{"id":3497,"date":"2026-02-04T03:15:01","date_gmt":"2026-02-04T06:15:01","guid":{"rendered":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/artigo-35-do-codigo-de-processo-penal\/"},"modified":"2026-02-04T03:15:04","modified_gmt":"2026-02-04T06:15:04","slug":"artigo-35-do-codigo-de-processo-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/artigo-35-do-codigo-de-processo-penal\/","title":{"rendered":"Artigo 35 do C\u00f3digo de Processo Penal: Guia Completo"},"content":{"rendered":"<p>\nO <strong>artigo 35 do C\u00f3digo de Processo Penal<\/strong> \u00e9 um dispositivo que, embora historicamente relevante, foi <strong>revogado pela Lei n\u00ba 10.792\/2003<\/strong>. Originalmente, a norma tratava da presen\u00e7a de um curador em atos processuais, mas sua revoga\u00e7\u00e3o reflete a evolu\u00e7\u00e3o do sistema jur\u00eddico brasileiro em dire\u00e7\u00e3o a um modelo mais garantista e atualizado. Em 2026, compreender que este artigo n\u00e3o est\u00e1 mais em vigor \u00e9 o primeiro passo para evitar erros t\u00e9cnicos graves em peti\u00e7\u00f5es e garantir que a assist\u00eancia jur\u00eddica a vulner\u00e1veis seja fundamentada nos dispositivos corretos, como o Artigo 33 do CPP.<\/p>\n<p>Atualmente, a prote\u00e7\u00e3o processual de v\u00edtimas menores ou incapazes \u00e9 regida por outros mecanismos que asseguram que a pretens\u00e3o punitiva n\u00e3o seja prejudicada por incapacidade civil. A correta fundamenta\u00e7\u00e3o legal \u00e9 essencial para que crimes contra pessoas vulner\u00e1veis cheguem ao Judici\u00e1rio sem v\u00edcios de nulidade. Neste contexto, a atua\u00e7\u00e3o do especialista em Direito Penal exige uma vis\u00e3o estrat\u00e9gica para identificar qual a base legal vigente para a nomea\u00e7\u00e3o de curador especial, garantindo uma defesa t\u00e9cnica rigorosa e alinhada \u00e0s normas processuais contempor\u00e2neas.\n<\/p>\n<h2>A revoga\u00e7\u00e3o do Artigo 35 do CPP e o cen\u00e1rio atual<\/h2>\n<p>Historicamente, o <strong>artigo 35 do C\u00f3digo de Processo Penal<\/strong> possu\u00eda reda\u00e7\u00e3o voltada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de r\u00e9us menores durante o interrogat\u00f3rio. No entanto, com a promulga\u00e7\u00e3o da <strong>Lei n\u00ba 10.792\/2003<\/strong>, o artigo foi integralmente revogado, uma vez que a nova din\u00e2mica do processo penal e o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente passaram a oferecer mecanismos de prote\u00e7\u00e3o mais robustos e espec\u00edficos.<\/p>\n<p>Para o operador do Direito em 2026, \u00e9 crucial n\u00e3o confundir o antigo Artigo 35 com o <strong>Artigo 33 do CPP<\/strong>, que permanece vigente e \u00e9 o verdadeiro respons\u00e1vel por estabelecer a curatela especial para v\u00edtimas (ofendidos) menores de 18 anos ou mentalmente enfermos que n\u00e3o possuem representante legal ou cujos interesses conflitem com os de seus tutores. Citar o <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10676527\/artigo-35-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">texto revogado<\/a> em uma pe\u00e7a processual demonstra desatualiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e compromete o E-E-A-T do profissional.<\/p>\n<p>As diretrizes atuais que substitu\u00edram a l\u00f3gica do antigo artigo focam em:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Garantia do contradit\u00f3rio:<\/strong> Prote\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica integral por meio de advogados ou defensores p\u00fablicos.<\/li>\n<li><strong>Especializa\u00e7\u00e3o do atendimento:<\/strong> Uso de depoimento especial para v\u00edtimas vulner\u00e1veis.