso, o tempo que j\u00e1 transcorreu \u00e9 preservado, e a contagem volta a fluir pelo per\u00edodo restante assim que a causa da suspens\u00e3o desaparece, garantindo que o devido processo legal seja respeitado integralmente.<\/p>\n<h2>Como fazer a contagem de prazo no CPP na pr\u00e1tica?<\/h2>\n<p>Fazer a contagem de prazo no CPP na pr\u00e1tica exige a aplica\u00e7\u00e3o da <a href=\"https:\/\/legalcloud.com.br\/contagem-prazos-cpp\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">regra de exclus\u00e3o<\/a> do dia do come\u00e7o e inclus\u00e3o do dia do vencimento. Como os prazos no processo penal s\u00e3o cont\u00ednuos, a contagem n\u00e3o para durante o final de semana ou feriados, o que demanda uma gest\u00e3o de tempo extremamente rigorosa pela defesa t\u00e9cnica.<\/p>\n<p>No Jo\u00e3o Carlos Pinheiro \u2013 Sociedade Individual de Advocacia, esse c\u00e1lculo \u00e9 tratado com precis\u00e3o para evitar nulidades. A an\u00e1lise come\u00e7a sempre pela identifica\u00e7\u00e3o do marco inicial da intima\u00e7\u00e3o, garantindo que a estrat\u00e9gia jur\u00eddica seja protocolada com seguran\u00e7a dentro do limite legal estabelecido pelo C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n<h3>Qual o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recurso de apela\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n<p>O prazo para interposi\u00e7\u00e3o de <a href=\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/recurso-processo-penal\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">recurso de apela\u00e7\u00e3o<\/a> \u00e9 de 5 dias, contados a partir da data em que o r\u00e9u ou seu advogado toma ci\u00eancia oficial da senten\u00e7a. Este \u00e9 o per\u00edodo legal para manifestar a inten\u00e7\u00e3o de recorrer, sendo um passo fundamental para garantir a revis\u00e3o da decis\u00e3o judicial por inst\u00e2ncias superiores.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s essa manifesta\u00e7\u00e3o inicial, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea um prazo subsequente de 8 dias para a apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es recursais. Compreender essa divis\u00e3o \u00e9 essencial para que a defesa consiga detalhar todos os argumentos t\u00e9cnicos e pedidos de reforma da decis\u00e3o, assegurando o exerc\u00edcio pleno do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3>Como contar o prazo para presentation de resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n<p>Para contar o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, deve-se considerar o intervalo de 10 dias iniciado ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o pessoal do acusado. Este \u00e9 o momento primordial da defesa t\u00e9cnica, onde s\u00e3o apresentadas as teses preliminares, provas documentais e o rol de testemunhas que sustentar\u00e3o o caso.<\/p>\n<p>Diferente de comunica\u00e7\u00f5es processuais comuns, a cita\u00e7\u00e3o exige uma vigil\u00e2ncia redobrada sobre o termo inicial. No escrit\u00f3rio, priorizamos a agilidade t\u00e9cnica nesse est\u00e1gio, pois a resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o \u00e9 a ferramenta que pode levar \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria ou \u00e0 correta delimita\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o criminal que vir\u00e1 a seguir.<\/p>\n<h3>O que fazer quando o prazo termina em dia n\u00e3o \u00fatil?<\/h3>\n<p>Quando o prazo termina em dia n\u00e3o \u00fatil, como s\u00e1bados, domingos ou feriados, o vencimento \u00e9 automaticamente prorrogado para o primeiro dia \u00fatil subsequente. Essa garantia legal impede que o r\u00e9u seja prejudicado pelo fechamento das reparti\u00e7\u00f5es judici\u00e1rias, mantendo a integridade do direito \u00e0 ampla defesa.<\/p>\n<p>Essa regra de prorroga\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se aplica caso ocorra o fechamento antecipado do f\u00f3rum ou falhas comprovadas nos sistemas de peticionamento eletr\u00f4nico. Monitorar essas varia\u00e7\u00f5es do calend\u00e1rio forense permite que a atua\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica neutralize riscos de perda de prazo, garantindo que cada manifesta\u00e7\u00e3o seja recebida e apreciada pelo magistrado dentro da legalidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Para saber como conta o prazo no processo penal, a regra fundamental reside no Artigo 798 do C\u00f3digo de Processo Penal: voc\u00ea deve excluir o dia do come\u00e7o e incluir o dia do vencimento. Ao contr\u00e1rio do que ocorre na esfera c\u00edvel moderna, os prazos criminais s\u00e3o contados em dias cont\u00ednuos, o que significa que [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":3581,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-3579","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v20.11 (Yoast SEO v20.9) - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Como contar