Guia sobre Testemunhas em Processo Penal: Regras e Direitos
As testemunhas em processo penal são fundamentais para a busca da verdade real e o esclarecimento de crimes. No ordenamento jurídico brasileiro, depor é um dever cívico obrigatório, sujeito a sanções em caso de falso testemunho ou ausência injustificada. Contudo, esse dever encontra limites em garantias constitucionais inegociáveis, como a não autoincriminação e o sigilo […]
Artigo 310 do CPP: Como funciona a prisão em flagrante?
O artigo 310 do Código de Processo Penal obriga o juiz a analisar a legalidade e a necessidade da prisão em flagrante em até 24 horas. Ao receber o auto de prisão, o magistrado deve optar por relaxar a detenção ilegal, converter o flagrante em preventiva ou conceder a liberdade provisória. Com as alterações trazidas […]
Quando cabe memoriais no processo penal? Guia Completo
As alegações finais por memoriais no processo penal são cabíveis sempre que a complexidade do caso ou o elevado número de acusados tornar inviável a realização de debates orais ao final da audiência de instrução. Previstos no Código de Processo Penal, os memoriais substituem a fala imediata do advogado por uma peça escrita, garantindo que […]