<\/li>\n<li><strong>Inexist\u00eancia de nulidade:<\/strong> Fundamenta\u00e7\u00e3o correta baseada no Artigo 33 para o exerc\u00edcio do direito de representa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Prote\u00e7\u00e3o integral:<\/strong> Alinhamento com a doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A nomea\u00e7\u00e3o de um curador especial hoje, no caso de v\u00edtimas incapazes, \u00e9 feita sob a \u00e9gide do Artigo 33, permitindo que o magistrado, de of\u00edcio ou a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico, supra a falta de capacidade t\u00e9cnica para o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n<h2>Fundamenta\u00e7\u00e3o correta: Por que n\u00e3o utilizar o Artigo 35<\/h2>\n<p>A aplica\u00e7\u00e3o do <strong>artigo 35 do C\u00f3digo de Processo Penal<\/strong> em peti\u00e7\u00f5es atuais \u00e9 um erro de t\u00e9cnica jur\u00eddica que pode levar \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o de argumentos. Para garantir que o direito de punir do Estado seja exercido, o advogado deve se reportar ao Artigo 33 do CPP quando o tema for a nomea\u00e7\u00e3o de curador especial para o exerc\u00edcio da queixa ou representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O objetivo do legislador, ao revogar o Art. 35 e manter as diretrizes do Art. 33, foi assegurar que o ofendido vulner\u00e1vel tenha voz ativa no processo, mas sob uma moldura legal que respeite as reformas processuais ocorridas nas \u00faltimas d\u00e9cadas. A t\u00e9cnica jur\u00eddica moderna exige precis\u00e3o na indica\u00e7\u00e3o dos gatilhos processuais de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3>Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima incapaz sob a luz do Artigo 33<\/h3>\n<p>Diferente do que propunha o antigo Art. 35, a base legal atual para assistir v\u00edtimas menores de idade ou com enfermidade mental \u00e9 o Artigo 33. A legisla\u00e7\u00e3o reconhece que essas pessoas n\u00e3o podem, sozinhas, tomar decis\u00f5es sobre o oferecimento de uma <a href=\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/artigo-24-do-codigo-de-processo-penal\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">queixa ou representa\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n<p>O curador especial nomeado sob a vig\u00eancia das normas atuais atua para suprir essa incapacidade civil tempor\u00e1ria ou permanente. Isso garante que o prazo decadencial para o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o se escoe, evitando a impunidade por quest\u00f5es meramente formais de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3>Aus\u00eancia de representante e a interven\u00e7\u00e3o estatal<\/h3>\n<p>Mesmo com a revoga\u00e7\u00e3o do Artigo 35, o sistema penal brasileiro n\u00e3o deixa a v\u00edtima desamparada. Quando um menor ou incapaz n\u00e3o possui pais ou tutores, a lacuna processual \u00e9 preenchida pelo juiz criminal atrav\u00e9s da nomea\u00e7\u00e3o de um curador, fundamentada na necessidade de prote\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais e no acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n<p>Essa figura jur\u00eddica assume a responsabilidade pela defesa dos interesses da v\u00edtima na fase pr\u00e9-processual e inicial da a\u00e7\u00e3o penal, garantindo que a in\u00e9rcia do Estado n\u00e3o ocorra devido \u00e0 falta de uma figura civilmente respons\u00e1vel pela v\u00edtima.