o prazo no processo penal? Guia do Art. 798 - Jo\u00e3o Carlos Pinheiro<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/como-conta-o-prazo-no-processo-penal\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Como contar o prazo no processo penal? Guia do Art. 798\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Para saber como conta o prazo no processo penal, a regra fundamental reside no Artigo 798 do C\u00f3digo de Processo Penal: voc\u00ea deve excluir o dia do come\u00e7o e incluir o dia do vencimento. Ao contr\u00e1rio do que ocorre na esfera c\u00edvel moderna, os prazos criminais s\u00e3o contados em dias cont\u00ednuos, o que significa que [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/como-conta-o-prazo-no-processo-penal\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Jo\u00e3o Carlos Pinheiro\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/joaocarlospinheiroadv\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-02-18T11:00:02+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-02-18T11:00:06+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/banner-joaoAAp.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1600\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"667\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Pedro Guerra\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Pedro Guerra\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"18 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/como-conta-o-prazo-no-processo-penal\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/como-conta-o-prazo-no-processo-penal\/\"},\"author\":{\"name\":\"Pedro Guerra\",\"@id\":\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/#\/schema\/person\/452e445b1e6bbe275dfe6acb46eab40c\"},\"headline\":\"Como contar o prazo no processo penal? Guia do Art. 798\",\"datePublished\":\"2026-02-18T11:00:02+00:00\",\"dateModified\":\"2026-02-18T11:00:06+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/como-conta-o-prazo-no-processo-penal\/\"},\"wordCount\":3526,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Uncategorized\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/como-conta-o-prazo-no-processo-penal\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/como-conta-o-prazo-no-processo-penal\/\",\"url\":\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/como-conta-o-prazo-no-processo-penal\/\",\"name\":\"Como contar o prazo no processo penal? Guia do Art. 798 - Jo\u00e3o Carlos Pinheiro\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-02-18T11:00:02+00:00\",\"dateModified\":\"2026-02-18T11:00:06+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/como-conta-o-prazo-no-processo-penal\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/como-conta-o-prazo-no-processo-penal\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/como-conta-o-prazo-no-processo-penal\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Como contar o prazo no processo penal? Guia do Art. 798\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/#website\",\"url\":\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/\",\"name\":\"Advocacia Criminalista | Jo\u00e3o Carlos Pinheiro\",\"description\":\"Advocacia Criminal estrat\u00e9gica. Atua\u00e7\u00e3o pontual em Flagrantes, Tribunal do J\u00fari e defesa de homens acusados pela Lei Maria da Penha\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/#organization\"},\"alternateName\":\"Jo\u00e3o Carlos Pinheiro Advogado\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/#organization\",\"name\":\"Jo\u00e3o Carlos Pinheiro | Advocacia Criminalista\",\"url\":\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/Copia-de-Joao-Carlos-Logo-Sem-Fundo-Horizontal.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/Copia-de-Joao-Carlos-Logo-Sem-Fundo-Horizontal.png\",\"width\":3578,\"height\":965,\"caption\":\"Jo\u00e3o Carlos Pinheiro | Advocacia Criminalista\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/joaocarlospinheiroadv\/\",\"https:\/\/www.instagram.com\/joaocarlospinheiroadv\/\",\"https:\/\/www.youtube.com\/@JooCarlosPinheiro-adv\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/#\/schema\/person\/452e445b1e6bbe275dfe6acb46eab40c\",\"name\":\"Pedro Guerra\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/3c5836a3e3fd6ae1e487b5c1145b5a74e2fd44d2de0695dde85fd0cd3b981810?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/3c5836a3e3fd6ae1e487b5c1145b5a74e2fd44d2de0695dde85fd0cd3b981810?