Dia: 9/03/2026

A prescrição no processo penal representa o limite temporal que o Estado possui para processar ou punir alguém por uma infração. Quando o prazo estabelecido por lei termina sem uma

Os tipos de erros no Direito Penal são categorias fundamentais para determinar a responsabilidade criminal, dividindo-se principalmente em erro de tipo (Art. 20 do Código Penal) e erro de proibição

O fato atípico no processo penal ocorre quando uma conduta praticada por alguém não se enquadra na descrição de nenhum crime previsto na legislação brasileira. Em termos objetivos, se a

O artigo 319 do Código de Processo Penal estabelece as chamadas medidas cautelares diversas da prisão. Na prática, este dispositivo funciona como um conjunto de alternativas que permitem ao juiz