Dia: 22/04/2026

O processo penal é o conjunto de normas, atos e procedimentos por meio dos quais o Estado apura a prática de infrações penais e aplica, quando cabível, as sanções previstas

Standards probatórios são critérios objetivos que definem qual o grau mínimo de prova necessário para que uma decisão judicial seja legitimamente proferida. No processo penal, eles respondem a uma pergunta

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As disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal são o conjunto de normas, princípios e garantias previstas na Constituição Federal que regulam, limitam e orientam o exercício do poder punitivo do

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O art. 251 do Código de Processo Penal estabelece que ao juiz compete prover a regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tanto,

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Causalidade no Direito Penal é o elo que conecta a conduta de uma pessoa ao resultado criminoso. Sem essa ligação, não há como atribuir responsabilidade penal a ninguém, independentemente de

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O princípio da publicidade determina que os atos processuais penais devem ser acessíveis às partes e, em regra, à sociedade. Isso significa que julgamentos, audiências e decisões judiciais não ocorrem