Dia: 28/03/2026

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O que diz o Artigo 600 do Código de Processo Penal?

O prazo para apresentar as razões de apelação, conforme o artigo 600 do Código de Processo Penal, é de oito dias. Este é o momento processual em que a defesa

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No Direito Penal, o dolo ocorre quando um agente atua com a vontade livre e consciente de alcançar um resultado criminoso ou, em situações específicas, quando assume voluntariamente o risco

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