Dia: 13/04/2026

A defesa prévia criminal é uma peça processual utilizada em procedimentos penais específicos, com destaque para os casos regidos pela Lei de Drogas. Por meio dela, o réu apresenta suas

Oitiva é o ato pelo qual uma pessoa é chamada a prestar declarações orais no âmbito de um processo penal. Pode envolver testemunhas, vítimas, peritos ou o próprio acusado, e

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