Dia: 30/03/2026

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O que significa processo penal e como ele funciona?

O processo penal significa o conjunto de normas e atos jurídicos que organizam a aplicação prática do Direito Penal. Ele funciona como um roteiro obrigatório que o Estado deve seguir

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Artigo 38 do CPP: Prazo de Queixa e Representação

O Artigo 38 do Código de Processo Penal (CPP) estabelece que o prazo para exercer o direito de queixa ou de representação é de seis meses, contados a partir do

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Exemplos de nulidade absoluta no processo penal

As nulidades absolutas no processo penal representam vícios graves que violam princípios constitucionais e normas de ordem pública, tornando o ato processual irremediavelmente inválido. Um exemplo de nulidade absoluta no

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