Nulidades no Processo Penal: Guia Completo e Prático
As nulidades no processo penal são sanções aplicadas a atos praticados sem a observância das formalidades legais, podendo invalidar desde um único ato até toda a instrução processual. Elas funcionam como garantias fundamentais para assegurar o devido processo legal e proteger o réu contra o arbítrio estatal. No ordenamento brasileiro, o reconhecimento de um vício […]