Princípio da Lesividade no Direito Penal
O princípio da lesividade determina que o Direito Penal só pode intervir quando uma conduta causa ou ameaça causar dano concreto a um bem jurídico alheio. Em outras palavras, nenhuma pessoa pode ser punida criminalmente por algo que afete apenas a si mesma ou que represente, no máximo, uma questão moral ou religiosa sem reflexo […]
Sentença no Processo Penal: o que você precisa saber
A sentença é o ato pelo qual o juiz encerra a fase de conhecimento do processo penal, condenando ou absolvendo o réu. É o momento em que o Estado apresenta sua resposta definitiva à acusação formulada, com base nas provas produzidas e nos debates realizados ao longo da instrução. Para quem está sendo processado criminalmente, […]