Dia: 24/02/2026

O cerceamento de defesa ocorre na prova pericial criminal quando o magistrado indefere a realização de exames técnicos fundamentais para o esclarecimento da verdade real, impedindo que o réu apresente

O Artigo 5 do Código Penal estabelece o princípio da territorialidade, determinando que a lei brasileira se aplica a crimes cometidos em solo nacional, independentemente da nacionalidade dos envolvidos. O

O artigo 24 do Código de Processo Penal estabelece que a ação penal pública deve ser promovida pelo Ministério Público, funcionando como a regra geral para o início de processos