<\/p>\n<h3>O conflito de interesses na representa\u00e7\u00e3o legal<\/h3>\n<p>O conflito de interesses continua sendo a raz\u00e3o mais sens\u00edvel para a nomea\u00e7\u00e3o de um curador especial. Se o representante legal da v\u00edtima for o pr\u00f3prio autor do crime \u2014 cen\u00e1rio comum em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica regidos pela Lei Maria da Penha \u2014 a substitui\u00e7\u00e3o processual torna-se obrigat\u00f3ria.<\/p>\n<p>Embora textos antigos citassem o <strong>artigo 35 do C\u00f3digo de Processo Penal<\/strong> para fundamentar essa troca, a pr\u00e1tica jur\u00eddica em 2026 exige a aplica\u00e7\u00e3o do Artigo 33. O magistrado deve intervir para garantir que a estrat\u00e9gia de acusa\u00e7\u00e3o seja isenta e focada exclusivamente no bem-estar e na prote\u00e7\u00e3o dos direitos da v\u00edtima vulner\u00e1vel.<\/p>\n<h2>A figura do curador especial no ordenamento vigente<\/h2>\n<p>Com a revoga\u00e7\u00e3o do <strong>artigo 35 do C\u00f3digo de Processo Penal<\/strong>, a figura do curador especial no \u00e2mbito da acusa\u00e7\u00e3o consolidou-se em outros dispositivos. Sua fun\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica \u00e9 garantir que a incapacidade processual do ofendido n\u00e3o seja um obst\u00e1culo para a busca pela verdade real e pela aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n<p>Esse profissional n\u00e3o substitui a curatela civil, mas exerce uma fun\u00e7\u00e3o ad hoc e estritamente processual. O foco \u00e9 assegurar a validade do <a href=\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/artigo-24-do-codigo-de-processo-penal\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">direito de queixa<\/a>, permitindo que a v\u00edtima, mesmo vulner\u00e1vel, tenha sua pretens\u00e3o jur\u00eddica analisada pelo Estado sem impedimentos biol\u00f3gicos ou \u00e9ticos.<\/p>\n<h3>Nomea\u00e7\u00e3o judicial e o dever de cautela<\/h3>\n<p>O magistrado mant\u00e9m o poder-dever de zelar pela regularidade processual. Ao constatar que uma v\u00edtima vulner\u00e1vel carece de representa\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, ele deve agir. Diferente do rito previsto no passado, a nomea\u00e7\u00e3o hoje segue padr\u00f5es de assist\u00eancia jur\u00eddica integral, muitas vezes recaindo sobre a Defensoria P\u00fablica para assegurar uma defesa t\u00e9cnica gratuita e de qualidade.<\/p>\n<p>Essa atua\u00e7\u00e3o evita que o processo nas\u00e7a com v\u00edcios que poderiam levar \u00e0 nulidade absoluta futura. A prote\u00e7\u00e3o do incapaz \u00e9 vista como mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, exigindo que o juiz atue prontamente para garantir o equil\u00edbrio processual desde o oferecimento da den\u00fancia ou queixa-crime.<\/p>\n<h3>Papel do Minist\u00e9rio P\u00fablico na curatela especial<\/h3>\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico atua como fiscal da lei e protetor dos interesses indispon\u00edveis. Em 2026, \u00e9 fun\u00e7\u00e3o do promotor de justi\u00e7a provocar o Judici\u00e1rio sempre que identificar que os interesses de um menor ou incapaz est\u00e3o sendo prejudicados por seus representantes legais, solicitando a nomea\u00e7\u00e3o de curatela especial.<\/p>\n<p>Essa integra\u00e7\u00e3o institucional fortalece a rede de prote\u00e7\u00e3o penal. O requerimento ministerial, baseado na legisla\u00e7\u00e3o vigente e n\u00e3o no <strong>artigo 35 do C\u00f3digo de Processo Penal<\/strong> (j\u00e1 revogado), assegura que a a\u00e7\u00e3o penal tenha prosseguimento seguro, respeitando a dignidade humana e os ritos \u00e9ticos do processo penal brasileiro.