Questões Prejudiciais no Processo Penal
Questões prejudiciais são controvérsias jurídicas que precisam ser resolvidas antes que o juiz criminal possa decidir sobre o mérito da ação penal. Elas surgem quando a solução do processo depende de uma questão que, em regra, pertence a outro ramo do direito, como o civil ou o tributário. Na prática, isso significa que o destino […]
Renúncia no Processo Penal: O Que é e Como Funciona?
A renúncia no processo penal é o ato pelo qual o ofendido abre mão do direito de promover uma ação penal privada antes mesmo de exercê-lo. Em termos práticos, significa que a vítima, ou seu representante legal, decide não ajuizar a queixa-crime, e essa decisão produz um efeito irreversível: extingue a punibilidade do autor do […]
Art. 387, IV do CPP: O Que Diz a Lei?
O inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal determina que, ao proferir sentença condenatória, o juiz deve fixar um valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Essa regra transforma a sentença criminal em um título executivo que pode ser cobrado diretamente na esfera […]
Artigo 46 do Código de Processo Penal: guia completo
O artigo 46 do Código de Processo Penal estabelece os prazos dentro dos quais o Ministério Público deve oferecer a denúncia após receber os autos do inquérito policial ou as peças de informação. Para o réu preso, o prazo é de 5 dias. Para o réu solto, esse prazo sobe para 15 dias. Essa distinção […]