Dia: 6/02/2026

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O ofendido no processo penal: Direitos e valor probatório

No processo penal brasileiro, o ofendido é o titular do bem jurídico lesionado pela infração criminal. Conforme estabelece o Artigo 201 do Código de Processo Penal (CPP), a vítima possui

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Prática de Processo Penal: Guia para Atuação Criminal

A prática de processo penal é a aplicação estratégica das normas jurídicas no cotidiano dos tribunais, exigindo o domínio técnico de peças processuais, prazos e dinâmicas de audiência. Para atuar

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O que é medida cautelar no processo penal? Guia Completo

A medida cautelar no processo penal é um instrumento jurídico utilizado pelo juiz para restringir direitos de um investigado ou réu antes da conclusão definitiva do caso. Seu objetivo central

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