Dia: 30/01/2026

O artigo 313 do Código de Processo Penal estabelece os critérios obrigatórios para a decretação da prisão preventiva, servindo como uma garantia fundamental contra o encarceramento desnecessário. De forma objetiva,

O artigo 436 do código de processo penal estabelece que o serviço do júri é obrigatório para cidadãos brasileiros maiores de 18 anos que possuam notória idoneidade moral. Na prática,

A absolvição fundamentada no artigo 386 inciso v do código de processo penal ocorre quando o magistrado reconhece que não existem provas de que o réu tenha concorrido para a