Artigo 311 do CPP: Guia Completo sobre Prisão Preventiva
O artigo 311 do código processo penal estabelece as regras fundamentais sobre quem possui legitimidade para requerer a prisão preventiva no sistema jurídico brasileiro. Atualmente, a legislação determina que essa medida cautelar extrema só pode ser decretada pelo juiz mediante provocação do Ministério Público, do querelante, do assistente de acusação ou por representação da autoridade […]
Como funciona o processo penal no Tribunal do Júri?
O processo penal no Tribunal do Júri é estruturado sob um rito bifásico, compreendendo o judicium accusationis e o judicium causae. Na primeira etapa, denominada sumário de culpa (Artigos 406 a 421 do CPP), o juiz togado realiza o controle de admissibilidade da acusação, verificando a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Somente […]
Princípio da Proporcionalidade no Processo Penal
O princípio da proporcionalidade no processo penal atua como um limite fundamental ao poder punitivo do Estado, garantindo que qualquer medida restritiva de direitos, como uma prisão preventiva, seja equilibrada e estritamente necessária. Na prática, ele funciona como uma balança jurídica: para que uma decisão seja válida, ela deve ser adequada ao objetivo pretendido, necessária […]