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Dia: 29/01/2026
Código de Processo Penal (CPP): Texto Oficial e Atualizado
Para quem busca o texto oficial do código de processo penal planalto, o acesso ao Decreto-Lei nº 3.689 atualizado é o ponto de partida essencial para garantir segurança jurídica imediata.
Art. 318 CPP: Prisão Domiciliar e Suas Condições
O artigo 318 do Código de Processo Penal estabelece as situações específicas em que o juiz pode substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar. Essa medida prioriza a dignidade humana
O que é SAF no Processo Penal?
O termo SAF no processo penal refere-se à Sociedade Anônima do Futebol (Lei 14.193/2021) e sua interação com o sistema de justiça criminal, especialmente em investigações de crimes financeiros, lavagem
