Dia: 13/03/2026

Os princípios do direito penal constituem o alicerce normativo de todo o sistema jurídico criminal, estabelecendo os limites fundamentais ao poder punitivo do Estado (jus puniendi). Mais do que orientações

O princípio da subsidiariedade no direito penal funciona como uma norma de reserva, aplicada quando a conduta do agente não se enquadra em um crime mais grave ou específico. Conhecido

A continência no processo penal é um instituto jurídico que determina a reunião de diferentes processos em um único julgamento quando uma causa abrange outras. Ela ocorre essencialmente em duas