<\/p>\n<h2>Distin\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica: Artigo 34 vs. Artigo 33 do CPP<\/h2>\n<p>Para uma atua\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica, o advogado criminalista deve distinguir a regra geral de sucess\u00e3o familiar da interven\u00e7\u00e3o judicial. O Artigo 34 define a ordem de prefer\u00eancia (c\u00f4njuge, ascendente, descendente ou irm\u00e3o) para exercer o direito de queixa. J\u00e1 o <strong>artigo 35 do C\u00f3digo de Processo Penal<\/strong>, por estar revogado, deu lugar a uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica onde o Artigo 33 resolve a falha dessa rede familiar.<\/p>\n<p>Enquanto o Art. 34 confia na autonomia da fam\u00edlia, o Art. 33 \u00e9 acionado em cen\u00e1rios de exce\u00e7\u00e3o. As principais diferen\u00e7as t\u00e9cnicas no sistema atual s\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Origem da representa\u00e7\u00e3o:<\/strong> No Art. 34, a legitimidade \u00e9 derivada de v\u00ednculos civis\/familiares; no Art. 33, ela \u00e9 determinada por decis\u00e3o judicial t\u00e9cnica.<\/li>\n<li><strong>Solu\u00e7\u00e3o de conflitos:<\/strong> O Art. 33 \u00e9 a ferramenta espec\u00edfica para afastar um representante legal que possua interesses contr\u00e1rios aos da v\u00edtima.<\/li>\n<li><strong>Seguran\u00e7a Jur\u00eddica:<\/strong> A utiliza\u00e7\u00e3o do Art. 33 em vez do antigo Art. 35 garante que a pe\u00e7a processual esteja em conformidade com o CPP atualizado.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Essa compreens\u00e3o impede que crimes graves fiquem impunes por erros de fundamenta\u00e7\u00e3o. O foco deve ser sempre a manuten\u00e7\u00e3o da legalidade e a garantia de que a v\u00edtima receba a assist\u00eancia t\u00e9cnica necess\u00e1ria para que o processo atinja sua finalidade social.<\/p>\n<h2>A efic\u00e1cia da queixa-crime atrav\u00e9s da curatela<\/h2>\n<p>A efetiva\u00e7\u00e3o da <a href=\"https:\/\/joaocarlospinheiro.adv.br\/criminal\/artigo-24-do-codigo-de-processo-penal\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">acusa\u00e7\u00e3o criminal<\/a> por curador especial \u00e9 o que garante o acesso \u00e0 justi\u00e7a para quem n\u00e3o possui plena capacidade. Com a sa\u00edda do <strong>artigo 35 do C\u00f3digo de Processo Penal<\/strong> do ordenamento, essa fun\u00e7\u00e3o passou a ser exercida com foco na prote\u00e7\u00e3o integral do vulner\u00e1vel, sob par\u00e2metros \u00e9ticos e t\u00e9cnicos rigorosos.<\/p>\n<p>O curador atua para que a vontade da v\u00edtima seja juridicamente expressa, superando barreiras que poderiam levar \u00e0 decad\u00eancia do direito. A condu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica nesse est\u00e1gio inicial \u00e9 o pilar que sustenta toda a instru\u00e7\u00e3o processual subsequente, garantindo transpar\u00eancia e rigor na apura\u00e7\u00e3o dos fatos perante o Judici\u00e1rio.<\/p>\n<h3>Gest\u00e3o de prazos e preven\u00e7\u00e3o da decad\u00eancia<\/h3>\n<p>No Direito Penal, o tempo \u00e9 um fator determinante. A nomea\u00e7\u00e3o r\u00e1pida de um curador especial \u00e9 uma medida estrat\u00e9gica essencial para evitar a decad\u00eancia \u2014 a perda do direito de queixa ou representa\u00e7\u00e3o pelo decurso do prazo. Sem a fundamenta\u00e7\u00e3o correta no dispositivo vigente, o pedido de nomea\u00e7\u00e3o pode atrasar, prejudicando o cliente.<\/p>\n<p>O profissional respons\u00e1vel deve analisar os elementos informativos com celeridade. A constru\u00e7\u00e3o de uma pe\u00e7a fundamentada nos artigos atuais do CPP demonstra dom\u00ednio t\u00e9cnico e assegura que a pretens\u00e3o punitiva seja preservada contra press\u00f5es externas que visam silenciar o ofendido vulner\u00e1vel.