O que diz o Artigo 403 §3º do Código de Processo Penal?
O artigo 403 §3º do Código de Processo Penal estabelece a possibilidade de substituir as alegações finais orais pela apresentação de memoriais escritos. Essa regra é aplicada quando o juiz identifica que o processo possui alta complexidade ou envolve um número elevado de acusados, garantindo o prazo de 5 (cinco) dias para que a defesa […]
O que é o Princípio da Especialidade no Direito Penal?
O princípio da especialidade no Direito Penal é a ferramenta fundamental para solucionar o conflito aparente de normas. Ele ocorre quando uma conduta criminosa se enquadra simultaneamente em dois ou mais dispositivos legais, exigindo um critério técnico de desempate para a correta tipificação penal. A regra determina que a lei especial prevalece sobre a lei […]
O Ofendido no Processo Penal: Direitos e Atuação Jurídica
O ofendido no processo penal é o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado pela infração criminal, sendo a figura central que permite ao Estado iniciar ou dar prosseguimento à persecução penal em diversos cenários. No ordenamento jurídico brasileiro, a vítima possui direitos fundamentais que permitem sua atuação direta na justiça, seja por meio do […]