Tudo sobre o Artigo 265 do Código de Processo Penal
O artigo 265 do Código de Processo Penal passou por uma transformação profunda que redefine as consequências para o defensor que abandona um processo criminal. Atualmente, sob a égide da Lei 14.752, o magistrado não possui mais competência para aplicar multas pecuniárias diretas ao advogado. Essa atribuição pertence exclusivamente à Ordem dos Advogados do Brasil […]