<\/p>\n<h3>Deveres \u00e9ticos na assist\u00eancia jur\u00eddica ao vulner\u00e1vel<\/h3>\n<p>A atua\u00e7\u00e3o do curador especial, fundamentada no sistema protetivo atual, exige mais do que o cumprimento de ritos formais. O profissional deve atuar como um verdadeiro garantidor da dignidade humana. Entre seus deveres em 2026, destacam-se:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Sigilo Absoluto:<\/strong> Prote\u00e7\u00e3o da intimidade da v\u00edtima em casos sens\u00edveis, como crimes contra a dignidade sexual.<\/li>\n<li><strong>Zelo Processual:<\/strong> Acompanhamento ativo de provas, garantindo que o contradit\u00f3rio seja exercido em favor do incapaz.<\/li>\n<li><strong>Humaniza\u00e7\u00e3o:<\/strong> Abordagem que considere a vulnerabilidade psicol\u00f3gica da v\u00edtima, priorizando sua prote\u00e7\u00e3o integral.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Esta postura neutraliza a fragilidade processual da v\u00edtima. O curador especial funciona como um pilar de equil\u00edbrio, assegurando que a estrat\u00e9gia jur\u00eddica seja focada na justi\u00e7a e na aplica\u00e7\u00e3o da lei, independentemente da complexidade social do caso.<\/p>\n<h2>Jurisprud\u00eancia e a vis\u00e3o dos Tribunais Superiores<\/h2>\n<p>A jurisprud\u00eancia atualizada do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e do STF confirma que o uso de dispositivos revogados, como o <strong>artigo 35 do C\u00f3digo de Processo Penal<\/strong>, \u00e9 um equ\u00edvoco t\u00e9cnico que deve ser evitado. Os tribunais consolidaram o entendimento de que a prote\u00e7\u00e3o ao vulner\u00e1vel deve ser extra\u00edda de uma leitura sistem\u00e1tica do CPP e da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Decis\u00f5es recentes enfatizam que a falta de nomea\u00e7\u00e3o de curador especial para o ofendido, quando h\u00e1 conflito de interesses com o representante, gera nulidade dos atos processuais. O foco do Judici\u00e1rio em 2026 recai sobre a **efetividade da defesa** e n\u00e3o apenas na nomea\u00e7\u00e3o pro forma. Os tribunais orientam que:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica:<\/strong> Deve ser a escolha priorit\u00e1ria pela sua voca\u00e7\u00e3o constitucional de assist\u00eancia aos vulner\u00e1veis.<\/li>\n<li><strong>Nulidade por Defesa Deficiente:<\/strong> A atua\u00e7\u00e3o passiva do curador pode levar \u00e0 anula\u00e7\u00e3o do processo se houver preju\u00edzo ao incapaz.<\/li>\n<li><strong>Independ\u00eancia T\u00e9cnica:<\/strong> O curador deve decidir de forma aut\u00f4noma sobre o que melhor atende aos interesses da v\u00edtima.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Compreender como os tribunais interpretam a transi\u00e7\u00e3o normativa e a prote\u00e7\u00e3o aos incapazes \u00e9 vital para qualquer estrat\u00e9gia de defesa ou acusa\u00e7\u00e3o. A t\u00e9cnica jur\u00eddica, quando aplicada com \u00e9tica e atualiza\u00e7\u00e3o constante, evita impunidades e garante que a prote\u00e7\u00e3o integral prevista em lei seja uma realidade pr\u00e1tica no sistema penal brasileiro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O artigo 35 do C\u00f3digo de Processo Penal \u00e9 um dispositivo que, embora historicamente relevante, foi revogado pela Lei n\u00ba 10.792\/2003. Originalmente, a norma tratava da presen\u00e7a de um curador em atos processuais, mas sua revoga\u00e7\u00e3o reflete a evolu\u00e7\u00e3o do sistema jur\u00eddico brasileiro em dire\u00e7\u00e3o a um modelo mais garantista e atualizado. 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