Dia: 14/04/2026

O princípio da legalidade é a base de todo o sistema penal brasileiro. Ele estabelece que ninguém pode ser punido por uma conduta que não esteja previamente definida em lei

A prescrição intercorrente é uma das formas pelas quais o Estado perde o direito de punir alguém. Ela ocorre durante o curso do processo penal, após a sentença condenatória recorrível,

O artigo 30 do Código de Processo Penal trata da ação penal privada subsidiária da pública, estabelecendo que, quando o ofendido tiver direito de exercer essa ação, poderá fazê-lo mediante

O artigo 600, § 4º do Código de Processo Penal trata de uma situação específica no processamento das apelações criminais: a possibilidade de o recorrente oferecer as razões do recurso

O artigo 212 do Código de Processo Penal define a ordem em que as perguntas devem ser feitas às testemunhas durante a audiência de instrução. A regra é clara: quem