Modelo de Defesa Prévia Criminal: Guia Completo
A defesa prévia criminal é uma peça processual utilizada em procedimentos penais específicos, com destaque para os casos regidos pela Lei de Drogas. Por meio dela, o réu apresenta suas primeiras alegações formais antes mesmo de a instrução probatória ter início, podendo arguir nulidades, oferecer testemunhas e antecipar as principais teses defensivas. Para advogados que […]
O que é oitiva no processo penal?
Oitiva é o ato pelo qual uma pessoa é chamada a prestar declarações orais no âmbito de um processo penal. Pode envolver testemunhas, vítimas, peritos ou o próprio acusado, e seu objetivo é colher informações relevantes para o esclarecimento dos fatos investigados ou julgados. Na prática, a oitiva acontece tanto durante a fase de investigação […]
Tentativa no Direito Penal: Guia Completo e Prático
A tentativa ocorre quando o agente inicia a execução de um crime, mas não consegue consumá-lo por circunstâncias alheias à sua vontade. No Direito Penal brasileiro, ela está prevista no artigo 14, inciso II do Código Penal e gera punição, porém com pena reduzida em relação ao crime consumado. Quem pesquisa sobre o tema geralmente […]
Indulto no processo penal: o que é e como funciona
O indulto é uma forma de extinção da punibilidade concedida pelo Presidente da República que perdoa total ou parcialmente a pena de condenados que preencham determinados requisitos. No processo penal, ele representa uma das formas mais expressivas de clemência estatal, com raízes históricas profundas e aplicação regulada pela Constituição Federal e pelo Código Penal. Para […]
Princípio da Fragmentariedade no Direito Penal
O princípio da fragmentariedade determina que o Direito Penal não deve tutelar todos os bens jurídicos existentes, nem punir toda e qualquer conduta considerada indesejada pela sociedade. Sua função é proteger apenas os bens mais relevantes e, mesmo assim, somente diante das ofensas mais graves a esses bens. Em termos práticos, isso significa que nem […]
O que é peculato no direito penal? Conceito e tipos
O peculato no direito penal é um crime praticado especificamente por funcionários públicos que, em razão do cargo que ocupam, apropriam-se ou desviam bens, valores ou dinheiro, sejam eles públicos ou particulares, de que têm a posse. Previsto no artigo 312 do Código Penal Brasileiro, esse delito protege a integridade e a moralidade da administração […]
Tipos de Crimes no Direito Penal: Guia Completo
No Direito Penal brasileiro, nem todo crime é tratado da mesma forma. A lei distingue as infrações penais a partir de critérios técnicos precisos, que definem desde a natureza da conduta até as consequências jurídicas para o acusado. Conhecer essas classificações é essencial para entender como funciona o processo penal e de que forma a […]
Procedimento Comum Ordinário no Processo Penal
O procedimento comum ordinário é o rito mais abrangente do processo penal brasileiro. Ele se aplica às infrações penais com pena máxima igual ou superior a quatro anos, sendo também o modelo base a partir do qual os demais ritos se organizam. Em termos práticos, é o caminho processual percorrido na grande maioria das ações […]
Artigo 413 do CPP: O que é a Sentença de Pronúncia?
O artigo 413 do Código de Processo Penal disciplina a sentença de pronúncia, uma das decisões mais importantes do procedimento do Tribunal do Júri. Por meio dela, o juiz reconhece que há elementos suficientes para levar o réu a julgamento perante os jurados, nos crimes dolosos contra a vida. Quem pesquisa esse dispositivo geralmente está […]
Advogado de defesa criminal: o que fazer e como agir?
Ser investigado, receber uma intimação policial ou ser preso em flagrante são situações que geram desespero, confusão e, muitas vezes, decisões precipitadas que prejudicam a própria defesa. A primeira coisa a fazer nessas circunstâncias é acionar um advogado criminalista antes de qualquer depoimento, declaração espontânea ou contato com a autoridade policial sem assistência jurídica. O […]