Dia: 3/02/2026

O princípio da eventualidade no processo penal exige que a defesa apresente todos os seus argumentos, pedidos e provas em um único momento processual, geralmente na Resposta à Acusação. Essa

O Artigo 395 do Código de Processo Penal estabelece os critérios fundamentais para a rejeição da denúncia ou queixa-crime, funcionando como um filtro de legalidade indispensável antes do início formal