Perempção no Processo Penal: O que é e Como Funciona?
A perempção no processo penal representa a perda do direito de prosseguir com uma ação penal privada em razão da inércia ou negligência do querelante. Este instituto funciona como uma sanção jurídica que resulta na extinção da punibilidade, ocorrendo em situações específicas previstas no Código de Processo Penal, como a paralisação do feito por mais […]
Guia do Artigo 581 do CPP: Recurso em Sentido Estrito
O artigo 581 do código de processo penal estabelece as hipóteses taxativas para a interposição do Recurso em Sentido Estrito, amplamente conhecido pela sigla RESE. Esse recurso é a ferramenta jurídica fundamental para contestar decisões interlocutórias específicas proferidas durante a instrução criminal, como a rejeição de uma denúncia ou queixa, a decisão de pronúncia que […]
Ministério Público tem prazo em dobro no processo penal?
Ao contrário do que ocorre na esfera cível, o Ministério Público não possui prazo em dobro no processo penal. O entendimento consolidado pelos tribunais superiores, incluindo o Supremo Tribunal Federal, é de que essa prerrogativa não se aplica às ações criminais, visando garantir o equilíbrio fundamental entre a acusação e a defesa. No rito penal, […]