Como funciona o ônus da prova no processo penal brasileiro?
No processo penal brasileiro, a regra fundamental determina que o ônus da prova cabe a quem faz a alegação, sendo responsabilidade primordial do Ministério Público ou do querelante comprovar a autoria e a materialidade do crime. Como a Constituição Federal estabelece a presunção de inocência como pilar do Estado Democrático de Direito, o réu não […]
Especialização em Direito Penal e Processual Penal
A especialização em direito penal é o passo decisivo para advogados que buscam atuar com autoridade em casos de alta complexidade, indo muito além da teoria básica da graduação. Ao investir nessa formação, o profissional domina as nuances da legislação penal e os procedimentos fundamentais do processo, o que o torna apto para realizar defesas […]
O que diz o Artigo 397, III do Código de Processo Penal?
O Artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal estabelece que o juiz deve absolver sumariamente o réu quando verificar que o fato narrado na denúncia evidentemente não constitui crime. Na prática, isso significa que, mesmo que a conduta tenha ocorrido exatamente conforme descrita pela acusação, ela não possui previsão na lei como infração […]