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Dia: 20/02/2026
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Prazos no Processo Penal: Guia de Contagem e Regras do CPP
A contagem de prazos no processo penal segue a regra da continuidade: os dias são corridos e não se suspendem em fins de semana ou feriados. Segundo o Artigo 798
Artigo 351 do CPP: Como funciona a citação por mandado?
O artigo 351 do Código de Processo Penal estabelece que a citação inicial do réu será feita por mandado sempre que este se encontrar no território sujeito à jurisdição do
