Dia: 15/04/2026

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Questões Prejudiciais no Processo Penal

Questões prejudiciais são controvérsias jurídicas que precisam ser resolvidas antes que o juiz criminal possa decidir sobre o mérito da ação penal. Elas surgem quando a solução do processo depende

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Renúncia no Processo Penal: O Que é e Como Funciona?

A renúncia no processo penal é o ato pelo qual o ofendido abre mão do direito de promover uma ação penal privada antes mesmo de exercê-lo. Em termos práticos, significa

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Art. 387, IV do CPP: O Que Diz a Lei?

O inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal determina que, ao proferir sentença condenatória, o juiz deve fixar um valor mínimo para reparação dos danos causados pela

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Artigo 46 do Código de Processo Penal: guia completo

O artigo 46 do Código de Processo Penal estabelece os prazos dentro dos quais o Ministério Público deve oferecer a denúncia após receber os autos do inquérito policial ou as

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