Dia: 28/04/2026

O estado de necessidade no direito penal é uma causa de exclusão da ilicitude que autoriza uma pessoa a sacrificar um bem jurídico para salvar outro de um perigo atual

A acareação no processo penal é o confronto direto entre pessoas que apresentaram versões divergentes sobre fatos fundamentais de um crime. Previsto no Código de Processo Penal, esse procedimento busca

O artigo 287 do código de processo penal gera dúvidas frequentes por ser comumente confundido com o dispositivo homônimo do Código Penal. No CPP, este artigo estabelece as diretrizes fundamentais