O que é o princípio da verdade real no processo penal?
O princípio da verdade real no processo penal define que a finalidade da prova é atingir a realidade dos fatos como eles efetivamente ocorreram, não se limitando apenas ao que foi formalmente apresentado pelas partes no processo. Enquanto em outras esferas do Direito é comum a aceitação da verdade formal, no Direito Penal a gravidade […]
O que é a Teoria Monista no Direito Penal Brasileiro?
A teoria monista, também conhecida como teoria unitária, é o pilar fundamental do concurso de pessoas no ordenamento jurídico brasileiro. Segundo essa premissa, consolidada no artigo 29 do Código Penal, todos os agentes que colaboram para a prática de uma infração penal respondem por um crime único, independentemente da diversidade de condutas realizadas. Essa estrutura […]
Artigo 18 do CPP: Entenda o Desarquivamento do Inquérito
O Artigo 18 do Código de Processo Penal é o pilar jurídico que regula a continuidade das investigações criminais após o arquivamento. O texto legal determina literalmente: “Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se tiver notícia […]