Artigo 396-A do CPP: Como funciona a Resposta à Acusação?
O Artigo 396-A do Código de Processo Penal estabelece a resposta à acusação, o momento processual obrigatório em que o réu apresenta sua primeira defesa escrita após ser oficialmente citado. Com um prazo rigoroso de 10 dias, essa peça é o instrumento fundamental para arguir preliminares, oferecer documentos, especificar provas e arrolar testemunhas. Trata-se da […]
Prazos no Processo Penal: Guia de Contagem e Regras do CPP
A contagem de prazos no processo penal segue a regra da continuidade: os dias são corridos e não se suspendem em fins de semana ou feriados. Segundo o Artigo 798 do CPP, exclui-se o dia do começo e inclui-se o dia do vencimento. Se o prazo terminar em dia não útil, prorroga-se automaticamente para o […]
Artigo 351 do CPP: Como funciona a citação por mandado?
O artigo 351 do Código de Processo Penal estabelece que a citação inicial do réu será feita por mandado sempre que este se encontrar no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado. Esse ato é fundamental para que o acusado tome ciência oficial da acusação e possa exercer plenamente seu direito de […]