Efeito Translativo no Processo Penal: O Que É?
O efeito translativo é a característica dos recursos que permite ao tribunal conhecer e decidir matérias de ordem pública mesmo que não tenham sido expressamente impugnadas nas razões recursais. Em outras palavras, ao julgar um recurso, o tribunal não fica limitado apenas ao que a parte pediu: ele pode avançar sobre determinadas questões por iniciativa […]