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Pedro Guerra\"},\"url\":\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/author\/pedroguerra\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Como contar o prazo no processo penal? Guia do Art. 798 - Jo\u00e3o Carlos Pinheiro","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/como-conta-o-prazo-no-processo-penal\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Como contar o prazo no processo penal? Guia do Art. 798","og_description":"Para saber como conta o prazo no processo penal, a regra fundamental reside no Artigo 798 do C\u00f3digo de Processo Penal: voc\u00ea deve excluir o dia do come\u00e7o e incluir o dia do vencimento. Ao contr\u00e1rio do que ocorre na esfera c\u00edvel moderna, os prazos criminais s\u00e3o contados em dias cont\u00ednuos, o que significa que [&hellip;]","og_url":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/como-conta-o-prazo-no-processo-penal\/","og_site_name":"Jo\u00e3o Carlos Pinheiro","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/joaocarlospinheiroadv\/","article_published_time":"2026-02-18T11:00:02+00:00","article_modified_time":"2026-02-18T11:00:06+00:00","og_image":[{"width":1600,"height":667,"url":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/banner-joaoAAp.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Pedro Guerra","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Pedro Guerra","Est. tempo de leitura":"18 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/como-conta-o-prazo-no-processo-penal\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/como-conta-o-prazo-no-processo-penal\/"},"author":{"name":"Pedro Guerra","@id":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/#\/schema\/person\/452e445b1e6bbe275dfe6acb46eab40c"},"headline":"Como contar o prazo no processo penal? Guia do Art. 798","datePublished":"2026-02-18T11:00:02+00:00","dateModified":"2026-02-18T11:00:06+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/como-conta-o-prazo-no-processo-penal\/"},"wordCount":3526,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/#organization"},"articleSection":["Uncategorized"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/como-conta-o-prazo-no-processo-penal\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/como-conta-o-prazo-no-processo-penal\/","url":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/como-conta-o-prazo-no-processo-penal\/","name":"Como contar o prazo no processo penal? Guia do Art. 798 - Jo\u00e3o Carlos Pinheiro","isPartOf":{"@id":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/#website"},"datePublished":"2026-02-18T11:00:02+00:00","dateModified":"2026-02-18T11:00:06+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/como-conta-o-prazo-no-processo-penal\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/como-conta-o-prazo-no-processo-penal\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/como-conta-o-prazo-no-processo-penal\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Como contar o prazo no processo penal? Guia do Art. 798"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/#website","url":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/","name":"Advocacia Criminalista | Jo\u00e3o Carlos Pinheiro","description":"Advocacia Criminal estrat\u00e9gica. Atua\u00e7\u00e3o pontual em Flagrantes, Tribunal do J\u00fari e defesa de homens acusados pela Lei Maria da Penha","publisher":{"@id":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/#organization"},"alternateName":"Jo\u00e3o Carlos Pinheiro Advogado","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/#organization","name":"Jo\u00e3o Carlos Pinheiro | Advocacia Criminalista","url":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/Copia-de-Joao-Carlos-Logo-Sem-Fundo-Horizontal.png","contentUrl":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/wp-content\/uploads\/2023\/10\/Copia-de-Joao-Carlos-Logo-Sem-Fundo-Horizontal.png","width":3578,"height":965,"caption":"Jo\u00e3o Carlos Pinheiro | Advocacia Criminalista"},"image":{"@id":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/joaocarlospinheiroadv\/","https:\/\/www.instagram.com\/joaocarlospinheiroadv\/","https:\/\/www.youtube.com\/@JooCarlosPinheiro-adv"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/#\/schema\/person\/452e445b1e6bbe275dfe6acb46eab40c","name":"Pedro Guerra","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/3c5836a3e3fd6ae1e487b5c1145b5a74e2fd44d2de0695dde85fd0cd3b981810?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/3c5836a3e3fd6ae1e487b5c1145b5a74e2fd44d2de0695dde85fd0cd3b981810?s=96&d=mm&r=g","caption":"Pedro Guerra"},"url":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/author\/pedroguerra\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3579","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/9"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3579"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3579\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3580,"href":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3579\/revisions\/3580"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3581"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3579"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3579"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3579"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}