Estado de Necessidade no Direito Penal
O estado de necessidade no direito penal é uma causa de exclusão da ilicitude que autoriza uma pessoa a sacrificar um bem jurídico para salvar outro de um perigo atual e inevitável. Na prática, isso significa que uma conduta que seria considerada crime deixa de ser ilegal quando praticada para proteger um direito próprio ou […]
O que é acareação no processo penal?
A acareação no processo penal é o confronto direto entre pessoas que apresentaram versões divergentes sobre fatos fundamentais de um crime. Previsto no Código de Processo Penal, esse procedimento busca sanar dúvidas críticas que influenciam diretamente o desfecho da investigação ou do julgamento. Em 2026, diante de um sistema judiciário focado em garantias fundamentais, compreender […]
Artigo 287 do CPP: O que diz a lei?
O artigo 287 do código de processo penal gera dúvidas frequentes por ser comumente confundido com o dispositivo homônimo do Código Penal. No CPP, este artigo estabelece as diretrizes fundamentais para a atuação policial em casos de resistência à prisão, seja ela em flagrante ou determinada por ordem judicial. Em termos diretos, a lei autoriza […]