Dia: 17/02/2026

O recurso no processo penal constitui o instrumento jurídico voltado à revisão de decisões judiciais, fundamentado no princípio constitucional do duplo grau de jurisdição. No ordenamento brasileiro, o sistema recursal

O **Artigo 312 do Código de Processo Penal** estabelece os critérios rigorosos para a decretação da prisão preventiva, uma medida excepcional que só deve ocorrer quando houver prova da existência