Dia: 6/03/2026

O artigo 311 do código processo penal estabelece as regras fundamentais sobre quem possui legitimidade para requerer a prisão preventiva no sistema jurídico brasileiro. Atualmente, a legislação determina que essa

O processo penal no Tribunal do Júri é estruturado sob um rito bifásico, compreendendo o judicium accusationis e o judicium causae. Na primeira etapa, denominada sumário de culpa (Artigos 406

O princípio da proporcionalidade no processo penal atua como um limite fundamental ao poder punitivo do Estado, garantindo que qualquer medida restritiva de direitos, como uma prisão preventiva, seja equilibrada