Cerceamento de Defesa e Prova Pericial Criminal
O cerceamento de defesa ocorre na prova pericial criminal quando o magistrado indefere a realização de exames técnicos fundamentais para o esclarecimento da verdade real, impedindo que o réu apresente elementos capazes de influenciar o convencimento do julgador. Se a perícia é imprescindível para atestar a materialidade do delito ou a inocência do acusado, a […]
Artigo 5 do Código Penal: Entenda a Territorialidade
O Artigo 5 do Código Penal estabelece o princípio da territorialidade, determinando que a lei brasileira se aplica a crimes cometidos em solo nacional, independentemente da nacionalidade dos envolvidos. O Brasil adota a territorialidade temperada, o que significa que, embora a soberania nacional prevaleça, exceções podem ser aplicadas via tratados e convenções internacionais. Compreender essa […]
O que diz o Artigo 24 do Código de Processo Penal?
O artigo 24 do Código de Processo Penal estabelece que a ação penal pública deve ser promovida pelo Ministério Público, funcionando como a regra geral para o início de processos criminais no Brasil. Na prática, este dispositivo define que o Estado, por meio do promotor de justiça, detém a iniciativa para punir infrações, mas impõe […]